Legislação
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- Lei nº 15.137, de 25 de março de 2010
Autoriza a celebração de consórcio com municípios do Estado de São Paulo, objetivando o atendimento às mulheres vítimas de violência, na forma que especifica - Decreto nº 51.362, de 25 de março de 2010
Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, alterada pela Lei nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007, e pela Lei nº 14.511, de 4 de outubro de 2007, conforme autorização prevista na Lei nº 15.057, de 10 de dezembro de 2009 - Decreto nº 51.361, de 25 de março de 2010
Confere nova redação aos incisos I e II do "caput" do artigo 9º do Decreto nº 51.221, de 29 de janeiro de 2010, que regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal devida aos Agentes Vistores, nos termos previstos na Lei nº 14.715, de 8 de abril de 2008, e define as unidades de difícil provimento - Decreto nº 51.360, de 25 de março de 2010
Confere nova redação aos incisos I e II do "caput" do artigo 6º do Decreto nº 51.220, de 29 de janeiro de 2010, que regulamenta a concessão da Gratificação de Produtividade Fiscal devida aos titulares de cargos de Agente de Apoio Fiscal, nos termos previstos na Lei nº 14.715, de 8 de abril de 2008 - Decreto nº 51.359, de 25 de março de 2010
Cria o Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Butantã - CRSANS-BT, vinculado à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - Decreto Legislativo nº 8, de 24 de março de 2010
Dispõe sobre a outorga de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo à Dra. Zilda Arns Neumann - "in memoriam" - Decreto nº 51.358, de 24 de março de 2010
Abre crédito adicional suplementar de R$ 39.913.691,51, de acordo com a lei nº 15.089/09 - Decreto nº 51.357, de 24 de março de 2010
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo - Ato da Câmara Municipal nº 1.110, de 24 de março de 2010
Abre crédito adicional suplementar de R$ 350.000,00, de acordo com a Lei nº 15.089/09 - Ato da Câmara Municipal nº 1.109, de 24 de março de 2010
Dá nova redação ao art. 4º, do Ato nº 975/2007, e dá outras providências - Decreto nº 51.356, de 23 de março de 2010
Abre crédito adicional suplementar de R$ 11.189.008,50, de acordo com a lei nº 15.089/09 - Decreto nº 51.355, de 23 de março de 2010
Abre crédito adicional suplementar de R$ 212.575,38, de acordo com a lei nº 15.089/09 - Lei nº 15.136, de 22 de março de 2010
Dispõe sobre a manutenção dos contratos em caráter emergencial dos Agentes de Apoio - Segmento de Zoonoses até o efetivo exercício dos Agentes de Apoio aprovados em concurso público realizado em 2 de setembro de 2008 e homologado em 6 de junho de 2009, e dá outras providências - Lei nº 15.135, de 22 de março de 2010
Revoga o inciso I do art. 179 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo - Lei nº 15.134, de 19 de março de 2010
Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos serviços e nas condições que especifica - Decreto nº 51.354, de 19 de março de 2010
Confere nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 50.912, de 7 de outubro de 2009, que dispõe sobre a criação e o reconhecimento de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN no âmbito do Município de São Paulo e institui o Programa Municipal de Apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural - Decreto nº 51.353, de 19 de março de 2010
Denomina o logradouro público que especifica - Decreto nº 51.352, de 18 de março de 2010
Abre crédito adicional suplementar de R$ 722.296,09, de acordo com a lei nº 15.089/09 - Decreto nº 51.351, de 18 de março de 2010
Retifica o item 13 do artigo 1º do Decreto nº 15.540, de 11 de dezembro de 1978 - Decreto nº 51.350, de 18 de março de 2010
Dispõe sobre permissão de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, do Pavilhão Padre Manoel da Nóbrega, localizado no Parque Ibirapuera - Decreto nº 51.349, de 18 de março de 2010
Revoga o Decreto nº 47.601, de 21 de agosto de 2006, que dispõe sobre permissão de uso do Pavilhão Padre Manoel da Nóbrega, localizado no Parque Ibirapuera - Decreto nº 51.348, de 18 de março de 2010
Dispõe sobre permissão de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, de área municipal situada na Rua Alexandre Davidenko, Distrito de Cidade Tiradentes - Decreto nº 51.347, de 18 de março de 2010
Dispõe sobre permissão de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, de área municipal situada na Rua Cachoeira Vida Nova, Distrito de Raposo Tavares - Ato da Câmara Municipal nº 1.108, de 18 de março de 2010
