Legislação
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- Decreto nº 60.060, de 29 de janeiro de 2021
Estabelece que não haverá ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021 - Decreto nº 60.059, de 28 de janeiro de 2021
Prorroga até 28 de fevereiro de 2021 o termo final do prazo previsto no "caput" do artigo 1º do Decreto nº 59.940, de 2 de dezembro de 2020, para formalização de pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos - PRD - Decreto nº 60.058, de 27 de janeiro de 2021
Regulamenta a retomada das atividades presenciais dos estabelecimentos de ensino na Cidade de São Paulo, nas condições que especifica - Decreto nº 60.057, de 22 de janeiro de 2021
Acrescenta parágrafo único ao artigo 9º do Decreto nº 60.038, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a reorganização dos órgãos da administração municipal nos termos do artigo 8º da Lei nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.056, de 22 de janeiro de 2021
Regulamenta o artigo 14 da Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020, que autoriza o Poder Executivo a indicar servidores públicos municipais inativos no âmbito dos convênios celebrados com a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP - Decreto nº 60.055, de 21 de janeiro de 2021
Prorroga até 3 de fevereiro de 2021 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do "caput" do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá nova redação ao inciso X do "caput" do artigo 12 do Decreto nº 59.283, de 2020 - Lei nº 17.552, de 18 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo localizadas nos seguintes núcleos urbanos informais: Basílio Teles, Jardim Fraternidade - Perímetro 5, Sonata do Adeus, Três Portos, Sapé-Funaps, Paraisópolis Fazendinha; sobre a desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso especial localizadas nos seguintes núcleos urbanos informais: Miguel Russiano e Vila União V.P., com a finalidade de promover programa de regularização fundiária de interesse social; e autoriza o Executivo a transferir os imóveis que especifica a órgão, empresa ou entidade da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, para a promoção de regularização fundiária de interesse social - Decreto nº 60.054, de 18 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a transferência dos cargos de provimento em comissão que especifica, retifica anexos do Decreto nº 59.807, de 30 de setembro de 2020, e altera o artigo 3º do Decreto nº 59.337, de 7 de abril de 2020 - Decreto nº 60.053, de 18 de janeiro de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.372.352,61 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.052, de 14 de janeiro de 2021
Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2021 - Lei nº 17.551, de 13 de janeiro de 2021
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Municipal Pet Week, e dá outras providências - Lei nº 17.550, de 12 de janeiro de 2021
Altera a denominação da UBS que especifica para UBS Vera Cruz - Dr. Fernando Proença de Gouvêa - Lei nº 17.549, de 12 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dar publicidade sobre a localização dos Ecopontos instalados no Município e dá outras providências - Lei nº 17.548, de 12 de janeiro de 2021
Denomina Praça Antonio Buonerba o canteiro central que especifica localizado no Distrito da Barra Funda, Subprefeitura da Lapa, e dá outras providências - Lei nº 17.547, de 12 de janeiro de 2021
Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer e outras Demências e aos seus familiares e dá outras providências - Lei nº 17.546, de 12 de janeiro de 2021
Institui o Sistema de Diagnóstico Precoce de Deficiência em recém-nascido, no âmbito do Município de São Paulo - Lei nº 17.545, de 12 de janeiro de 2021
Torna obrigatória a exposição de informações sobre os serviços prestados pelas Organizações da Sociedade Civil da área de Assistência Social - Decreto nº 60.051, de 12 de janeiro de 2021
Declara de utilidade pública as entidades que especifica - Decreto nº 60.050, de 7 de janeiro de 2021
Prorroga até 19 de janeiro de 2021 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do "caput" do artigo 12 e o artigo 20 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, altera os Decretos nº 59.283, de 2020, e nº 59.337, de 7 de abril de 2020, bem como dispõe sobre parcerias e concessões com o setor privado - Decreto nº 60.049, de 6 de janeiro de 2021
Fixa o valor dos preços dos serviços prestados pelas unidades da Prefeitura do Município de São Paulo - Decreto nº 60.048, de 6 de janeiro de 2021
Declara de utilidade pública a entidade que especifica - Decreto nº 60.047, de 6 de janeiro de 2021
Declara de utilidade pública as entidades que especifica - Decreto nº 60.046, de 6 de janeiro de 2021
Declara de utilidade pública as entidades que especifica - Decreto nº 60.045, de 6 de janeiro de 2021
Declara de utilidade pública a entidade que especifica - Decreto nº 60.044, de 6 de janeiro de 2021
Declara de utilidade pública a entidade que especifica - Decreto nº 60.043, de 6 de janeiro de 2021
Declara de utilidade pública as entidades que especifica - Decreto nº 60.042, de 6 de janeiro de 2021
Declara de utilidade pública as entidades que especifica - Decreto nº 60.041, de 31 de dezembro de 2020
Dispõe sobre ações e medidas objetivando a redução de despesas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo - Decreto nº 60.040, de 31 de dezembro de 2020
Acrescenta o art. 12-A e altera os artigos 12 e 14 do Decreto nº 51.415, de 16 de abril de 2010, altera as Cláusulas 5ª e 16ª, item 3, do Contrato Social da São Paulo Urbanismo - SP-Urbanismo constante do Anexo Único integrante daquele Decreto e revoga o item 2, da Cláusula 5ª do Contrato Social da São Paulo Obras - SP-Obras constante do Anexo Único integrante do Decreto nº 58.166, de 28 de março de 2018 - Decreto nº 60.039, de 31 de dezembro de 2020
Dá nova redação à alínea "c" e revoga a alínea "d" do inciso I do artigo 2º do Decreto nº 53.687, de 2 de janeiro de 2013, para alterar a composição da Junta Orçamentário-Financeira - JOF; dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 50.514, de 20 de março de 2009, para alterar a composição do Conselho Municipal de Administração Pública - COMAP - Decreto nº 60.038, de 31 de dezembro de 2020
Dispõe sobre a reorganização dos órgãos da administração municipal nos termos do art. 8º da Lei nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020 - Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2021 - Decreto nº 60.037, de 30 de dezembro de 2020
Altera o Decreto nº 58.639, de 22 de fevereiro de 2019, que consolida e atualiza as normas sobre o Bilhete Único - Decreto nº 60.036, de 30 de dezembro de 2020
Estabelece, para o exercício de 2021, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor-limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, mantendo-se os valores vigentes no exercício de 2020, bem como concede desconto para pagamento à vista desse imposto - Decreto nº 60.035, de 30 de dezembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 108.681.697,18 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 60.034, de 30 de dezembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 11.636.490,44 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 60.033, de 30 de dezembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 378.342,53 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 60.032, de 29 de dezembro de 2020
Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional instituído pela Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, para o exercício de 2020 - Decreto nº 60.031, de 29 de dezembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 527.187.796,01 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 60.030, de 29 de dezembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 725.722,30 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 60.029, de 29 de dezembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 60.802.283,79 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 60.028, de 29 de dezembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 21.230.264,18 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 60.027, de 28 de dezembro de 2020
Altera o artigo 2º do Decreto nº 59.937, de 1 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.026, de 28 de dezembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 150.241.008,15 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 60.025, de 28 de dezembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 200.000,00 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 60.024, de 28 de dezembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 342.224.586,08 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 60.023, de 28 de dezembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 107.001.403,64 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 60.022, de 28 de dezembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 594.268,00 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 60.021, de 28 de dezembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.218.776,29 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 60.020, de 28 de dezembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.109.388,65 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019
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