Legislação

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• Lei nº 13.539, de 20 de março de 2003
  Dispoe sobre a criaçao dos Conselhos Gestores dos Parques Municipais
• Resolução da Câmara Municipal nº 3, de 20 de março de 2003
  Acrescenta as alineas "d" e "e" ao inciso V do artigo 17 do Regimento Interno da Camara Municipal de Sao Paulo, e da outras providencias
• Decreto nº 42.992, de 20 de março de 2003
  Regulamenta disposiçoes da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, que instituiu a Taxa de Residuos Solidos Domiciliares - TRSD e a Taxa de Residuos Solidos de Serviços de Saude - TRSS, relativamente ao procedimento tributario
• Ato da Câmara Municipal nº 791, de 20 de março de 2003
  Regula o horario do serviço de limpeza no Edificio da Camara Municipal de Sao Paulo e estabelece regras quanto a permanencia de servidores no Palacio Anchieta fora do horario de expediente
• Lei nº 13.538, de 19 de março de 2003
  Institui a "Semana Constitucionalista de 1932", e da outras providencias
• Lei nº 13.537, de 19 de março de 2003
  Acrescenta paragrafo 3º ao artigo 6º da Lei nº 10.205, de 04 de dezembro de 1986, com a redaçao conferida pela Lei nº 11.785, de 26 de maio de 1995
• Lei nº 13.536, de 19 de março de 2003
  Cria o Programa de Atendimento Integral e Humanizado as Mulheres em Estado de Climaterio ou Pos-Climaterio, nos termos que esta lei declina
• Lei nº 13.535, de 19 de março de 2003
  Institui o "Programa de Prevençao a Asma", na Rede Municipal de Saude, e da outras providencias
• Lei nº 13.534, de 19 de março de 2003
  Dispoe sobre a instalaçao, no ambito do Municipio, de Programa de Prevençao e Orientaçao contra o Uso de Entorpecentes
• Lei nº 13.533, de 19 de março de 2003
  Atribui a Secretaria Municipal da Saude a manutençao das açoes preventivas e curativas em saude bucal destinadas as crianças usuarias de centros de educaçao infantil e escolas municipais, e da outras providencias
• Decreto nº 42.991, de 19 de março de 2003
  Abre credito adicional suplementar de R$ 353,93, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias
• Decreto nº 42.990, de 18 de março de 2003
  Abre credito adicional suplementar de R$ 9.304.205,98, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias
• Decreto nº 42.989, de 18 de março de 2003
  Abre credito adicional suplementar de R$ 2.136.796,60, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias
• Decreto nº 42.988, de 18 de março de 2003
  Abre credito adicional suplementar de R$ 20.880,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias
• Lei nº 13.529, de 17 de março de 2003
  Dispoe sobre a vedaçao da incorporaçao da Gratificaçao de Gabinete prevista no artigo 100, inciso I, da Lei nº 8.989/79, atribuida aos servidores ocupantes dos cargos de livre provimento em comissao que especifica, e da outras providencias
• Lei nº 13.532, de 14 de março de 2003
  Denomina Rua Geralda Aparecida Pereira Ignacio logradouro inominado, localizado entre as ruas Calcassica e Rodeiro, no bairro de Ermelino Matarazzo
• Lei nº 13.531, de 14 de março de 2003
  Da nova redaçao ao inciso II do artigo 31 e ao paragrafo 4º do artigo 26, ambos da Lei nº 13.131/2001
• Lei nº 13.530, de 14 de março de 2003
  Institui o Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana
• Decreto nº 42.987, de 14 de março de 2003
  Abre credito adicional suplementar de R$ 46.880,08, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias
• Decreto nº 42.986, de 14 de março de 2003
  Abre credito adicional suplementar de R$ 163.696,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias
• Decreto nº 42.985, de 14 de março de 2003
  Abre credito adicional suplementar de R$ 179.699,65, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias
• Decreto nº 42.984, de 14 de março de 2003
  Abre credito adicional suplementar de R$ 384.771,09, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias
• Decreto nº 42.983, de 14 de março de 2003
  Abre credito adicional suplementar de R$ 2.172.102,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias
• Decreto nº 42.982, de 14 de março de 2003
  Abre credito adicional suplementar de R$ 12.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias
• Decreto nº 42.981, de 14 de março de 2003
