Legislação

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• Decreto nº 48.107, de 24 de janeiro de 2007
  Altera o Decreto nº 48.083, de 4 de janeiro de 2007, que autoriza a transferência para a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional, da gestão e execução dos serviços que especifica
• Decreto nº 48.106, de 24 de janeiro de 2007
  Dispõe sobre as atribuições do Secretário Particular do Prefeito
• Decreto nº 48.105, de 23 de janeiro de 2007
  Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Itaquera, necessários ao prolongamento da Avenida Radial Leste e à ligação com a Avenida Nagib Farah Maluf
• Decreto nº 48.104, de 19 de janeiro de 2007
  Dispõe sobre denominação de Escola Municipal de Educação Infantil
• Decreto nº 48.103, de 19 de janeiro de 2007
  Dispõe sobre denominação de Escola Municipal de Educação Infantil
• Decreto nº 48.102, de 17 de janeiro de 2007
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 5.700.000,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06
• Ato da Câmara Municipal nº 952, de 17 de janeiro de 2007
  Constitui Grupo de Estudos para apresentar proposta de regulamentação ao disposto no § 2º do artigo 22 da Lei nº 13.637/2003
• Ato da Câmara Municipal nº 951, de 17 de janeiro de 2007
  Dá nova redação ao §2º e revoga o §5º do artigo 2º do Ato nº 941/2006, que dispõe sobre a identificação de visitantes e uso de crachá por servidores e todos aqueles que prestam serviços, a qualquer título, na Câmara Municipal de São Paulo, de modo a regrar de modo diverso a entrada de pedestres pelas portarias das garagens do 2º e do 3º subsolos do Palácio Anchieta, e dá outras providências
• Decreto nº 48.101, de 16 de janeiro de 2007
  Suspende o expediente nas repartições públicas municipais no dia 26 de janeiro de 2007 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica
• Decreto nº 48.100, de 16 de janeiro de 2007
  Transfere a execução e operacionalização dos serviços de conservação, manutenção, reforma e recuperação de túneis, passagens inferiores, estações de bombeamento e outros equipamentos públicos urbanos detentores de sistemas eletrônicos, elétricos, eletromecânicos, mecânicos e civis, objeto do Contrato 019/SIURB/04, para a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras
• Decreto nº 48.099, de 16 de janeiro de 2007
  Regulamenta a Lei nº 13.976, de 10 de junho de 2005, e a Lei nº 14.024, de 4 de julho de 2005
• Decreto nº 48.098, de 16 de janeiro de 2007
  Regulamenta a Lei nº 14.028, de 8 de julho de 2005, que altera a redação do §3º e acrescenta §4º ao artigo 6º da Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, a qual discrimina a expedição de licença de funcionamento, com a redação conferida pelas Leis nºs 11.785, de 26 de maio de 1995, e nº 13.537, de 19 de março de 2003
• Decreto nº 48.097, de 15 de janeiro de 2007
  Altera o artigo 2º do Decreto nº 47.146, de 29 de março de 2006, que disciplina os pedidos de cessão de áreas municipais
• Decreto nº 48.096, de 15 de janeiro de 2007
  Dispõe sobre permissão de uso, a título precário e oneroso, do Pavilhão Lucas Nogueira Garcez, situado no Parque Ibirapuera
• Decreto nº 48.095, de 12 de janeiro de 2007
  Denomina os logradouros públicos que especifica, e dá outras providências
• Decreto nº 48.094, de 11 de janeiro de 2007
  Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Jardim Helena, necessários à implantação de parque público
• Decreto nº 48.093, de 11 de janeiro de 2007
  Dispõe sobre permissão de uso à Fazenda do Estado de São Paulo, de área de propriedade municipal situada na Avenida Zaki Narchi
• Ato da Câmara Municipal nº 950, de 11 de janeiro de 2007
  Altera o limite previsto no §1º do artigo 17 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003
• Decreto nº 48.092, de 10 de janeiro de 2007
  Altera o inciso V do artigo 1º do Decreto nº 47.897, de 20 de novembro de 2006, que cria o Centro de Referência em Direitos Humanos na Prevenção e Combate ao Racismo no Município de São Paulo
• Decreto nº 48.091, de 10 de janeiro de 2007
  Dispõe sobre permissão de uso à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo - APAE, a título precário e gratuito, de área de propriedade municipal situada na Avenida Horácio Lafer
• Decreto nº 48.090, de 10 de janeiro de 2007
  Dispõe sobre permissão de uso à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo - APAE, a título precário e gratuito, de área de propriedade municipal situada na Rua Loefgren
• Lei nº 14.261, de 9 de janeiro de 2007
  Institui o Dia do Motoboy (Moto-frete), e dá outras providências
• Decreto nº 48.089, de 9 de janeiro de 2007
  Dispõe sobre permissão de uso, à Associação Amigos do Museu Judaico no Estado de São Paulo, de áreas de propriedade municipal situada na Avenida Nove de Julho
