Legislação
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- Decreto nº 52.880, de 27 de dezembro de 2011
Abre crédito adicional suplementar de R$ 35.085.463,47, de acordo com a Lei nº 15.356/10 - Decreto nº 52.879, de 27 de dezembro de 2011
Confere nova redação ao § 6º do artigo 7º do Decreto nº 51.277, de 4 fevereiro de 2010, que regulamenta a emissão e demais características dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPACs - Decreto nº 52.878, de 27 de dezembro de 2011
Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 13 do Decreto 51.415, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre a cisão da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, conforme autorizado pela Lei nº 15.056, de 8 de dezembro de 2009 - Decreto nº 52.877, de 27 de dezembro de 2011
Confere nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 52.118, de 7 de fevereiro de 2011, que institui, na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, a Comissão de Implantação e Execução do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso do Município de São Paulo - Decreto nº 52.876, de 27 de dezembro de 2011
Delega competência ao Secretário Municipal de Segurança Urbana para autorizar a doação de mercadorias apreendidas nas operações conjuntas planejadas pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal e pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana, em decorrência da fiscalização do comércio irregular, bem como estabelece os procedimentos administrativos pertinentes - Decreto nº 52.875, de 26 de dezembro de 2011
Abre crédito adicional suplementar de R$ 24.735.372,46, de acordo com a Lei nº 15.356/10 - Decreto nº 52.874, de 26 de dezembro de 2011
Abre crédito adicional suplementar de R$ 327.729.283,73, de acordo com a Lei nº 15.356/10 - Decreto nº 52.873, de 26 de dezembro de 2011
Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo - Decreto nº 52.872, de 26 de dezembro de 2011
Aprova tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas - Lei nº 15.517, de 22 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Empregos da Autarquia Hospitalar Municipal, institui o respectivo Plano de Empregos Públicos, Carreiras e Salários e cria empregos públicos no referido Quadro; reajusta as Escalas de Vencimentos das Carreiras do Quadro dos Profissionais da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo e as tabelas salariais do Hospital do Servidor Público Municipal; introduz alterações na Lei nº 14.713, de 4 de abril de 2008, autorizando o afastamento de profissionais da saúde nas situações que especifica e revalorizando o Prêmio de Produtividade de Desempenho; modifica a forma de provimento da função de confiança de Superintendente do Hospital do Servidor Público Municipal - Lei nº 15.516, de 22 de dezembro de 2011
Autoriza a transferência, a título não oneroso, à Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, da propriedade de imóveis municipais que integrarão o Fundo Municipal da Habitação e dá providências correlatas - Decreto nº 52.871, de 22 de dezembro de 2011
Regulamenta a Lei nº 15.413, de 20 de julho de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para construção de estádio na Zona Leste do Município - Decreto nº 52.870, de 22 de dezembro de 2011
Dispõe sobre permissão de uso, ao Serviço Social do Comércio - SESC, a título precário e oneroso, mediante contrapartidas sociais, de área municipal situada na Avenida Mercúrio e Praça São Vito - Centro - Ato da Câmara Municipal nº 1.176, de 22 de dezembro de 2011
Altera o Ato nº 1099, de 26 de novembro de 2009, e dá outras providências - Lei nº 15.515, de 21 de dezembro de 2011
Denomina Praça Adeonde dos Santos Araújo o remanescente de espaço livre oriundo do ARR 3534, delimitado pela Avenida Chão de Estrelas e pela Rua Francisco Sanches Dias (Setor 175 - Quadra 253), situado no Distrito do Grajaú, Subprefeitura Capela do Socorro - Lei nº 15.514, de 21 de dezembro de 2011
Aprova plano de melhoramentos viários nos Distritos de Arthur Alvim, Itaquera e Cidade Líder e revoga os dispositivos legais que especifica - Lei nº 15.513, de 21 de dezembro de 2011
Aprova plano de melhoramentos viários no Complexo Paraisópolis, Distrito de Vila Andrade - Lei nº 15.512, de 21 de dezembro de 2011
Aprova plano de melhoramentos viários no distrito do Morumbi, Subprefeitura do Butantã - Decreto nº 52.869, de 21 de dezembro de 2011
Abre crédito adicional suplementar de R$ 169.288.230,23, de acordo com a Lei nº 15.356/10 - Decreto nº 52.868, de 21 de dezembro de 2011
Abre crédito adicional suplementar de R$ 16.103.607,22, de acordo com a Lei nº 15.356/10 - Decreto nº 52.867, de 21 de dezembro de 2011
Abre crédito adicional suplementar de R$ 23.160.395,15, de acordo com a Lei nº 15.356/10 - Decreto nº 52.866, de 21 de dezembro de 2011
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera, necessários à implantação de parque linear - Decreto nº 52.865, de 21 de dezembro de 2011
Institui o Projeto De Mão em Mão, na Secretaria Municipal de Cultura - Lei nº 15.511, de 20 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a emissão de Auto de Licença de Funcionamento para os empreendimentos imobiliários que especifica - Lei nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011
