Legislação

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• Decreto nº 42.239, de 1º de agosto de 2002
  Regulamenta a Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, que dispoe sobre a criaçao de Subprefeituras no Municipio de Sao Paulo e disciplina a execuçao de obras e serviços, conforme o disposto nas Leis nº 8.513, de 3 de janeiro de 1977, e nº 8.658, de 14 de dezembro de 1977, e da outras providencias
• Decreto nº 42.238, de 1º de agosto de 2002
  Regulamenta a Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, que dispoe sobre a criaçao de Subprefeituras do Municipio de Sao Paulo, no que se refere as competencias para o cumprimento e a fiscalizaçao de serviços relativos a limpeza publica, previstos na Lei nº 10.315, de 30 de abril de 1987, com as alteraçoes introduzidas pela Lei nº 10.746, de 12 de setembro de 1989, e da outras providencias
• Decreto nº 42.237, de 1º de agosto de 2002
  Regulamenta a Lei nº 13.399, de 1º de agosto de 2002, que dispoe sobre a criaçao de Subprefeituras no Municipio de Sao Paulo, no que se refere a execuçao dos serviços de manutençao e conservaçao de predios, instalaçoes e equipamentos municipais, bem como de pequenas obras, e da outras providencias
• Lei nº 13.398, de 31 de julho de 2002
  Dispoe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiencia a cargos e empregos publicos da Prefeitura do Municipio de Sao Paulo, nos limites que especifica, e da outras providencias
• Lei nº 13.397, de 31 de julho de 2002
  Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo, area municipal situada em Sao Miguel Paulista; autoriza sua permuta por outra de propriedade particular, e da outras providencias
• Decreto nº 42.236, de 31 de julho de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 7.910,10, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.235, de 31 de julho de 2002
  Abre credito adicional suplementar de 177.021,71, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.234, de 31 de julho de 2002
  Introduz modificaçoes no Decreto nº 42.059, de 29 de maio de 2002, que dispoe sobre a constituiçao de Força-Tarefa Permanente e Integrada para o combate a corrupçao na fiscalizaçao do comercio, a reproduçao ilegal de produtos, ao contrabando e ao roubo de cargas no Municipio de Sao Paulo
• Decreto nº 42.233, de 30 de julho de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 108.450,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.232, de 30 de julho de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 5.181.122,53, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.231, de 30 de julho de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 10.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.230, de 30 de julho de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 149.865,88, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.229, de 30 de julho de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 5.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.228, de 30 de julho de 2002
  Institui a Comissao de Implementaçao das Intervençoes nas Ruas Comerciais do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias
• Decreto nº 42.227, de 30 de julho de 2002
  Exclui do Programa de Restriçao ao Transito de Veiculos Automotores no Municipio de Sao Paulo os veiculos que especifica, e da outras providencias
• Lei nº 13.396, de 26 de julho de 2002
  Cria a Secretaria Municipal de Segurança Urbana - SMSU, e da outras providencias
• Decreto nº 42.226, de 26 de julho de 2002
  Regulamenta a Lei nº 13.333, de 15 de abril de 2002, que dispoe sobre a denominaçao de proprios municipais, especialmente quando neles se localizam repartiçoes e serviços publicos
• Decreto nº 42.225, de 26 de julho de 2002
  Regulamenta a Lei nº 13.284. de 9 de janeiro de 2002, que dispoe sobre o exercicio da fiscalizaçao dos orgaos e serviços publicos municipais por entidades da sociedade civil
• Lei nº 13.395, de 24 de julho de 2002
  Dispoe sobre contrataçao por tempo determinado para o exercicio das funçoes de Medico no ambito da Secretaria Municipal da Saude e das Autarquias Hospitalares Municipais Regionais
• Decreto nº 42.224, de 24 de julho de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 2.365.146,81, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.223, de 24 de julho de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 11.888.981,51, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.222, de 24 de julho de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 367.000,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.221, de 24 de julho de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 7.623.605,57, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.220, de 24 de julho de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 871.150,00, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.219, de 24 de julho de 2002
