Legislação

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• Lei nº 13.712, de 7 de janeiro de 2004
  Dispoe sobre incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imoveis cujo acesso seja por logradouro publico ou em espaços semipublicos de circulaçao em galerias, mediante contrapartidas socioculturais
• Lei nº 13.711, de 7 de janeiro de 2004
  Autoriza a concessao administrativa de uso da area de propriedade municipal situada na Rua Vuarame, Jardim Santa Maria, Cidade Lider, e da outras providencias
• Lei nº 13.710, de 7 de janeiro de 2004
  Altera a redaçao dos incisos II e III do artigo 2º e acrescenta o artigo 5ºA a Lei Municipal nº 10.105, de 02 de setembro de 1986, e da outras providencias
• Lei nº 13.709, de 7 de janeiro de 2004
  Dispoe sobre a obrigatoriedade de divulgaçao, na pagina oficial da Prefeitura Municipal na internet, da relaçao de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques existentes no ambito da Secretaria Municipal da Saude, bem como das autarquias criadas nos termos da Lei nº 13.271, de 04/01/02
• Lei nº 13.708, de 7 de janeiro de 2004
  Altera redaçao do inciso III do artigo 58 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
• Lei nº 13.707, de 7 de janeiro de 2004
  Dispoe sobre feriado municipal no dia 20 de novembro, Dia da Consciencia Negra
• Lei nº 13.706, de 5 de janeiro de 2004
  Estabelece o Zoneamento Ecologico-Economico, doravante denominado Zoneamento Geo-Ambiental, da Area de Proteçao Ambiental Municipal do Capivari-Monos
• Lei nº 13.705, de 5 de janeiro de 2004
  Autoriza o Executivo a permutar area de propriedade municipal por outra pertencente a Cia. do Metropolitano de Sao Paulo - METRO
• Decreto nº 44.287, de 5 de janeiro de 2004
  Disciplina o pagamento da Gratificaçao por Desenvolvimento Educacional relativa ao ano de 2003
• Lei nº 13.704, de 30 de dezembro de 2003
  Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei nº 9.120, de 8 de outubro de 1980, que proibe o tabagismo nos locais que especifica
• Decreto nº 44.286, de 30 de dezembro de 2003
  Retifica o artigo 1º do Decreto nº 43.589, de 5 de agosto de 2003
• Decreto nº 44.285, de 30 de dezembro de 2003
  Denomina o logradouro publico que discrimina
• Decreto nº 44.284, de 30 de dezembro de 2003
  Denomina o logradouro publico que discrimina
• Decreto nº 44.283, de 30 de dezembro de 2003
  Denomina o logradouro publico que discrimina
• Decreto nº 44.282, de 30 de dezembro de 2003
  Abre credito adicional suplementar de R$ 84,74, de acordo com a Lei nº 13.480/03
• Ato da Câmara Municipal nº 833, de 30 de dezembro de 2003
  Atribui competencias a Secretaria Geral Parlamentar - SGP, instituida pela Lei Municipal nº 13.637/03, sobre as materias que especifica
• Ato da Câmara Municipal nº 832, de 30 de dezembro de 2003
  Atribui competencias a Secretaria Geral Administrativa - SGA, instituida pela Lei Municipal nº 13.637/03, sobre as materias que especifica
• Lei nº 13.703, de 24 de dezembro de 2003
  Altera a Lei nº 11.536, de 23 de maio de 1994, que concede incentivos a implantaçao e manutençao de teatros, no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias
• Lei nº 13.702, de 24 de dezembro de 2003
  Institui a criaçao de varejoes noturnos, nas areas municipais com alta densidade demografica, destinados a comercializaçao de generos basicos de alimentaçao e afins, e da outras providencias
• Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003
  Altera a legislaçao do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
• Lei nº 13.700, de 24 de dezembro de 2003
  Estima a receita e fixa a despesa das Administraçoes Direta e Indireta do Municipio de Sao Paulo para o exercicio de 2004
• Lei nº 13.699, de 24 de dezembro de 2003
  Disciplina o fator de correçao social ("fator k") da Taxa de Residuos Solidos Domiciliares - TRSD, a que se refere o artigo 92 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003; estende o referido fator relativamente a Taxa de Residuos Solidos de Serviços de Saude - TRSS, tambem instituida pelo mesmo diploma legal, e da nova redaçao a seus artigos 86 e 248
• Lei nº 13.698, de 24 de dezembro de 2003
  Dispoe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e altera a Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966
• Decreto nº 44.281, de 24 de dezembro de 2003
  Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
• Decreto nº 44.280, de 24 de dezembro de 2003
  Aprova tabela de atualizaçao do valor monetario das multas
• Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003
  Dispoe sobre o processo de licitaçao e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002
