Legislação
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- Decreto nº 48.519, de 11 de julho de 2007
Altera o artigo 3º e substitui o Anexo Único integrante do Decreto nº 42.565, de 31 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei nº 13.369, de 3 de julho de 2002, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade, para todas as edificações, da ligação de canalização de esgoto à rede coletora pública nos logradouros providos dessa rede - Lei nº 14.472, de 10 de julho de 2007
Consolida a Legislação Municipal sobre honrarias, símbolos e matéria correlata, e dá outras providências - Lei nº 14.471, de 10 de julho de 2007
Consolida a legislação municipal sobre Cidades-Irmãs da Cidade de São Paulo, e dá outras providências - Lei nº 14.470, de 10 de julho de 2007
Institui e dispõe sobre o parcelamento administrativo de multas de trânsito na Cidade de São Paulo - Decreto nº 48.518, de 10 de julho de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 200.396,60, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 48.517, de 10 de julho de 2007
Denomina o logradouro público que discrimina - Decreto nº 48.516, de 10 de julho de 2007
Denomina o logradouro público que discrimina - Decreto nº 48.515, de 10 de julho de 2007
Denomina o logradouro público que especifica - Decreto nº 48.514, de 10 de julho de 2007
Denomina o logradouro público que discrimina - Decreto nº 48.513, de 10 de julho de 2007
Denomina o logradouro público que discrimina - Decreto nº 48.512, de 10 de julho de 2007
Caracteriza os dados técnicos da Praça José Galdino Fernandes, denominada pela Lei nº 13.277, de 04 de janeiro de 2002 - Decreto nº 48.511, de 10 de julho de 2007
Mantém a declaração de utilidade pública da entidade que especifica - Decreto nº 48.510, de 6 de julho de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 4.724.077,32, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 48.509, de 6 de julho de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 34.767,60, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 48.508, de 6 de julho de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 49.390.000,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 48.507, de 6 de julho de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 12.500.000,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 48.506, de 6 de julho de 2007
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Campo Limpo, necessário à implantação de escola municipal de ensino fundamental - Decreto nº 48.505, de 6 de julho de 2007
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Raposo Tavares, necessário à implantação de terminal de ônibus - Decreto nº 48.504, de 6 de julho de 2007
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito do Tremembé, necessário à implantação de escola municipal de ensino fundamental - Decreto nº 48.503, de 6 de julho de 2007
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Jaraguá, necessário à implantação de escola municipal de ensino fundamental - Decreto nº 48.502, de 6 de julho de 2007
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Jardim Helena, necessário à implantação de escola municipal de ensino fundamental - Lei nº 14.469, de 5 de julho de 2007
Dispõe sobre a divulgação pela internet de todos os convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parcerias, e dá outras providências - Lei nº 14.468, de 5 de julho de 2007
Aprova plano de melhoramento no Distrito de Jaraguá, na Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá - Lei nº 14.467, de 5 de julho de 2007
Aprova plano de alargamento e abertura de via nos Distritos de Carrão, Aricanduva e Vila Formosa, Subprefeitura de Aricanduva/Formosa/Carrão - Lei nº 14.466, de 5 de julho de 2007
Aprova novos alinhamentos para a Avenida Professor Abraão de Moraes, revoga parcialmente a Lei nº 9.459, de 19 de abril de 1982, e dá outras providências - Lei nº 14.465, de 5 de julho de 2007
Modifica parcialmente o plano de melhoramentos aprovado pela Lei nº 6.869, de 10 de maio de 1966, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 7.534, de 9 de outubro de 1970 e nº 9.338, de 19 de outubro de 1981, no distrito do Pari, e dá outras providências - Decreto nº 48.501, de 5 de julho de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 28.416,60, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 48.500, de 5 de julho de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 892.403,12, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 48.499, de 5 de julho de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 15.000.000,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 48.498, de 5 de julho de 2007
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito do Jaraguá, necessário à implantação de escola municipal de ensino fundamental - Decreto nº 48.497, de 5 de julho de 2007
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Cidade Ademar, necessário à implantação de escola municipal de ensino fundamental - Decreto nº 48.496, de 5 de julho de 2007
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito do Jaraguá, necessário à implantação de escola municipal de ensino fundamental - Decreto nº 48.495, de 5 de julho de 2007
Institui o Programa de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Ato da Câmara Municipal nº 989, de 5 de julho de 2007
Regulamenta o disposto no art. 39 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com as alterações da Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007, e dá outras providências - Lei nº 14.464, de 4 de julho de 2007
Altera parcialmente o quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, e estende a Gratificação de Apoio à Educação, instituída pelo art. 7º da Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006, aos servidores que especifica - Lei nº 14.463, de 4 de julho de 2007
Denomina Ponte Aricanduva - Doutor Miguel Arraes a atual Ponte Aricanduva, e dá outras providências - Lei nº 14.462, de 4 de julho de 2007
Denomina Praça Eile Schaffer o espaço livre sem denominação, localizado na confluência das Ruas Barão da Passagem com Marquês de Paraná, Distrito de Vila Leopoldina, Subprefeitura da Lapa, e dá outras providências - Lei nº 14.461, de 4 de julho de 2007
Denomina Praça Maria de Lourdes Braga Barboza o conjunto de espaços livres delimitado pela Avenida Professor Abraão de Morais e Ruas Ibirarema e Tristão Mariano, Distrito do Cursino, Subprefeitura do Ipiranga, e dá outras providências - Lei nº 14.460, de 4 de julho de 2007
Dispõe sobre o fornecimento de cartão de identificação denominado "Cartão Trabalho", para o trabalhador desempregado, e dá outras providências - Decreto nº 48.494, de 4 de julho de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 633.722,55, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 48.493, de 4 de julho de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 15.576,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 48.492, de 4 de julho de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 413.890,04, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 48.491, de 4 de julho de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 33.120,01, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 48.490, de 4 de julho de 2007
Dispõe sobre a criação de Centro de Educação Infantil - Lei nº 14.459, de 3 de julho de 2007
Acrescenta o item 9.3.5 à Seção 9.3 - Instalações Prediais do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 (Código de Obras e Edificações), e dispõe sobre a instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar nas novas edificações do Município de São Paulo - Decreto nº 48.489, de 3 de julho de 2007
Abre crédito adicional suplementar de R$ 350.000,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06 - Decreto nº 48.488, de 3 de julho de 2007
Delega atribuições aos Secretários Municipais para disciplinar o acesso e firmar convênio ou outros termos de cooperação envolvendo o Mapa Digital da Cidade de São Paulo - Decreto nº 48.487, de 3 de julho de 2007
Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006 - Lei nº 14.458, de 2 de julho de 2007
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento defronte aos hospitais do Município de São Paulo, nos termos que especifica - Lei nº 14.457, de 29 de junho de 2007
Prorroga até 02 de outubro de 2007 o prazo previsto no art. 293 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, estendido pela Lei nº 14.253, de 28 de dezembro de 2006
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