Decretos Legislativos

• Decreto Legislativo nº 1, de 17 de dezembro de 1954
  Ratifica convenios celebrados entre a Prefeitura Municipal e entidades culturais, e da outras providencias
• Decreto Legislativo nº 67, de 30 de novembro de -1
  Concede a honraria Título de Cidadão Paulistano ao Ilustríssimo Senhor Marcos Carneiro Lima, e dá outras providências
• Decreto Legislativo nº 28, de 31 de dezembro de 1969
  Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Digníssimo Doutor Ubiratan Guimarães e dá outras providências

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