  Altera o artigo 1º do Decreto nº 36.376, de 6 de setembro de 1996
• Decreto nº 42.980, de 14 de março de 2003
  Declara de utilidade publica municipal a entidade que especifica
• Decreto nº 42.979, de 14 de março de 2003
  Revoga o Decreto nº 20.931, de 21 de maio de 1985, que permitiu o uso, a titulo precario e gratuito, da area municipal situada na Rua Jose Maria Pinto Zilli, nº 555, 29º Subdistrito, Santo Amaro
• Decreto nº 42.978, de 14 de março de 2003
  Reorganiza o Conselho de Proteçao e Defesa dos Animais - CPDA no Municipio de Sao Paulo
• Decreto nº 42.977, de 14 de março de 2003
  Dispoe sobre o remanejamento, no ambito das Subprefeituras, de cargos de livre provimento em comissao dentre integrantes da carreira de Procurador do Municipio
• Ato da Câmara Municipal nº 790, de 13 de março de 2003
  Institui a Comissao de Pregao - CP no ambito da Camara Municipal de Sao Paulo, e da outras providencias
• Decreto nº 42.976, de 12 de março de 2003
  Abre credito adicional suplementar de R$ 26.850.000,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias
• Decreto nº 42.975, de 12 de março de 2003
  Abre credito adicional suplementar de R$ 253.574,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias
• Decreto nº 42.974, de 12 de março de 2003
  Abre credito adicional suplementar de R$ 215.990,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias
• Decreto nº 42.973, de 12 de março de 2003
  Abre credito adicional suplementar de R$ 21.000,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias
• Decreto nº 42.972, de 12 de março de 2003
  Abre credito adicional suplementar de R$ 935.042,20, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias
• Decreto nº 42.971, de 12 de março de 2003
  Abre credito adicional suplementar de R$ 2.300.000,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias
• Decreto nº 42.970, de 12 de março de 2003
  Abre credito adicional suplementar de R$ 1.569.804,20, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias
• Decreto nº 42.969, de 12 de março de 2003
  Abre credito adicional suplementar de R$ 37.000,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias
• Decreto nº 42.968, de 12 de março de 2003
  Abre credito adicional suplementar de R$ 316.000,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias
• Decreto nº 42.967, de 11 de março de 2003
  Abre credito adicional especial de R$ 20.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.510/03, e da outras providencias
• Decreto nº 42.966, de 11 de março de 2003
  Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imoveis particulares situados no Distrito de Vila Maria, necessarios a construçao de passarela
• Decreto nº 42.965, de 11 de março de 2003
  Altera o Decreto nº 40.168, de 19 de dezembro de 2000, que regulamenta a Lei nº 12.493, de 10 de outubro de 1997, a qual dispoe sobre a instalaçao de lixeiras seletivas nas escolas publicas municipais
• Lei nº 13.528, de 10 de março de 2003
  Denomina Escola Municipal de Ensino Fundamental Profª Liliane Verzini Silva a unidade escolar conhecida como EMEF Pedra sobre Pedra, localizada no Jardim Cidade Julia, Distrito de Cidade Adhemar, e da outras providencias
• Decreto nº 42.964, de 10 de março de 2003
  Abre credito adicional suplementar de R$ 495.102,93, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias
• Decreto nº 42.963, de 10 de março de 2003
  Dispoe sobre denominaçao de Escola Municipal de Ensino Fundamental
• Lei nº 13.527, de 7 de março de 2003
  Denomina Rua Moacir Fagundes o logradouro publico inominado (Cadlog 35.498-8), localizado no Bairro Fazenda Aricanduva, Distrito de Cidade Lider
• Decreto nº 42.962, de 7 de março de 2003
  Dispoe sobre denominaçao de Escola Municipal de Educaçao Infantil
• Lei nº 13.526, de 6 de março de 2003
  Denomina Travessa Capitao Georges Danton da Silva o logradouro inominado localizado no Jardim Peri, Distrito do Mandaqui
• Decreto nº 42.961, de 5 de março de 2003
  Abre credito adicional suplementar de R$ 1.834.666,91, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias
• Decreto nº 42.960, de 5 de março de 2003
  Abre credito adicional suplementar de R$ 117.600,00, de acordo com a Lei nº 13.480/03, e da outras providencias

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