Legislação
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- Decreto nº 41.598, de 10 de janeiro de 2002
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imoveis particulares situados no distrito de Jabaquara, necessarios a implantaçao de Complexo Educacional", e da outras providencias - Lei nº 13.287, de 9 de janeiro de 2002
Dispoe sobre a inclusao na Lei nº 13.190, de 18 de outubro de 2001, das multas a serem aplicadas aos Templos de Culto Religioso no Municipio de Sao Paulo, concernente ao controle da poluiçao sonora emitida - Lei nº 13.286, de 9 de janeiro de 2002
Altera a redaçao do artigo 1º da Lei nº 12.959, de 21 de dezembro de 1999 - Lei nº 13.285, de 9 de janeiro de 2002
Cria o Programa de Prevençao ao Diabetes e a Anemia Infantil, na Rede Municipal de Ensino e da outras providencias - Lei nº 13.284, de 9 de janeiro de 2002
Dispoe sobre o exercicio da fiscalizaçao dos orgaos e serviços publicos municipais por entidades da sociedade civil, e da outras providencias - Lei nº 13.283, de 9 de janeiro de 2002
Institui o novo Programa Especial de Parcelamento - PEP, no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias - Decreto nº 41.597, de 9 de janeiro de 2002
Institui o Sistema de Informaçoes Patrimoniais - SIP na Administraçao Publica Municipal e da outras providencias - Lei nº 13.282, de 8 de janeiro de 2002
Institui a "Semana de Prevençao e Diagnostico do Cancer de Boca", nos Postos de Saude do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias - Lei nº 13.281, de 8 de janeiro de 2002
Dispoe sobre o custeio, pelo Municipio, do casamento civil de casais carentes, e da outras providencias - Lei nº 13.280, de 8 de janeiro de 2002
Dispoe sobre a criaçao da Casa Municipal de Apoio a Mulher - Lei nº 13.279, de 8 de janeiro de 2002
Institui o "Programa Municipal de Fomento ao Teatro para a Cidade de Sao Paulo" e da outras providencias - Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002
Dispõe sobre as normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo - Decreto nº 41.596, de 7 de janeiro de 2002
Dispoe sobre a autorizaçao as Autarquias Municipais a abrir Creditos Adicionais Suplementares, e da outras providencias - Decreto nº 41.595, de 7 de janeiro de 2002
Fixa normas referentes a execuçao orçamentaria para o exercicio de 2002, e da outras providencias - Lei nº 13.277, de 4 de janeiro de 2002
Denomina "Praça Jose Galdino Fernandes" o logradouro publico inominado localizado no Bairro do Capao Redondo, Distrito de Campo Limpo - Lei nº 13.276, de 4 de janeiro de 2002
Torna obrigatoria a execuçao de reservatorio para as aguas coletadas por coberturas e pavimentos nos lotes, edificados ou nao, que tenham area impermeabilizada superior a 500 metros quadrados - Lei nº 13.275, de 4 de janeiro de 2002
Altera disposiçoes relativas a atualizaçao monetaria de debitos para com a Fazenda Municipal, e da outras providencias - Lei nº 13.274, de 4 de janeiro de 2002
Institui a Gratificaçao por Desenvolvimento Educacional, a ser concedida anualmente, nas condiçoes que especifica, aos servidores lotados nas unidades escolares da rede municipal de ensino e nas sedes dos Nucleos de Açao Educativa - Lei nº 13.273, de 4 de janeiro de 2002
Institui a Gratificaçao por Desenvolvimento Educacional, a ser concedida anualmente, nas condiçoes que especifica, aos servidores lotados nos Centros de Educaçao Infantil - Lei nº 13.272, de 4 de janeiro de 2002
Dispoe sobre a readequaçao das Escalas de Padroes de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educaçao, do Quadro do Magisterio Municipal, bem assim dos titulares de cargos ou funçoes de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, e da outras providencias - Lei nº 13.271, de 4 de janeiro de 2002
Dispoe sobre a descentralizaçao das açoes e serviços de saude no Municipio de Sao Paulo, com a criaçao de entidades autarquicas hospitalares de regime especial - Decreto nº 41.594, de 4 de janeiro de 2002
Dispoe sobre a permissao de uso, a titulo precario e gratuito, da area de propriedade municipal situada na Praça Roosevelt, no 7º Subdistrito - Consolaçao, e da outras providencias - Decreto nº 41.593, de 4 de janeiro de 2002
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imoveis particulares situados no distrito de Lageado, necessarios a implantaçao de "Complexo Educacional", e da outras providencias - Decreto nº 41.592, de 4 de janeiro de 2002
Declara de utilidade publica, para desapropriaçao, imoveis particulares situados no distrito de Grajau, necessarios a Implantaçao de "Complexo Educacional", e da outras providencias - Decreto nº 41.591, de 4 de janeiro de 2002
Dispoe sobre a contrataçao de bens e serviços tecnicos de informatica pelos orgaos e entidades da Administraçao Publica Municipal Direta e Indireta - Lei nº 13.270, de 3 de janeiro de 2002