• Lei nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007
  Confere nova redação ao §2º do art. 1º da Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, e autoriza o Executivo a reabrir o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo. Corrige os arts. 26 e 27 da Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005
• Decreto nº 48.088, de 8 de janeiro de 2007
  Revoga o Decreto nº 22.388, de 1º de julho de 1986
• Decreto nº 48.087, de 8 de janeiro de 2007
  Revoga o Decreto nº 22.390, de 2 de julho de 1986
• Decreto nº 48.086, de 8 de janeiro de 2007
  Dispõe sobre a criação de Centro de Educação Infantil
• Decreto nº 48.085, de 8 de janeiro de 2007
  Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2007
• Decreto nº 48.084, de 5 de janeiro de 2007
  Constitui o Núcleo de Defesa da Administração, vinculado ao Gabinete do Procurador Geral do Município, para os fins previstos no artigo 21 da Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005
• Decreto nº 48.083, de 4 de janeiro de 2007
  Autoriza a transferência para a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional, da gestão e execução dos serviços que especifica
• Ato da Câmara Municipal nº 949, de 4 de janeiro de 2007
  Autoriza a doação dos bens considerados inservíveis à Coordenadoria de Serviços de Saúde Conjunto Hospitalar do Mandaqui
• Ato da Câmara Municipal nº 948, de 4 de janeiro de 2007
  Cria Grupo de Trabalho para analisar e propor sugestões de medidas acerca da matéria objeto das publicações no Diário Oficial do Município dos dias 18/12/2004, 31/12/2004, 13/01/2005, 24/03/2005 e 25/05/2005
• Lei nº 14.259, de 3 de janeiro de 2007
  Dispõe sobre a estrutura e atribuições da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências
• Decreto nº 48.082, de 3 de janeiro de 2007
  Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito da Sé, necessários à revitalização do Parque Dom Pedro II
• Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006
  Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2007
• Lei nº 14.257, de 29 de dezembro de 2006
  Confere nova redação aos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 11.716, de 3 de janeiro de 1995, alterada pela Lei nº 13.493, de 7 de janeiro de 2003, e nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, e dá outras providências
• Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006
  Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT no Município de São Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006, e dá outras providências
• Decreto nº 48.081, de 29 de dezembro de 2006
  Atualiza, para o exercício de 2007, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano; concede desconto para pagamento à vista do IPTU
• Lei nº 14.255, de 28 de dezembro de 2006
  Dispõe sobre o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal - PGRFMM no Município de São Paulo
• Lei nº 14.254, de 28 de dezembro de 2006
  Dispõe sobre a ampliação das bolsas-treinamento e a revalorização das bolsas-auxílio previstas na Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002
• Lei nº 14.253, de 28 de dezembro de 2006
  Prorroga até 2007 o prazo previsto no art. 293 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estratégico, e dá outras providências
• Decreto nº 48.080, de 28 de dezembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 500.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 48.079, de 28 de dezembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 7.500.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 48.078, de 28 de dezembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 25.153.609,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 48.077, de 28 de dezembro de 2006
  Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito do Morumbi, necessário à implantação da alça direcional da Ponte Engenheiro Roberto Rossi Zuccolo
• Decreto nº 48.076, de 28 de dezembro de 2006
  Altera o §2º do artigo 27 do Decreto nº 46.888, de 4 de janeiro de 2006
• Decreto nº 48.075, de 28 de dezembro de 2006
  Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil, em obras e serviços de pavimentação das vias públicas do Município de São Paulo
• Decreto nº 48.074, de 28 de dezembro de 2006
  Fixa o valor dos preços dos serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo
• Decreto nº 48.073, de 27 de dezembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 687.722,99, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 48.072, de 27 de dezembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 195.806.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05

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