Legislação
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- Lei nº 12.636, de 6 de maio de 1998
Obriga os hospitais publicos municipais a fornecer, gratuitamente, os anticoncepcionais DIU, diafragma, pilulas anticoncepcionais e preservativos - camisinhas - como, tambem, qualquer outro anticoncepcional que venha ser liberado pelo Ministerio da Saude, para homens e mulheres que desejem utilizar esses metodos para evitar a gravidez e fertilidade - Lei nº 12.635, de 6 de maio de 1998
Dispoe sobre estacionamento em area regulamentada como "zona azul" no Municipio de Sao Paulo - Lei nº 12.634, de 6 de maio de 1998
Da nova redaçao aos incisos II e III do art. 3º da Lei 10.309, de 22 de abril de 1987 - Lei nº 12.633, de 6 de maio de 1998
Dispoe sobre a criaçao do Programa Permanente de Treinamento e Reciclagem para motoristas, cobradores e fiscais de empresas de onibus direcionado a pessoas idosas - Lei nº 12.632, de 6 de maio de 1998
Dispõe sobre a exclusão dos médicos da restrição imposta quanto a circulação de veículos no Município de São Paulo - Lei nº 12.631, de 6 de maio de 1998
Denomina Praça Mario Martins Verdade a praça sem denominaçao, CODLOG 04963-8, situada no Bairro do Ipiranga - Lei nº 12.630, de 6 de maio de 1998
Dispoe sobre o parcelamento de despesas com velorio e sepultamento, e da outras providencias - Lei nº 12.629, de 6 de maio de 1998
Estabelece condiçao obrigatoria a ser atendida quando da extinçao de Espaço Cultural Publico, e da outras providencias - Lei nº 12.628, de 6 de maio de 1998
Torna obrigatorio a identificaçao visual, da empresa ou proprietario de caminhoes-guincho que circulam pelas vias do Municipio - Lei nº 12.627, de 6 de maio de 1998
Dispoe sobre a implantaçao, pelo Executivo, de Centro de Convivencia para Idosos, no ambito do Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias - Lei nº 12.626, de 6 de maio de 1998
Altera a Lei 10.953, de 28 de janeiro de 1991, e da outras providencias - Lei nº 12.625, de 6 de maio de 1998
Dispoe sobre a instalaçao de salas de aula nas Escolas Municipais para ministrar cursos de alfabetizaçao para adultos - Lei nº 12.624, de 6 de maio de 1998
Dispoe sobre a obrigatoriedade do uso de copos descartaveis em restaurantes, bares e estabelecimentos congeneres - Lei nº 12.623, de 6 de maio de 1998
Proibe comercializaçao de agua mineral com teor de fluor acima de 0,8 mg/l no municipio, e da outras providencias - Lei nº 12.611, de 6 de maio de 1998
Dispoe sobre a disponibilizaçao de copos descartaveis pelos estabelecimentos comerciais que especifica - Lei nº 12.610, de 6 de maio de 1998
Institui o "Dia da Associaçao Atletica Portuguesa de Desportos" - Lei nº 12.609, de 6 de maio de 1998
Dispoe sobre a proibiçao da utilizaçao de motocicletas como taxi no Municipio de Sao Paulo, e da outras providencias - Lei nº 12.608, de 6 de maio de 1998
Denomina Rua Ubirajara Donizeti de Andrade a Rua "Treze", localizada no Jardim Anhanguera, Distrito de Anhanguera - Lei nº 12.607, de 6 de maio de 1998
Dispoe sobre a padronizaçao de vestimenta dos feirantes, e da outras providencias - Lei nº 12.606, de 6 de maio de 1998
Dispoe sobre a instituiçao do "Programa Turistico da Cidade de Sao Paulo", a ser implantado e desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Sao Paulo, e da outras providencias - Lei nº 12.605, de 6 de maio de 1998