Dispoe sobre a obrigatoriedade de veicular, em espaços publicitarios e em bilhetes utilizados nos transportes publicos municipais de passageiros, mensagens institucionais alertando sobre a prevençao da AIDS e sobre os males do fumo, do alcool e das drogas - Lei nº 13.269, de 3 de janeiro de 2002
Institui o "Dia de Piraporinha", a ser comemorado, no ambito do Municipio de Sao Paulo, anualmente, no dia 6 de agosto, e da outras providencias - Lei nº 13.268, de 3 de janeiro de 2002
Institui no Municipio de Sao Paulo o Dia das Associaçoes de Moradores e Sociedades Amigos de Bairro, e da outras providencias - Lei nº 13.267, de 3 de janeiro de 2002
Institui o "Dia do Campo Limpo", a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de setembro, e da outras providencias - Lei nº 13.266, de 3 de janeiro de 2002
Institui o "Dia do Caminhoneiro", no ambito do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias - Lei nº 13.265, de 2 de janeiro de 2002
Altera disposiçoes da Lei nº 12.651, de 6 de maio de 1998, que dispoe sobre a instituiçao do Programa de Garantia de Renda Familiar Minima Municipal, e da outras providencias - Lei nº 13.264, de 2 de janeiro de 2002
Dispoe sobre a instituiçao do Programa Municipal de Combate e Prevençao a Dengue e da outras providencias - Lei nº 13.263, de 28 de dezembro de 2001
Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo areas de propriedade municipal situadas no Butanta, e da outras providencias - Lei nº 13.262, de 28 de dezembro de 2001
Autoriza o Executivo a aceitar doaçao com encargo dos imoveis que especifica, e da outras providencias - Lei nº 13.261, de 28 de dezembro de 2001
Dispoe sobre novas contrataçoes por tempo determinado, e altera redaçao dada ao artigo 3º, da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989 e ao artigo 7º das Disposiçoes Estatutarias Transitorias da Lei nº 11.229, de 26 de junho de 1992 - Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001
Estabelece diretrizes urbanísticas para a área de influência da atual Avenida Água Espraiada, de interligação entre a Avenida Nações Unidas (Marginal do Rio Pinheiros) e a Rodovia dos Imigrantes, cria incentivos por meio de instrumentos de política urbana para sua implantação, institui o Grupo de Gestão, e dá outras providências - Lei nº 13.259, de 28 de dezembro de 2001
Disciplina a daçao em pagamento de bens imoveis como forma de extinçao da obrigaçao tributaria no Municipio de Sao Paulo, prevista no inciso XI do artigo 156 do Codigo Tributario Nacional, acrescido pela Lei Complementar Federal nº 104, de 10 de janeiro de 2001 - Lei nº 13.258, de 28 de dezembro de 2001
Estima a receita e fixa a despesa das Administraçoes Direta e Indireta do Municipio de Sao Paulo, para o exercicio de 2002 - Lei nº 13.257, de 28 de dezembro de 2001
Dispoe sobre o Plano Plurianual para o quadrienio 2002/2005, e da outras providencias - Lei nº 13.256, de 28 de dezembro de 2001
Institui curso gratuito de formaçao em serviço, em nivel superior, para funcionarios municipais que especifica, e da outras providencias - Decreto Legislativo nº 45, de 28 de dezembro de 2001
Dispoe sobre a outorga da Medalha Anchieta ao Professor Dr. Antonio Cesar Perri de Carvalho - Decreto Legislativo nº 44, de 28 de dezembro de 2001
Dispoe sobre a concessao da Medalha Anchieta ao Senhor Raul Gil - Decreto Legislativo nº 43, de 28 de dezembro de 2001
Dispoe sobre a concessao do Titulo de Cidadao Paulistano ao Sr. Pedro Olavo Severini e da outras providencias - Decreto Legislativo nº 42, de 28 de dezembro de 2001
Concede o Titulo de Cidadao Paulistano "in memorian" ao Dr. David Capistrano da Costa Filho, e da outras providencias - Decreto nº 41.590, de 28 de dezembro de 2001
Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias - Decreto nº 41.589, de 28 de dezembro de 2001
Aprova a Tabela de atualizaçao do valor monetario das multas, e da outras providencias - Decreto nº 41.588, de 28 de dezembro de 2001
Transfere os Centros de Educaçao Infantil da rede direta da Secretaria Municipal de Assistencia Social - SAS para a Secretaria Municipal de Educaçao - SME, e da outras providencias - Lei nº 13.255, de 27 de dezembro de 2001
Altera a redaçao dos artigos 7º e 10 da Lei nº 13.168, de 06 de julho de 2001, que cria os cargos que especifica no Quadro do Magisterio Municipal e no Quadro de Apoio a Educaçao, altera a forma de provimento do cargo de Agente Escolar, e da outras providencias - Lei nº 13.254, de 27 de dezembro de 2001
Modifica a composiçao do Conselho Deliberativo e Fiscal do Instituto de Previdencia Municipal de Sao Paulo - IPREM, prevista no artigo 4º da Lei nº 9.157, de 1º de dezembro de 1980 - Lei nº 13.253, de 27 de dezembro de 2001
Fixa o valor da menor remuneraçao bruta mensal a ser paga aos servidores municipais que especifica, dispoe sobre concessao de abono, e da outras providencias
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