Legislação

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• Decreto nº 47.512, de 26 de julho de 2006
  Revoga o Decreto nº 15.615, de 4 de janeiro de 1979
• Decreto nº 47.511, de 26 de julho de 2006
  Mantém a declaração de utilidade pública da entidade que especifica
• Decreto nº 47.510, de 26 de julho de 2006
  Dispõe sobre permissão de uso à Urbanizadora Continental S.A. Comércio, Empreendimentos e Participações, a título precário e oneroso, de área de propriedade municipal situada na Avenida Leão Machado, Distrito do Jaguaré, Subprefeitura da Lapa
• Decreto nº 47.509, de 25 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 4.543.004,76, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.508, de 25 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 262.118,25, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.507, de 25 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 4.450.500,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.506, de 25 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 21.352.618,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.505, de 25 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 2.600.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.504, de 24 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 27.569,75, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.503, de 24 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 28.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.502, de 24 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 458.478,22, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.501, de 24 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 3.426.548,66, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.500, de 24 de julho de 2006
  Dispõe sobre a fixação da frota de veículos da Secretaria do Governo Municipal - SGM
• Decreto nº 47.499, de 21 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 41.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.498, de 21 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 780.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.497, de 21 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 424.739,30, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.496, de 21 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 9.950,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.495, de 21 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 716.800,47, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.494, de 21 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 2.000.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.493, de 20 de julho de 2006
  Regulamenta o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural e Ambiental Paulistano - FUNCAP, instituído pelo artigo 36 da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, alterado pelo artigo 9º da Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986, bem como a aplicação das sanções nelas previstas
• Decreto nº 47.492, de 19 de julho de 2006
  Dispõe sobre a transferência da Supervisão Geral de Abastecimento e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, ambos da Secretaria Municipal de Serviços, para a Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras
• Decreto nº 47.491, de 19 de julho de 2006
  Altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica, do CEE Raul Tabajara e do Sacolão da Prefeitura - Barra Funda, transferidos para a Subprefeitura da Sé por meio do Decreto nº 42.770, de 3 de janeiro de 2003, e do Decreto nº 44.034, de 24 de outubro de 2003, respectivamente
• Decreto nº 47.490, de 19 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 90.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.489, de 19 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 5.030.163,87, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.488, de 19 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.588.138,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.487, de 19 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 196.935,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.486, de 19 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 265.056,13, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.485, de 19 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 253.616,68, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.484, de 19 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.949.940,38, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.483, de 19 de julho de 2006
  Dispõe sobre convocação de servidores públicos municipais para trabalhar na Assembléia Geral destinada à eleição dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município de São Paulo
• Lei nº 14.190, de 18 de julho de 2006
  Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007
• Decreto nº 47.482, de 18 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 21.500,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.481, de 18 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 127.592,37, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.480, de 18 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 3.703.410,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.479, de 18 de julho de 2006
  Dá nova redação ao Decreto nº 26.055, de 31 de maio de 1988, e dá outras providências
• Decreto nº 47.478, de 18 de julho de 2006
  Altera o Decreto nº 45.531, de 25 de novembro de 2004
• Lei nº 14.189, de 17 de julho de 2006
  Institui o Dia Municipal do Deficiente Surdo Cego, e dá outras providências
• Lei nº 14.188, de 17 de julho de 2006
  Denomina EMEF Terezinha Mota de Figueiredo a Escola Municipal de Ensino Fundamental COHAB Valo Velho, situada na Rua Cantorias Paulistas nº 20, Bairro Conjunto Residencial Valo Velho, CEP 05886-490, Subprefeitura de Campo Limpo, e dá outras providências
• Lei nº 14.187, de 17 de julho de 2006
  Denomina Escola Municipal de Educação Infantil Professora Célia Ribeiro Landim a Escola Municipal de Educação Infantil Jardim Helena, localizada na Praça Craveiro do Campo, s/nº, Distrito Jardim Helena, vinculada à Coordenadoria de Educação da Subprefeitura de São Miguel, e dá outras providências
• Decreto nº 47.477, de 17 de julho de 2006
  Dispõe sobre a alteração e lotação de cargos de provimento em comissão que especifica, da Secretaria Especial da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SEPED, previstos no Decreto nº 45.811, de 1º de abril de 2005
• Decreto nº 47.476, de 17 de julho de 2006
  Regulamenta a Lei nº 14.153, de 5 de maio de 2006, que inclui no Calendário Oficial do Município o evento Primavera dos Livros
• Decreto nº 47.475, de 17 de julho de 2006
  Regulamenta a Lei nº 14.084, de 27 de outubro de 2005, que dispõe sobre a instituição do Programa Gestão de Medicamentos
• Decreto nº 47.474, de 13 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 2.340.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.473, de 13 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 664.713,85, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.472, de 13 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 7.042.600,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.471, de 13 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 525.134,14, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.470, de 13 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 49.757,89, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.469, de 13 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 701.893,98, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.468, de 13 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 83.810,06, de acordo com a Lei nº 14.126/05
• Decreto nº 47.467, de 13 de julho de 2006
  Abre crédito adicional suplementar de R$ 2.550.000,00, de acordo com a Lei nº 14.126/05

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