Legislação
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- Decreto nº 60.940, de 23 de dezembro de 2021
Autoriza a manutenção excepcional, em 2022, de veículos vinculados ao serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros com idade de fabricação de até 9 (nove) anos - Decreto nº 60.939, de 23 de dezembro de 2021
Regulamenta a Política Municipal de Desjudicialização instituída pela Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020, bem como regulamenta a transação tributária de que trata os artigos 21 a 24 da Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021 - Decreto nº 60.938, de 23 de dezembro de 2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação, o imóvel particular situado no Distrito de Jaraguá, Subprefeitura de Pirituba, necessário à implantação de Centro de Educação Infantil - CEI - Decreto nº 60.937, de 23 de dezembro de 2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito Jardim Ângela, Subprefeitura de MBoi Mirim, necessários à implantação de Centro de Educação Infantil - CEI - Decreto nº 60.936, de 23 de dezembro de 2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Sacomã, Subprefeitura de Ipiranga, necessários à implantação de Centro de Educação Infantil - CEI - Decreto nº 60.935, de 22 de dezembro de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 414.100,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.934, de 22 de dezembro de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 47.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.933, de 22 de dezembro de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.820.381,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Lei nº 17.727, de 21 de dezembro de 2021
Introduz modificações na Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004, para tornar o atendimento exclusivo ao servidor público municipal, descentralizar serviços especializados e alterar a estrutura organizacional criando o Conselho Deliberativo e Fiscalizador, bem como altera a Lei nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, a Lei nº 10.182, de 30 de outubro de 1986, a Lei nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006 e a Lei nº 17.673, de 7 de outubro de 2021 - Decreto nº 60.932, de 21 de dezembro de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 56.631.191,31 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.931, de 20 de dezembro de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 17.130.585,91 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.930, de 20 de dezembro de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 765.356,66 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.929, de 20 de dezembro de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 620.757,22 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.928, de 20 de dezembro de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.170.984,91 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.927, de 20 de dezembro de 2021
Regulamenta a Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021 Programa Pode Entrar - Lei nº 17.726, de 17 de dezembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a União nos autos do processo nº 0068278-78.1974.403.6100, com vistas a encerrar a disputa judicial que recai sobre a área conhecida como Campo de Marte - Resolução da Câmara Municipal nº 20, de 17 de dezembro de 2021
Altera a redação dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Resolução nº 23, de 14 de dezembro de 2017, que institui o Prêmio Hely Lopes Meirelles de Gestão Pública, e dá outras providências - Decreto Legislativo nº 52, de 17 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a concessão de Salva de Prata ao Instituto Caça Fome - Decreto Legislativo nº 51, de 17 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a concessão de Medalha Anchieta, Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo e Salva de Prata ao Dr. Sidney Klajner, Presidente da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein - Decreto nº 60.926, de 17 de dezembro de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.508.780,19 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.925, de 17 de dezembro de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 144.590,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.924, de 17 de dezembro de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 170.487,24 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.923, de 17 de dezembro de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.524.274,16 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.922, de 17 de dezembro de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 600.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.921, de 17 de dezembro de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.291.528,41 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.920, de 17 de dezembro de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 169.299,10 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.919, de 17 de dezembro de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 28.931.253,21 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.918, de 17 de dezembro de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 13.382.889,51 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Ato da Câmara Municipal nº 1.530, de 17 de dezembro de 2021
Institui o Formulário Folha de Frequência Individual (F.F.I.) para o registro e controle de frequência dos servidores da Câmara Municipal de São Paulo - Resolução da Câmara Municipal nº 19, de 16 de dezembro de 2021
Institui o Prêmio Ruth Sontag Nussenzweig, a ser concedido às mulheres cientistas, médicas ou profissionais da saúde, que tenham se destacado no setor de pesquisa científica ou no avanço da medicina - Resolução da Câmara Municipal nº 18, de 16 de dezembro de 2021
Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Cicloviária e da Bicicleta - Resolução da Câmara Municipal nº 17, de 16 de dezembro de 2021
Institui a Frente Parlamentar em Defesa do Esporte e do Futebol de Várzea na Cidade de São Paulo - Resolução da Câmara Municipal nº 16, de 16 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento e Atividade Econômica da Zona Leste da Cidade de São Paulo, e dá outras providências - Resolução da Câmara Municipal nº 15, de 16 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras - Resolução da Câmara Municipal nº 14, de 16 de dezembro de 2021
Institui a Frente Parlamentar de Cooperação e Interlocução das Associações e Entidades de Fomento ao Empreendedorismo na Cidade de São Paulo - Resolução da Câmara Municipal nº 13, de 16 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, da Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Entretenimento, Turismo, Esporte, Cultura e Eventos em Geral da Cidade de São Paulo - Resolução da Câmara Municipal nº 12, de 16 de dezembro de 2021
Cria a Frente Parlamentar de Apoio ao Setor de Games e Jogos Eletrônicos na Câmara Municipal de São Paulo - Resolução da Câmara Municipal nº 11, de 16 de dezembro de 2021
Cria a Frente Parlamentar da Infraestrutura e Engenharia de São Paulo - Resolução da Câmara Municipal nº 10, de 16 de dezembro de 2021
Institui o Prêmio Anastácia de Forró, que homenageia personalidades que se destacaram no cenário do Forró no Município de São Paulo, e dá outras providências - Decreto Legislativo nº 50, de 16 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata em homenagem à Rede Nossa São Paulo, e dá outras providências - Decreto Legislativo nº 49, de 16 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata em homenagem aos 90 anos da Pia Sociedade Filhas de São Paulo - Decreto Legislativo nº 48, de 16 de dezembro de 2021
Concede Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Julio César Silva-Santisteban - Decreto Legislativo nº 47, de 16 de dezembro de 2021
Concede Título de Cidadã Paulistana à Sra. Jennifer Jones - Ato da Câmara Municipal nº 1.529, de 16 de dezembro de 2021
Altera o Ato nº 981, de 31 de maio de 2007 - Lei nº 17.725, de 15 de dezembro de 2021
Prorroga até 31 de julho de 2022 o prazo previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Lei nº 17.724, de 15 de dezembro de 2021
Denomina Praça Aurora Camilo Silveira da Silva o logradouro público inominado localizado na confluência das ruas Joaquim Antônio de Souza e Casimiro Misskiniz, no Distrito de Cidade Líder, Subprefeitura de Itaquera, e dá outras providências - Lei nº 17.723, de 15 de dezembro de 2021
Denomina Estrada Itaquaquecetuba Ecoturística do Bororé o logradouro público atualmente denominado Estrada de Itaquaquecetuba - Decreto Legislativo nº 46, de 15 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a concessão da Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo, em memória, a Thiago Marcelino dos Santos, e dá outras providências - Decreto nº 60.917, de 15 de dezembro de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 70.000,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020 - Decreto nº 60.916, de 15 de dezembro de 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 12.386.295,86 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020