Legislação
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- Lei nº 14.666, de 10 de janeiro de 2008
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências - Decreto nº 49.130, de 10 de janeiro de 2008
Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 32 do Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004, com alterações posteriores, que dispõe sobre normas específicas para a produção de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social, Habitação de Interesse Social e Habitação de Mercado Popular - Decreto nº 49.129, de 9 de janeiro de 2008
Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2008 - Lei nº 14.665, de 8 de janeiro de 2008
Dispõe sobre desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo e destinação de áreas públicas municipais da classe dos bens dominiais para promover o Programa de Regularização Urbanística e Fundiária; autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, bem como doar áreas a órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, para a construção de habitações de interesse social; altera o art. 3º e substitui os Anexos I e II da Lei nº 13.514, de 16 de janeiro de 2003 - Decreto nº 49.128, de 8 de janeiro de 2008
Aprova o Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas - CGP, instituído pela Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007 - Decreto nº 49.127, de 8 de janeiro de 2008
Dispõe sobre permissão de uso, à Assistência Social A Colméia, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Rua Escorpião, Cidade Satélite Santa Bárbara, Subprefeitura de São Mateus - Ato da Câmara Municipal nº 1.014, de 8 de janeiro de 2008
Dispõe sobre o pagamento de vales-refeição suplementares em virtude de realização de jornada extraordinária de serviço - Decreto nº 49.126, de 7 de janeiro de 2008
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Pinheiros, necessário à implantação de praça pública - Decreto nº 49.125, de 7 de janeiro de 2008
Dispõe sobre a criação de Centro de Educação Infantil - Decreto nº 49.124, de 7 de janeiro de 2008
Dispõe sobre denominação de Escola Municipal de Educação Infantil - Lei nº 14.664, de 4 de janeiro de 2008
Altera dispositivos e acresce os arts. 7ºA, 7ºB e 7ºC à Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais; e cria os cargos de provimento em comissão que especifica - Lei nº 14.663, de 4 de janeiro de 2008
Denomina Vereadora Zélia Lopes Marinovic Doro à Assistência Médica Ambulatorial - AMA da Chácara Cruzeiro do Sul, no Distrito de Cangaíba - Decreto nº 49.123, de 4 de janeiro de 2008
Declara de utilidade pública a entidade que especifica - Decreto nº 49.122, de 4 de janeiro de 2008
Dispõe sobre a criação de Centro de Educação Infantil - Decreto nº 49.121, de 4 de janeiro de 2008
Dispõe sobre a criação e a denominação dos Centros Educacionais Unificados que especifica - Decreto nº 49.120, de 4 de janeiro de 2008
Dispõe sobre permissão de uso, à Fazenda do Estado de São Paulo, da área de propriedade municipal situada na Rua Rosália Grisi Sandoval, nº 270, Parque América, Grajaú - Lei nº 14.662, de 3 de janeiro de 2008
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Gestores dos Centros de Educação Unificados - CEUs da Rede Direta Municipal, instalada no Município de São Paulo, e dá outras providências - Decreto nº 49.119, de 3 de janeiro de 2008
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito da República, necessários à implantação de equipamentos públicos - Decreto nº 49.118, de 3 de janeiro de 2008
Dispõe sobre permissão de uso, a título precário e oneroso à Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, de área de propriedade municipal situada na Rua Pastoril de Almenara - Decreto nº 49.117, de 2 de janeiro de 2008
Altera dispositivo do Decreto nº 49.032, de 10 de dezembro de 2007, que institui o Programa LUDI-CIDADE - Arte, Cultura, Esporte - Decreto nº 49.116, de 2 de janeiro de 2008
Declara de utilidade pública a entidade que especifica - Decreto nº 49.115, de 2 de janeiro de 2008
Dispõe sobre permissão de uso, à Fazenda do Estado de São Paulo, da área de propriedade municipal situada na Avenida do Estado, nº 900 - Decreto nº 49.114, de 2 de janeiro de 2008
Transfere cargos de provimento em comissão para os órgãos municipais indicados, com as alterações de lotação e de denominação nos casos que especifica - Decreto nº 49.113, de 28 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a fixação da frota de veículos da Secretaria Municipal do Trabalho - Decreto nº 49.112, de 28 de dezembro de 2007
Revoga o Decreto nº 34.750, de 12 de dezembro de 1994 - Lei nº 14.661, de 27 de dezembro de 2007
Altera a redação do inciso I e parágrafo único do art. 2º e do art. 13 da Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004, para o fim de dispensar os servidores públicos municipais e seus dependentes da contribuição mensal devida ao Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, bem como definir os beneficiários da assistência médica, hospitalar, domiciliar, odontológica e farmacêutica prestada pela Autarquia, e dá outras providências - Decreto nº 49.111, de 27 de dezembro de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 139.195.603,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 49.110, de 27 de dezembro de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 531.928,37, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 49.109, de 27 de dezembro de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 5.746.469,17, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 49.108, de 27 de dezembro de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 9.000.033,43, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 49.107, de 27 de dezembro de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 20.790.756,31, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 49.106, de 27 de dezembro de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 3.424.718,27, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 49.105, de 27 de dezembro de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 6.000.000,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 49.104, de 27 de dezembro de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 15.000.000,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 49.103, de 27 de dezembro de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 3.677.496,94, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 49.102, de 27 de dezembro de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.979.528,42, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 49.101, de 27 de dezembro de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.746.068,27, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 49.100, de 27 de dezembro de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 2.810.476,35, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 49.099, de 27 de dezembro de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 40.000,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 49.098, de 27 de dezembro de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 4.803.551,46, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 49.097, de 27 de dezembro de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.108.790,13, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 49.096, de 27 de dezembro de 2007
Regulamenta a Lei nº 14.657, de 21 de dezembro de 2007, que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, a qual dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo - Decreto nº 49.095, de 27 de dezembro de 2007
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas - Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007
Dispõe sobre alterações das Leis nºs 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subseqüente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 12 de novembro de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal - Lei nº 14.659, de 26 de dezembro de 2007
Cria a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SMPED, bem como dispõe sobre seu quadro de cargos de provimento em comissão - Lei nº 14.658, de 26 de dezembro de 2007
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2008 - Decreto nº 49.094, de 26 de dezembro de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.818.323,95, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 49.093, de 26 de dezembro de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 30.832.481,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 49.092, de 26 de dezembro de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 15.000.000,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Lei nº 14.657, de 21 de dezembro de 2007
Concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para os imóveis não residenciais que especifica, cujas fachadas sejam adaptadas ou refornadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, a qual dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo
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