Regulamenta o desconto e o repasse da contribuição sindical obrigatória recolhida dos servidores da Câmara Municipal de São Paulo em regime jurídico disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Resolução da Câmara Municipal nº 4, de 17 de março de 2010
Altera disposições da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, e dá outras providências - Decreto Legislativo nº 7, de 17 de março de 2010
Concede Título de Cidadão Paulistano ao fisioterapeuta Luiz Alberto Rosan, e dá outras providências - Decreto Legislativo nº 6, de 17 de março de 2010
Dispõe sobre a outorga de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. José Magnoli, com nome artístico de Hélio Ribeiro, "in memoriam" - Decreto Legislativo nº 5, de 17 de março de 2010
Dispõe sobre a outorga da Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo à Sra. Renata Falzoni - Decreto nº 51.346, de 17 de março de 2010
Abre crédito adicional suplementar de R$ 968.774,32, de acordo com a lei nº 15.089/09 - Decreto nº 51.345, de 17 de março de 2010
Abre crédito adicional suplementar de R$ 9.734.489,99, de acordo com a lei nº 15.089/09 - Decreto nº 51.344, de 17 de março de 2010
Divulga o Quadro Demonstrativo da Relação de Despesas e Receitas relativo ao quadrimestre de julho a outubro de 2009, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 2º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002 - Decreto nº 51.343, de 17 de março de 2010
Divulga o Quadro Demonstrativo da Relação de Despesas e Receitas relativo ao quadrimestre de março a junho de 2009, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 2º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002 - Decreto nº 51.342, de 17 de março de 2010
Divulga o Quadro Demonstrativo da Relação de Despesas e Receitas relativo ao quadrimestre de novembro de 2008 a fevereiro de 2009, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 2º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002 - Lei nº 15.133, de 15 de março de 2010
Dispõe sobre o controle da poluição sonora emitida em locais de reuniões e o escalonamento das multas e dá outras providências - Lei nº 15.132, de 15 de março de 2010
Inclui no art. 3º da Lei nº 14.471/2007 a Cidade de Póvoa de Varzim, em Portugal, e dá outras providências - Decreto nº 51.341, de 15 de março de 2010
Abre crédito adicional suplementar de R$ 5.667.091,98, de acordo com a lei nº 15.089/09 - Decreto nº 51.340, de 15 de março de 2010
Revoga o decreto nº 20.854, de 23 de abril de 1985 - Decreto nº 51.339, de 15 de março de 2010
Transfere cargos de provimento em comissão para os órgãos que especifica - Decreto nº 51.338, de 12 de março de 2010
Abre crédito adicional suplementar de R$ 15.080.753,19, de acordo com a lei 15.089/09 - Decreto nº 51.337, de 12 de março de 2010
Dispõe sobre a concessão de prêmios, pela Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização, a servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como a estagiários vinculados ao Sistema de Estágios da Prefeitura do Município de São Paulo - Decreto nº 51.336, de 11 de março de 2010
Abre crédito adicional suplementar de R$ 35.613.644,72, de acordo com a lei 15.089/09 - Decreto nº 51.335, de 11 de março de 2010
Delega competência ao Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação para representar o Município de São Paulo na assinatura de Protocolo de Intenções a ser celebrado com a Cidade de Amsterdam, Holanda, para os fins que especifica - Decreto nº 51.334, de 11 de março de 2010
Denomina Biblioteca Jayme Cortez a biblioteca instalada no Centro Cultural da Juventude Ruth Cardoso, da Secretaria Municipal de Cultura - Decreto nº 51.333, de 11 de março de 2010
Dispõe sobre a fixação de tarifa para prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros para o Parque Anhembi, nos dias 13 e 14 de março de 2010 - Decreto Legislativo nº 4, de 10 de março de 2010
Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Sr.Wilson Hiroshi Tanaka - Decreto Legislativo nº 3, de 10 de março de 2010
Dispõe sobre a concessão de homenagem em forma de honraria Salva de Prata, em comemoração aos 75 anos do SINSAÚDE-SP - Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo e dá outras providências - Decreto nº 51.331, de 10 de março de 2010
Abre crédito adicional suplementar de R$ 8.400.000,00, de acordo com a Lei nº 15.089/09 - Decreto nº 51.330, de 10 de março de 2010
Revoga o Decreto nº 42.825, de 4 de fevereiro de 2003 - Decreto nº 51.329, de 10 de março de 2010
Declara de utilidade pública a entidade que especifica - Decreto nº 51.328, de 10 de março de 2010
Dispõe sobre extensão de denominação de logradouro público
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