  Dispoe sobre delegaçao de competencia, e da outras providencias
• Decreto nº 42.218, de 24 de julho de 2002
  Regulamenta a Lei nº 12.940, de 7 de dezembro de 1999, que institui o Programa "Terceira Idade em Movimento", e da outras providencias
• Decreto nº 42.217, de 24 de julho de 2002
  Regulamenta a Lei nº 10.315, de 30 de abril de 1987, no que se refere ao uso de areas destinadas ao transbordo e triagem de residuos de construçao civil e residuos volumosos, na forma que especifica, e da outras providencias
• Decreto nº 42.216, de 23 de julho de 2002
  Regulamenta a Lei nº 13.210, de 13 de novembro de 2001, que dispoe sobre a obrigatoriedade da aplicaçao do Programa de Educaçao Especifica contra os Males do Fumo, do Alcool e das Drogas, em todas as Escolas Publicas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Sao Paulo
• Decreto nº 42.215, de 22 de julho de 2002
  Altera decreto de declaraçao de utilidade publica municipal de entidade que especifica
• Decreto nº 42.214, de 22 de julho de 2002
  Regulamenta a Lei nº 12.556, de 8 de janeiro de 1998, que institui o Programa de Saude Auditiva para crianças no Municipio de Sao Paulo
• Lei nº 13.394, de 18 de julho de 2002
  Autoriza a cessao, ao Instituto de Previdencia Municipal de Sao Paulo, do credito referente ao precatorio de nº 669/92, expedido nos autos do processo nº 449/88, em tramite perante a 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Paulo, trata da consolidaçao de dividas, e da outras providencias
• Decreto nº 42.213, de 18 de julho de 2002
  Altera o Decreto nº 8.822, de 15 de junho de 1970, que declarou de utilidade publica a Casa da Criança Nair Aguiar
• Decreto nº 42.212, de 18 de julho de 2002
  Dispoe sobre denominaçao de Escola Municipal de Educaçao Infantil
• Decreto nº 42.211, de 18 de julho de 2002
  Regulamenta a Lei nº 13.313, de 31 de janeiro de 2002, que institui o Programa Municipal de Arborizaçao Urbana com arvores frutiferas - PRO-ECOVIT
• Decreto nº 42.210, de 18 de julho de 2002
  Regulamenta o artigo 98 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispoe sobre as consignaçoes em folha de pagamento dos servidores publicos e pensionistas da Administraçao Direta, e da outras providencias
• Lei nº 13.393, de 17 de julho de 2002
  Dispoe sobre a inclusao de Tecnicos de Educaçao Fisica na Jornada Especial de 40 (quarenta) horas de trabalho semanais - J-40, e da outras providencias
• Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002
  Dispoe sobre a concessao de bolsas-treinamento e bolsas-auxilio, e da outras providencias
• Decreto nº 42.209, de 17 de julho de 2002
  Autoriza as Administraçoes Regionais a adotarem as medidas que especifica, e da outras providencias
• Decreto nº 42.208, de 17 de julho de 2002
  Revoga os incisos I e II do artigo 2º do Decreto nº 35.947, de 13 de março de 1996, que disciplina a categoria comum-radio no Sistema de Transporte Individual de Passageiros por Taxis
• Decreto nº 42.207, de 16 de julho de 2002
  Dispoe sobre denominaçao de logradouro publico
• Decreto nº 42.206, de 16 de julho de 2002
  Dispoe sobre nova redaçao ao Decreto nº 41.618, de 17 de janeiro de 2002
• Decreto nº 42.205, de 16 de julho de 2002
  Dispoe sobre denominaçao de logradouro publico
• Decreto nº 42.204, de 16 de julho de 2002
  Dispoe sobre retificaçao do Decreto nº 41.804, de 13 de março de 2002
• Decreto nº 42.203, de 16 de julho de 2002
  Dispoe sobre denominaçao de logradouros publicos
• Decreto nº 42.202, de 16 de julho de 2002
  Dispoe sobre denominaçao de logradouro publico, e da outras providencias
• Decreto nº 42.201, de 16 de julho de 2002
  Dispoe sobre denominaçao de logradouro publico
• Decreto nº 42.200, de 16 de julho de 2002
  Dispoe sobre a criaçao de Juntas Administrativas de Recursos de Infraçoes - JARI, previstas no Codigo de Transito Brasileiro, e da outras providencias
• Decreto nº 42.199, de 16 de julho de 2002
  Revoga o Decreto nº 39.998, de 25 de outubro de 2000, que criou a Comissao Municipal de Limpeza Urbana - COMLU
• Decreto nº 42.198, de 15 de julho de 2002
  Abre credito adicional suplementar de R$ 545.050,10, de acordo com a Lei nº 13.258/01, e da outras providencias
• Decreto nº 42.197, de 15 de julho de 2002
  Dispoe sobre criaçao de Escola Municipal de Educaçao Infantil, e da outras providencias

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