Legislação

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• Lei nº 14.247, de 8 de dezembro de 2006
  Dispõe sobre o Programa Municipal de Conscientização e Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências
• Lei nº 14.246, de 8 de dezembro de 2006
  Institui a Semana Monteiro Lobato de Literatura Infantil, e dá outras providências
• Decreto nº 47.972, de 8 de dezembro de 2006
  Regulamenta a Lei nº 14.173, de 26 de junho de 2006, que estabelece indicadores de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos no Município de São Paulo
• Decreto nº 47.971, de 7 de dezembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 3.000.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.970, de 7 de dezembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 46.200.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.969, de 7 de dezembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 6.462.652,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.968, de 7 de dezembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 6.454,80, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.967, de 7 de dezembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 46.865,49, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.966, de 7 de dezembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 373.304,43, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.965, de 7 de dezembro de 2006
  Dispõe sobre o encerramento do exercício orçamentário de 2006
• Decreto nº 47.964, de 6 de dezembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 3.200.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.963, de 6 de dezembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 8.483,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.962, de 6 de dezembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 913.770,37, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.961, de 6 de dezembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.283.880,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.960, de 6 de dezembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.564.114,15, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.959, de 6 de dezembro de 2006
  Altera o Decreto nº 46.596, de 4 de novembro de 2005, que nomeia, para o biênio 2005/2007, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002
• Ato da Câmara Municipal nº 944, de 6 de dezembro de 2006
  Dispõe sobre a cobrança de impressões de documentos gerados de telas emitidas eletronicamente, e dá outras providências
• Decreto nº 47.958, de 5 de dezembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 129.828,06, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.957, de 5 de dezembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 36.265,97, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.956, de 5 de dezembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 9.170,39, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.955, de 5 de dezembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 162.072,48, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.954, de 5 de dezembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 603.624,77, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.953, de 5 de dezembro de 2006
  Denomina os logradouros públicos que especifica
• Decreto nº 47.952, de 5 de dezembro de 2006
  Denomina o logradouro público que discrimina
• Decreto nº 47.951, de 5 de dezembro de 2006
  Denomina o logradouro público que discrimina
• Decreto nº 47.950, de 5 de dezembro de 2006
  Regulamenta a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo
• Lei nº 14.245, de 4 de dezembro de 2006
  Aprova traçado de faixa de terreno no Distrito de Jardim Ângela, na Subprefeitura de M'Boi Mirim
• Decreto nº 47.949, de 4 de dezembro de 2006
  Dispõe sobre a reorganização parcial da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, bem como altera a lotação e a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica
• Decreto nº 47.948, de 1º de dezembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 3.286.764,16, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.947, de 1º de dezembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 195.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.946, de 30 de novembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 7.600.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.945, de 30 de novembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 213.942,99, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.944, de 30 de novembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 52.920,20, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.943, de 30 de novembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.807.775,01, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.942, de 30 de novembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 322.368,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.941, de 30 de novembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 20.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.940, de 30 de novembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.939, de 30 de novembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 52.500,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.938, de 30 de novembro de 2006
  Denomina o logradouro público que discrimina
• Decreto nº 47.937, de 30 de novembro de 2006
  Dá nova redação ao "caput" do artigo 4º do Decreto nº 47.145, de 29 de março de 2006, que regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental - TCA, instituído pelo artigo 251 e seguintes da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 (Plano Diretor Estratégico
• Decreto nº 47.936, de 30 de novembro de 2006
  Fixa novos valores para as tarifas do serviço de táxis no Município de São Paulo
• Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006
  Institui a Gratificação de Regência, a Gratificação de Atividade Educativa, a Gratificação de Apoio Educacional, a Gratificação de Atribuição Educacional, a Gratificação Especial para Especialistas, a Gratificação de Apoio à Educação, a Gratificação por Desenvolvimento Sócio-Educativo e o Abono Complementar, a serem concedidos aos servidores que especifica
• Decreto nº 47.935, de 29 de novembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 300.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.934, de 29 de novembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 56.703.730,47, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.933, de 29 de novembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 800.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.932, de 29 de novembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 23.678.222,81, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.931, de 29 de novembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 128.626,18, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.930, de 29 de novembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 2.575.360,09, acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.929, de 29 de novembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 8.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.928, de 29 de novembro de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 102.000.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05

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