Legislação
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- Ato da Câmara Municipal nº 1.237, de 3 de julho de 2013
Dispõe sobre a concessão de diária no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, conforme previsto no art. 128, da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 e dá outras providências. - Proc. 1038/13 - Ato da Câmara Municipal nº 1.236, de 3 de julho de 2013
Dispõe sobre o envio de itens do Relatório Final da Comissão instituída no Acordo Coletivo firmado entre a Câmara Municipal de São Paulo à Comissão Paritária formada com a participação da CMSP e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, e dá outras providências. - Proc. 931/09 - Decreto nº 54.060, de 1º de julho de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 16.414.263,98, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.059, de 1º de julho de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 3.012.598,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.058, de 1º de julho de 2013
Cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT, no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes - Decreto nº 54.057, de 28 de junho de 2013
Suspende o expediente nas repartições municipais no dia 8 de julho de 2013 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica - Decreto nº 54.056, de 28 de junho de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 900.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.055, de 28 de junho de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 4.200.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.054, de 28 de junho de 2013
Dispõe sobre a inserção de mensagens de natureza comemorativa ou de cunho social, cultural ou cívico no Bilhete Único utilizado no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo - Lei nº 15.837, de 27 de junho de 2013
Denomina Praça Aneu Garanhani o espaço público inominado situado na confluência das Ruas Marcos Polaio, Canas e Clara Fernandes, localizado na Vila Santa Maria, Distrito do Limão, Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha, e dá outras providências - Decreto nº 54.053, de 27 de junho de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 420.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.052, de 27 de junho de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 80.814.190,10, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.051, de 27 de junho de 2013
Caracteriza os dados técnicos relativos à Praça José Placucci, denominada pela Lei nº 13.829, de 19 de maio de 2004 - Decreto nº 54.050, de 27 de junho de 2013
Denomina o logradouro público que especifica - Decreto nº 54.049, de 27 de junho de 2013
Denomina o logradouro público que especifica - Decreto nº 54.048, de 27 de junho de 2013
Declara de interesse social, para desapropriação pela COHAB/SP, imóvel particular situado no Distrito de Cidade Líder, necessário à implantação de programa habitacional - Decreto nº 54.047, de 27 de junho de 2013
Declara de interesse social, para desapropriação pela COHAB/SP, imóvel particular situado no Distrito de Cidade Líder, necessário à implantação de programa habitacional - Lei nº 15.836, de 26 de junho de 2013
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Corretor de Imóveis, a ser comemorado anualmente no dia 27 de agosto, e dá outras providências - Lei nº 15.835, de 26 de junho de 2013
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Jardim Santo André, a ser comemorado anualmente no dia 11 de março, e dá outras providências - Lei nº 15.834, de 26 de junho de 2013
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir as Olimpíadas Cristãs, e dá outras providências - Decreto nº 54.046, de 26 de junho de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 6.047.687,07, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.045, de 26 de junho de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 4.030.501,50, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.044, de 26 de junho de 2013
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Pedreira, Subprefeitura de Cidade Ademar, necessários à implantação de terminal de ônibus - Decreto nº 54.043, de 26 de junho de 2013
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Raposo Tavares, Subprefeitura de Butantã, necessários à implantação de parque linear - Decreto nº 54.042, de 26 de junho de 2013
Suspende, no período de 1º a 11 de julho de 2013, a protocolização de pedidos, bem como o recebimento e a tramitação de processos e expedientes no âmbito das unidades da Secretaria Municipal de Habitação que integrarão a Secretaria Municipal de Licenciamento - SEL, na forma que especifica, e dispõe sobre as atividades de seus servidores nesse período - Decreto nº 54.041, de 26 de junho de 2013
Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, instituído pela Lei n° 15.366, de 8 de abril de 2011, relativo ao exercício de 2013 - Decreto nº 54.040, de 26 de junho de 2013
Fixa o valor total do Prêmio de Desempenho Educacional, instituído pela Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, relativo ao exercício de 2013; confere nova redação a dispositivos do Decreto nº 53.946, de 28 de maio de 2013 - Lei nº 15.833, de 25 de junho de 2013
Estende a denominação de logradouro público situado na Vila Santo Estevão, no Distrito do Carrão, a outro contíguo e dá outras providências - Lei nº 15.832, de 25 de junho de 2013
Denomina Praça Laura Joaquina o espaço livre delimitado pela Rua Condeúba e pela Alameda Rainha Santa, situado no Distrito de Carrão, Subprefeitura de Aricanduva/Formosa/Carrão - Decreto nº 54.039, de 25 de junho de 2013
Altera os artigos 17, 20, 22 e 23 do Decreto nº 52.903, de 6 de janeiro de 2012, bem como regulamenta o artigo 3º da Lei nº 15.733, de 3 de maio de 2013 - Decreto nº 54.038, de 25 de junho de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 8.000.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.037, de 25 de junho de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 17.000,01, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.036, de 25 de junho de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 40.816.699,21, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.035, de 25 de junho de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 2.000.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.034, de 25 de junho de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 40.698.834,80, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.033, de 25 de junho de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 313.861,15, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.032, de 25 de junho de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 18.948.310,55, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.031, de 25 de junho de 2013
Revoga o artigo 4º do Decreto nº 53.751, de 26 de fevereiro de 2013 - Ato da Câmara Municipal nº 1.235, de 25 de junho de 2013
Autoriza a realização de concurso público para o provimento de atuais 19 cargos, além dos que forem vagados até a publicação de edital conforme especifica - Ato da Câmara Municipal nº 1.234, de 25 de junho de 2013
Autoriza a criação de Grupo de Trabalho para estudar, avaliar e propor medidas referentes a cargos e carreiras do QPL, evolução funcional e consolidação da Lei 13.637/2013 e normas posteriores - Ato da Câmara Municipal nº 1.233, de 25 de junho de 2013
Acresce alínea "k" ao inciso III, e altera o inciso VI, do § 2º, do artigo 8º, do Ato n° 981/07, de 31 de maio de 2.013, e dá outras providências - Ato da Câmara Municipal nº 1.232, de 25 de junho de 2013
Dispõe sobre normas e procedimentos para a concessão de adiantamento e sua prestação de contas, e dá outras providências - Ato da Câmara Municipal nº 1.231, de 25 de junho de 2013
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso a Informação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo - Lei nº 15.831, de 24 de junho de 2013
Altera dispositivos da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 - Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo, para o fim de nele incluir o conceito de Projeto Simplificado - Decreto nº 54.030, de 21 de junho de 2013
Divulga os novos valores das Escalas de Padrões de Vencimento do funcionalismo público municipal, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 1º e no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 15.774, de 29 de maio de 2013 - Decreto nº 54.029, de 21 de junho de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 277.566,76, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.028, de 21 de junho de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 134.500,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.027, de 21 de junho de 2013
Concede novo prazo para a apresentação dos veículos referidos nos incisos I e III do parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 53.223, de 19 de junho de 2012, para os fins do disposto em seu artigo 4º - Decreto nº 54.026, de 21 de junho de 2013
Introduz alterações nos artigos 12 e 32 do Decreto nº 49.425, de 22 de abril de 2008, que regulamenta o artigo 98 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, relativo às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da Administração Direta e Autárquica, bem como disciplina o sistema de consignações do Município de São Paulo - Decreto nº 54.025, de 20 de junho de 2013
Altera a redação do item 5 da Tabela "A" do Anexo I do Decreto nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005, na redação conferida pelo Anexo Único integrante do Decreto nº 49.721, de 8 de julho de 2008
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