Legislação

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• Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002
  Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu orgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; institui a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências
• Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002
  Institui a Taxa de Fiscalizaçao de Estabelecimentos - TFE, e da outras providencias
• Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002
  Altera a legislaçao do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e da outras providencias
• Lei nº 13.475, de 30 de dezembro de 2002
  Altera a Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e da outras providencias
• Lei nº 13.474, de 30 de dezembro de 2002
  Dispoe sobre a Taxa de Fiscalizaçao de Anuncios, e da outras providencias
• Decreto nº 42.767, de 30 de dezembro de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 1.363,32, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto Legislativo nº 45, de 28 de dezembro de 2002
  Concede o Titulo de Cidadao Paulistano ao Bacharel em Direito, Dr. Rubens Naves
• Resolução da Câmara Municipal nº 8, de 27 de dezembro de 2002
  Dispoe sobre a realizaçao da Conferencia Municipal sobre Produçao Mais Limpa, no ambito da Camara Municipal de Sao Paulo, e da outras providencias
• Decreto Legislativo nº 44, de 27 de dezembro de 2002
  Dispoe sobre a outorga do Titulo de Cidadao Paulistano ao Sr. Jose Liao de Almeida, e da outras providencias
• Decreto Legislativo nº 43, de 27 de dezembro de 2002
  Concede o Titulo de Cidadao Paulistano ao Sr. Milton Neves Filho, e da outras providencias
• Decreto Legislativo nº 42, de 27 de dezembro de 2002
  Dispoe sobre a outorga do Titulo de Cidadao Paulistano ao Pastor Jairo Batolomeu da Rocha, e da outras providencias
• Decreto nº 42.766, de 27 de dezembro de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 1.315.700,26, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.765, de 27 de dezembro de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 11.232.789,27, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.764, de 27 de dezembro de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 16.786.000,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002
  Dispoe sobre a concessao de autorizaçao de funcionamento do comercio varejista aos domingos, e da outras providencias
• Lei nº 13.472, de 26 de dezembro de 2002
  Dispoe sobre a criaçao da Comissao Municipal de Acupuntura, junto ao Conselho Municipal de Saude
• Lei nº 13.471, de 26 de dezembro de 2002
  Dispoe sobre a criaçao do Programa Bolsa Esporte Olimpico, e da outras providencias
• Lei nº 13.470, de 26 de dezembro de 2002
  Dispoe para que os sepultamentos no verao possam ser realizados ate as 19:00 horas, e da outras providencias
• Resolução da Câmara Municipal nº 7, de 26 de dezembro de 2002
  Modifica a Resoluçao nº 4, de 26 de julho de 2002, e da outras providencias
• Decreto nº 42.763, de 26 de dezembro de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 7.590.000,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.762, de 26 de dezembro de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 4.011.411,84, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.761, de 26 de dezembro de 2002
  Atualiza os valores unitarios de metro quadrado de construçao e de terreno constantes da Planta Generica de Valores relativos ao exercicio de 2003, e da outras providencias
• Decreto nº 42.760, de 26 de dezembro de 2002
  Altera o "caput" do artigo 1º do Decreto nº 42.247, de 2 de agosto de 2002
• Decreto nº 42.759, de 26 de dezembro de 2002
  Aprova tabela de atualizaçao do valor monetario das multas, e da outras providencias
• Decreto nº 42.758, de 26 de dezembro de 2002
  Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias
• Decreto nº 42.757, de 23 de dezembro de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 1.516.000,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.756, de 23 de dezembro de 2002
  Regulamenta o artigo 139 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979
• Decreto nº 42.755, de 23 de dezembro de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 2.616.768,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.754, de 23 de dezembro de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 700.296,24, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.753, de 23 de dezembro de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 2.005.783,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.752, de 23 de dezembro de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 552.406,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.751, de 23 de dezembro de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 584.480,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.750, de 23 de dezembro de 2002
  Regulamenta a Lei nº 13.200, de 7 de novembro de 2001, que institui a Semana Municipal da Yoga
• Decreto nº 42.749, de 23 de dezembro de 2002
  Declara de utilidade publica municipal a entidade que especifica
• Ato da Câmara Municipal nº 787, de 23 de dezembro de 2002
  Autoriza a transferencia definitiva ao Departamento de Materiais - DEMAT - de diversos materiais inserviveis da Camara Municipal de Sao Paulo
• Lei nº 13.469, de 20 de dezembro de 2002
  Dispoe sobre a revisao de nomenclatura de logradouro publico, na forma que especifica
• Decreto nº 42.748, de 20 de dezembro de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 5.835.613,35, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.747, de 20 de dezembro de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 329.514,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.746, de 20 de dezembro de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 41.600,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.745, de 20 de dezembro de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 19.311.996,15, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.744, de 20 de dezembro de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 369.877,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.743, de 20 de dezembro de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 6.764.355,05, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.742, de 20 de dezembro de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 30.989.000,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.741, de 20 de dezembro de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 4.187.941,30, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.740, de 20 de dezembro de 2002
  Regulamenta a Lei nº 13.456, de 26 de novembro de 2002, que dispoe sobre a utilizaçao da Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Codigo Sanitario do Estado de Sao Paulo - pelos serviços municipais de vigilancia; disciplina o Cadastro Municipal de Vigilancia Sanitaria, estabelece os procedimentos administrativos de vigilancia em saude, e da outras providencias
• Decreto nº 42.739, de 20 de dezembro de 2002
  Regulamenta a Lei nº 13.226, de 27 de novembro de 2001, que dispoe sobre a inclusao de dados relativos aos contratos de prestaçao de serviços na pagina eletronica da Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
• Decreto nº 42.738, de 19 de dezembro de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 3.428.582,89, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.737, de 19 de dezembro de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 139.985.751,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.736, de 19 de dezembro de 2002
  Regulamenta a Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, que dispoe sobre a organizaçao dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de Sao Paulo e autoriza o Poder Publico a delegar sua execuçao
• Decreto nº 42.735, de 18 de dezembro de 2002
  Dispoe sobre denominaçao de logradouro publico

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