• Decreto nº 44.278, de 23 de dezembro de 2003
  Abre credito adicional suplementar de R$ 172.332.481,20, de acordo com a Lei nº 13.480/03
• Decreto nº 44.277, de 23 de dezembro de 2003
  Abre credito adicional suplementar de R$ 178.995.043,93, de acordo com a Lei nº 13.480/03
• Decreto nº 44.276, de 23 de dezembro de 2003
  Abre credito adicional suplementar de R$ 29.936.350,97, de acordo com a Lei nº 13.480/03
• Decreto nº 44.275, de 23 de dezembro de 2003
  Abre credito adicional suplementar de R$ 84.493,40, de acordo com a Lei nº 13.480/03
• Decreto nº 44.274, de 23 de dezembro de 2003
  Abre credito adicional suplementar de R$ 36.058.133,99, de acordo com a Lei nº 13.480/03
• Lei nº 13.697, de 22 de dezembro de 2003
  Dispoe sobre a criaçao do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vai e Volta, no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias
• Lei nº 13.696, de 22 de dezembro de 2003
  Trata da disponibilidade de Biblias em Braille nas Bibliotecas Publicas Municipais, e da outras providencias
• Decreto nº 44.273, de 22 de dezembro de 2003
  Altera o Decreto nº 42.200, de 16 de julho de 2002, que dispoe sobre a criaçao de Juntas Administrativas de Recursos de Infraçoes - JARI's previstas no Codigo de Transito Brasileiro - CTB
• Decreto nº 44.272, de 22 de dezembro de 2003
  Estabelece normas gerais a serem observadas pelas Subprefeituras na celebraçao de convenios com entidades/associaçoes e organizaçoes sociais, visando ao atendimento da demanda na area de educaçao infantil do Municipio de Sao Paulo
• Decreto nº 44.271, de 22 de dezembro de 2003
  Compabitiliza a execuçao do Programa Classes Comunitarias, instituido pelo Decreto nº 28.312, de 23 de novembro de 1989, as atribuiçoes conferidas as Subprefeituras pela Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002
• Decreto nº 44.270, de 22 de dezembro de 2003
  Compatibiliza a execuçao do Programa Movimento de Alfabetizaçao de Jovens e Adultos do Municipio de Sao Paulo - MOVA/SP, instituido pelo Decreto nº 41.109, de 6 de setembro de 2001, as atribuiçoes conferidas as Subprefeituras pela Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002
• Ato da Câmara Municipal nº 831, de 22 de dezembro de 2003
  Altera o Ato nº 682/00, que regulamenta o Departamento de Serviços Gerais - DT.6, extinguindo a Seçao de Barbearia
• Decreto Legislativo nº 133, de 20 de dezembro de 2003
  Concede a Medalha Anchieta ao Padre Noe Rodrigues
• Decreto Legislativo nº 132, de 20 de dezembro de 2003
  Dispoe sobre a outorga de Titulo de Cidadao Paulistano ao Senhor Hector Eduardo Babenco
• Decreto Legislativo nº 131, de 20 de dezembro de 2003
  Dispoe sobre a outorga de Titulo de Cidadao Paulistano ao Senhor Antonio Teixeira de Macedo Neto, e da outras providencias
• Decreto Legislativo nº 130, de 20 de dezembro de 2003
  Concede a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidao da Cidade de Sao Paulo ao Professor Shoichi Matsuyama, e da outras providencias
• Decreto Legislativo nº 129, de 20 de dezembro de 2003
  Dispoe sobre a outorga do Titulo de Cidadao Paulistano a Sra. Assiria Seixas Lemos Nascimento, e da outras providencias
• Decreto Legislativo nº 128, de 20 de dezembro de 2003
  Dispoe sobre a concessao de Titulo de Cidadao Paulistano para Antonio Fernandes Moron, e da outras providencias
• Decreto Legislativo nº 127, de 20 de dezembro de 2003
  Concede ao Sr. Leonidas Telles o Titulo de Cidadao Paulistano
• Decreto Legislativo nº 126, de 20 de dezembro de 2003
  Dispoe sobre a outorga da Medalha Anchieta e Diploma de Gratidao da Cidade de Sao Paulo ao Sr. Edison Farah
• Decreto Legislativo nº 125, de 20 de dezembro de 2003
  Dispoe sobre a outorga de Titulo de Cidadao Paulistano ao Senhor Alfredo Di Cunto, e da outras providencias
• Decreto Legislativo nº 124, de 20 de dezembro de 2003
  Concede a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidao da Cidade de Sao Paulo ao Sr. Ayrton Franco Santiago
• Decreto Legislativo nº 123, de 20 de dezembro de 2003
  Dispoe sobre a Semana da Gastronomia e o respectivo Festival Internacional de Gastronomia
• Lei nº 13.695, de 19 de dezembro de 2003
  Dispoe sobre a revalorizaçao salarial e a transferencia para o Quadro dos Profissionais de Educaçao, dos cargos providos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil; transforma cargos vagos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil que especifica em cargos de Professor de Desenvolvimento Infantil; e concede abono aos atuais titulares de cargos de Diretor de Equipamento Social lotados nos Centros de Educaçao Infantil

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