Legislação
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- Lei nº 14.488, de 19 de julho de 2007
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito - FMDT - Lei nº 14.487, de 19 de julho de 2007
Introduz o (VETADO) Programa de Conscientização sobre a Reciclagem de Óleos e Gorduras de Uso Culinário no Município de São Paulo - Lei nº 14.486, de 19 de julho de 2007
Dispõe sobre a obrigatoriedade de desinsetização periódica nos veículos utilizados na prestação do serviço de transporte coletivo público de passageiros no Município de São Paulo - Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007
Consolida a legislação municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, e dá outras providências - Decreto nº 48.553, de 19 de julho de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 829.247,86, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 48.552, de 19 de julho de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.848.112,33, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 48.551, de 19 de julho de 2007
Declara de utilidade pública a entidade que especifica - Decreto nº 48.550, de 18 de julho de 2007
Dispõe sobre permissão de uso de área municipal, no Distrito de Sapopemba, correspondente à parte do Espaço Livre 3M, do loteamento Jardim Grimaldi, denominado Praça Edison Rodrigues Souza, delimitada pela Rua José de Queiroz Matos e Adutora Rio Claro - Decreto nº 48.549, de 18 de julho de 2007
Transfere os cargos de provimento em comissão que especifica - Decreto nº 48.548, de 18 de julho de 2007
Dispõe sobre denominação de Centro de Educação Infantil - Decreto nº 48.547, de 18 de julho de 2007
Declara luto oficial no Município de São Paulo - Lei nº 14.484, de 16 de julho de 2007
Aprova plano de melhoramentos nos Distritos de Capão Redondo e Jardim Ângela, e dá outras providências - Lei nº 14.483, de 16 de julho de 2007
Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências - Lei nº 14.482, de 16 de julho de 2007
Altera a Lei nº 12.352, de 13 de junho de 1997, e dá outras providências - Decreto nº 48.546, de 16 de julho de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 6.149.970,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 48.545, de 16 de julho de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 9.857.043,37, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 48.544, de 16 de julho de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.531.489,38, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 48.543, de 16 de julho de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 912.082,42, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 48.542, de 16 de julho de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.956.122,75, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 48.541, de 16 de julho de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 3.655.451,57, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 48.540, de 16 de julho de 2007
Altera o Decreto nº 17.754, de 28 de dezembro de 1981 - Decreto nº 48.539, de 16 de julho de 2007
Dispõe sobre a fixação da frota de veículos da Secretaria Municipal de Relações Internacinais - Decreto nº 48.538, de 16 de julho de 2007
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Cidade Ademar, necessário à implantação de escola municipal de ensino fundamental - Decreto nº 48.537, de 16 de julho de 2007
Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 48.443, de 14 de junho de 2007, que dispõe sobre a instauração de Regime Especial de Direção na Autarquia Hospitalar Municipal Região Norte, nas condições que especifica - Decreto nº 48.536, de 13 de julho de 2007
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Pinheiros, necessários à execução do melhoramento aprovado pela Lei nº 12.047, de 25 de abril de 1996 - Decreto nº 48.535, de 13 de julho de 2007
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situado no Distrito de Capão Redondo, necessário à implantação de escola municipal de ensino fundamental - Decreto nº 48.534, de 13 de julho de 2007
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito da República, necessários à implantação de escola municipal de ensino infantil - Decreto nº 48.533, de 13 de julho de 2007
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situado no Distrito de Raposo Tavares, necessário à implantação de escola municipal de ensino fundamental - Decreto nº 48.532, de 13 de julho de 2007
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jardim Ângela, necessário à implantação de escola municipal de ensino fundamental - Decreto nº 48.531, de 13 de julho de 2007
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito do Grajaú, necessário à implantação de escola municipal de ensino fundamental - Lei nº 14.481, de 12 de julho de 2007
Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do Município de São Paulo - Decreto nº 48.530, de 12 de julho de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 16.077.672,37, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 48.529, de 12 de julho de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.323.466,41, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 48.528, de 12 de julho de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 29.391,83, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 48.527, de 12 de julho de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 562.471,20, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 48.526, de 12 de julho de 2007
Dispõe sobre extensão de denominação de logradouro público, e dá outras providências - Lei nº 14.480, de 11 de julho de 2007
Dispõe sobre denominação de logradouro público, e dá outras providências - Lei nº 14.479, de 11 de julho de 2007
Dispõe sobre a entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no ato da matrícula nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências - Lei nº 14.478, de 11 de julho de 2007
Dispõe sobre recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doação a pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais - Lei nº 14.477, de 11 de julho de 2007
Dispõe sobre a criação da Semana da Leitura, e dá outras providências - Lei nº 14.476, de 11 de julho de 2007
Dispõe sobre a proibição de comercialização de produtos de limpeza em desacordo com as especificações determinadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências - Lei nº 14.475, de 11 de julho de 2007
Obriga a publicação em pelo menos 02 jornais de grande circulação da abertura de inscrição para aquisição ou locação de qualquer modalidade de habitação popular, promovida pela Prefeitura do Município de São Paulo e pela Companhia Metropolitana de Habitação - COHAB, e dá outras providências - Lei nº 14.474, de 11 de julho de 2007
Dispõe sobre a identificação dos pontos turísticos localizados no âmbito da Cidade de São Paulo, e dá outras providências - Lei nº 14.473, de 11 de julho de 2007
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2008 - Decreto nº 48.525, de 11 de julho de 2007
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Campo Grande, necessário à implantação de escola municipal de ensino fundamental - Decreto nº 48.524, de 11 de julho de 2007
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Cidade Dutra, necessário à implantação de escola municipal de ensino fundamental - Decreto nº 48.523, de 11 de julho de 2007
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Jardim Angela, necessário à implantação de escola municipal de ensino fundamental - Decreto nº 48.522, de 11 de julho de 2007
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito do Jardim São Luis, necessário à implantação de escola municipal de ensino fundamental - Decreto nº 48.521, de 11 de julho de 2007
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de São Miguel, necessário à implantação de escola municipal de ensino fundamental - Decreto nº 48.520, de 11 de julho de 2007
Autoriza a transferência, para a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional, da gestão e execução dos serviços que especifica, relativamente a prédios e equipamentos integrantes da Rede Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal da Saúde
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