Legislação
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- Lei nº 17.452, de 9 de setembro de 2020
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa - Lei nº 17.451, de 9 de setembro de 2020
Dispõe sobre os Jogos Municipais dos Idosos - JOMI, a serem realizados anualmente, e que poderão funcionar como etapa classificatória para os Jogos Regionais do Idoso - JORI, e dá providências - Lei nº 17.450, de 9 de setembro de 2020
Institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar - Lei nº 17.449, de 9 de setembro de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade das locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida - Lei nº 17.448, de 9 de setembro de 2020
Dispõe sobre medidas de transparência ativa a serem observadas durante situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes de doenças contagiosas - Lei nº 17.447, de 9 de setembro de 2020
Autoriza ações integradas para indicação de recursos de tecnologia assistiva para os alunos com deficiência, nos estabelecimentos de ensino do Município de São Paulo, e dá outras providências - Lei nº 17.446, de 9 de setembro de 2020
Institui campanha de combate à importunação sexual no transporte público municipal - Decreto Legislativo nº 54, de 9 de setembro de 2020
Convoca consulta pública, via plebiscito, sobre o destino do Elevado Presidente João Goulart - Minhocão, conforme as três opções do art. 375, parágrafo único, do Plano Diretor Estratégico da Cidade de São Paulo, e dá outras providências. Eduardo - Decreto nº 59.754, de 9 de setembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.871.857,69 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 59.753, de 9 de setembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.131.510,00 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 59.752, de 9 de setembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 16.649.279,87 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 59.751, de 9 de setembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 460.000,00 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 59.750, de 9 de setembro de 2020
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito da Sé, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação do Memorial dos Aflitos - Decreto nº 59.749, de 9 de setembro de 2020
Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Racismo Institucional - Decreto nº 59.748, de 9 de setembro de 2020
Dispõe sobre a vedação do uso de técnicas de estrangulamento com qualquer parte do corpo ou tipo de instrumento pelos agentes da Guarda Civil Metropolitana no Município de São Paulo - Decreto nº 59.747, de 9 de setembro de 2020
Prorroga até 19 de setembro de 2020, o termo final da suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, observados os termos e condições estabelecidos nos Decretos Estaduais nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e nº 65.170, de 4 de setembro de 2020, e no Decreto nº 59.473, de 29 de maio de 2020 - Decreto nº 59.746, de 4 de setembro de 2020
Cria a Coordenação dos Povos Indígenas na Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SMDHC, transfere o cargo de provimento em comissão que especifica e altera dispositivos dos Decretos nº 58.079, de 24 de janeiro de 2018, nº 58.123, de 8 de março de 2018, e nº 59.000, de 7 de outubro de 2019 - Decreto nº 59.745, de 4 de setembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.120.000,00 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 59.744, de 3 de setembro de 2020
Estabelece a licença complementar de funcionamento para os estabelecimentos que especifica - Decreto nº 59.743, de 3 de setembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 249.188.304,47 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 59.742, de 3 de setembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 166.031.363,50 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 59.741, de 3 de setembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 21.069.090,43 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 59.740, de 3 de setembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.457.600,00 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 59.739, de 3 de setembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 148.906.164,73 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 59.738, de 2 de setembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 116.400,00 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 59.737, de 2 de setembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 31.444.772,49 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 59.736, de 2 de setembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 229.940,00 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 59.735, de 2 de setembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.083.441,60 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 59.734, de 2 de setembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.612.031,00 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 59.733, de 2 de setembro de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 26.583.179,38 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 59.732, de 2 de setembro de 2020
Denomina o logradouro público que especifica - Decreto nº 59.731, de 2 de setembro de 2020
Declara de utilidade pública as entidades que especifica e revoga o Decreto nº 17.782, de 15 de janeiro de 1982 - Decreto nº 59.730, de 2 de setembro de 2020
Revoga os Decretos nº 17.123, de 9 de janeiro de 1981, nº 18.613, de 23 de fevereiro de 1983, nº 23.130, de 26 de novembro de 1986, nº 34.292, de 21 de junho de 1994, nº 38.669, de 12 de novembro de 1999, nº 43.372, de 23 de junho de 2003, nº 44.945, de 30 de junho de 2004, e nº 45.334, de 28 de setembro de 2004 - Decreto nº 59.729, de 2 de setembro de 2020
Revoga os Decretos nº 15.163, de 19 de julho de 1978, nº 16.365, de 15 de janeiro de 1980, nº 18.791, de 6 de maio de 1983, nº 30.043, de 21 de agosto de 1991, nº 42.652, de 25 de novembro de 2002, nº 44.374, de 16 de fevereiro de 2004, nº 52.194, de 18 de março de 2011, e nº 52.547, de 5 de agosto de 2011 - Decreto nº 59.728, de 31 de agosto de 2020
Prorroga até 15 de setembro de 2020 os prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto nº 59.449, de 18 de maio de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19 - Ato da Câmara Municipal nº 1.483, de 31 de agosto de 2020
Altera da redação do § 2º do art. 4º do Ato 971, de 09 de maio de 2007, acrescido pelo Ato 1371, de 21 de março de 2017 - Decreto nº 59.727, de 28 de agosto de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 97.340,76 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 59.726, de 28 de agosto de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 680.000,00 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 59.725, de 28 de agosto de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 24.548.572,75 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 59.724, de 28 de agosto de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.351.381,08 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 59.723, de 28 de agosto de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.321.900,00 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 59.722, de 28 de agosto de 2020
Declara de interesse social, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Vila Andrade, Subprefeitura de Campo Limpo, necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda - Lei nº 17.445, de 27 de agosto de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Patrono da Abolição da Escravidão no Brasil, Luiz Gama - Lei nº 17.444, de 27 de agosto de 2020
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Canil da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, e dá outras providências - Decreto nº 59.721, de 26 de agosto de 2020
Prorroga até 6 de setembro de 2020 o termo final da suspensão do atendimento presencial ao público a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 59.298, de 23 de março de 2020, observados os termos e condições estabelecidos no Decreto Estadual nº 65.143, de 21 de agosto de 2020, e no Decreto nº 59.644, de 4 de agosto de 2020 - Decreto nº 59.720, de 26 de agosto de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.765.000,00 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 59.719, de 26 de agosto de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 33.968.169,04 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 59.718, de 25 de agosto de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 28.956.045,48 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 59.717, de 25 de agosto de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.024.895,00 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019 - Decreto nº 59.716, de 25 de agosto de 2020
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 109.265.617,46 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019
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