Institui novo plano de carreira para os titulares de cargos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, integrantes do Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo; introduz alterações nas Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, e nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006 - Decreto nº 52.864, de 20 de dezembro de 2011
Abre crédito adicional suplementar de R$ 4.597.194,54, de acordo com a Lei nº 15.356/10 - Decreto nº 52.863, de 20 de dezembro de 2011
Revoga o Decreto nº 52.596, de 26 de agosto de 2011 - Decreto nº 52.862, de 20 de dezembro de 2011
Altera o artigo 1º do Decreto nº 51.037, 17 de novembro de 2009 - Decreto nº 52.861, de 20 de dezembro de 2011
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Socorro, Subprefeitura de Capela do Socorro, necessários à implantação de parque municipal - Decreto nº 52.860, de 20 de dezembro de 2011
Delega competência aos Secretários Municipais para receber notificações e intimações decorrentes de processos administrativos de fiscalização promovida por órgãos da administração federal ou estadual em face do Município de São Paulo, conforme especifica - Decreto nº 52.859, de 20 de dezembro de 2011
Atualiza, para o exercício de 2012, os valores unitários de metro quadrado de construção e terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU - Decreto nº 52.858, de 20 de dezembro de 2011
Confere nova regulamentação à Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 14.664, de 4 de janeiro de 2008, nº 14.669, de 14 de janeiro de 2008, e nº 15.380, de 27 de maio de 2011; revoga os Decretos nº 49.462, de 30 de abril de 2008, nº 49.523, de 27 maio de 2008, nº 49.786, de 18 de julho de 2008, nº 50.364, de 30 de dezembro de 2008, e nº 51.625, de 13 de julho de 2010 - Decreto nº 52.857, de 20 de dezembro de 2011
Regulamenta a Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado - Decreto nº 52.856, de 19 de dezembro de 2011
Abre crédito adicional suplementar de R$ 136.950.710,00, de acordo com a Lei nº 15.356/10 - Decreto nº 52.855, de 19 de dezembro de 2011
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Cidade Tiradentes, Subprefeitura de Cidade Tiradentes, necessário à implantação de equipamento público - Decreto Legislativo nº 104, de 16 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a outorga de Cidadão Paulistano ao Sr. Luiz Gonzaga Kedi Ayrão, e dá outras providências - Decreto Legislativo nº 103, de 16 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a concessão de homenagem em forma de honraria Salva de Prata pelos 40 anos do Hospital do Servidor Público Municipal em forma de Autarquia Municipal, e dá outras providências - Decreto Legislativo nº 102, de 16 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Marcelo Odebrecht, e dá outras providências - Decreto Legislativo nº 101, de 16 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Yasunori Yonamine e dá outras providências - Decreto Legislativo nº 100, de 16 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a outorga da Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Ilustríssimo Senhor Valdir Garcia Vidal, e dá outras providências - Decreto Legislativo nº 99, de 16 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a concessão e a entrega do Prêmio Dorothy Stang de Humanidade, Tecnologia e Natureza, na categoria Natureza, à Associação Movimento Garça Vermelha, e dá outras providências - Decreto Legislativo nº 98, de 16 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a concessão e a entrega do Prêmio Dorothy Stang de Humanidade, Tecnologia e Natureza, na categoria Tecnologia, ao Senhor David Carlos Antonio, e dá outras providências - Decreto Legislativo nº 97, de 16 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a concessão e a entrega do Prêmio Dorothy Stang de Humanidade, Tecnologia e Natureza, na categoria Humanidade, ao Comitê da Cidade de São Paulo do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais recicláveis, e dá outras providências - Decreto Legislativo nº 96, de 16 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a concessão de Salva de Prata à EMEI Guia Lopes - Decreto Legislativo nº 95, de 16 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata ao Hospital Santa Cruz - Decreto nº 52.854, de 16 de dezembro de 2011
Altera o artigo 1º do Decreto nº 52.363, de 1º de junho de 2011 - Decreto nº 52.853, de 16 de dezembro de 2011
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito do Cursino, Subprefeitura do Ipiranga, necessário à implantação de equipamento público - Lei nº 15.509, de 15 de dezembro de 2011
Institui o regime de subsídio para os cargos em comissão e funções de confiança do nível de direção superior das Secretarias, Subprefeituras, Autarquias e Fundações Municipais; cria os cargos de provimento em comissão que especifica - Decreto Legislativo nº 94, de 15 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a outorga de Medalha Anchieta em homenagem aos atletas de São Paulo que representaram o Brasil no Panamericano de Guadalajara 2011, e dá outras providências - Decreto nº 52.852, de 15 de dezembro de 2011
Abre crédito adicional suplementar de R$ 7.000.000,00, de acordo com a Lei nº 15.356/10
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