Dispoe sobre a instalaçao de cabinas sanitarias publicas removiveis, nas feiras-livres de alimentaçao, e da outras providencias - Lei nº 12.603, de 6 de maio de 1998
Denomina Rua Ipe, o trecho final da Rua Estado de Israel, entre a Avenida Ruben Berta e a Avenida Ibirapuera - Decreto nº 37.419, de 5 de maio de 1998
Abre credito adicional suplementar de R$ 43.637,90, de acordo com a Lei nº 12.544/97, e da outras providencias - Decreto nº 37.418, de 5 de maio de 1998
Abre credito adicional suplementar de R$ 3.500.000,00, de acordo com a Lei nº 12.544/97, e da outras providencias - Decreto nº 37.417, de 5 de maio de 1998
Abre credito adicional suplementar de R$ 1.763.053,35, de acordo com a Lei nº 12.544/97, e da outras providencias - Lei nº 12.622, de 4 de maio de 1998
Institui o Dia do Transporte Alternativo, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de setembro - Lei nº 12.621, de 4 de maio de 1998
Dispoe sobre a Adequaçao de Projetos de Construçao/Montagem de Onibus Urbanos - Lei nº 12.620, de 4 de maio de 1998
Altera a denominaçao da Rua Faxina - Cadlog 06926-4, Vila Mariana, para Rua Dr. Luiz Falgetano Sobrinho - Lei nº 12.619, de 4 de maio de 1998
Dispoe sobre a ampliaçao de pontos de venda de passes comuns e escolares no Municipio de Sao Paulo - Lei nº 12.618, de 4 de maio de 1998
Altera a denominaçao da Rua Piscina, Codlog nº 16393-7, para "Rua Comendador Nestor Pereira" - Lei nº 12.617, de 4 de maio de 1998
Incorpora ao curriculo das escolas da Rede Municipal de Ensino de 1º Grau a area de conhecimento "Cidade-Cidadania" e da outras providencias - Lei nº 12.616, de 4 de maio de 1998
Dispoe sobre as condiçoes para a cobrança, pelo Poder Publico Municipal, de multas sobre infraçoes cometidas por motoristas condutores de veiculos automotores, e da outras providencias - Lei nº 12.615, de 4 de maio de 1998
Autoriza os taxis a trafegar pelas faixas exclusivas de onibus - Lei nº 12.614, de 4 de maio de 1998
Dispensa os motoristas de taxi do uso de cartoes da Zona Azul por ate trinta minutos - Lei nº 12.613, de 4 de maio de 1998
Denomina logradouro publico inominado situado na Vila Santa Ines - Distrito da Vila Jacui e da outras providencias - Lei nº 12.612, de 4 de maio de 1998
Dispoe sobre o estacionamento de veiculos defronte a hospitais clinicos e pronto-socorros veterinarios, e da outras providencias - Lei nº 12.604, de 4 de maio de 1998
Dispoe sobre a obrigatoriedade do Poder Publico Municipal prestar atendimento a pessoa da 3a. Idade no Municipio de Sao Paulo - Decreto nº 37.416, de 4 de maio de 1998
Abre credito adicional suplementar de R$ 10.500.000,00, de acordo com a Lei nº 12.544/97, e da outras providencias - Decreto nº 37.415, de 4 de maio de 1998
Dispoe sobre a autorizaçao para utilizaçao de bem publico para distribuiçao de folhetos com cunho educativo e informativo, e da outras providencias - Resolução da Câmara Municipal nº 2, de 29 de abril de 1998
Altera o paragrafo unico, do art. 3º, da Resoluçao 1/98 - Decreto Legislativo nº 2, de 29 de abril de 1998
Concede o Titulo de Cidadao Paulistano ao Senhor Antonio Carlos Viana Santos - Decreto Legislativo nº 1, de 29 de abril de 1998
Dispoe sobre a outorga de Diploma de Gratidao da Cidade de Sao Paulo e Medalha Anchieta a Presidente do Movimento dos Focolares, Chiara Lubich - Decreto nº 37.414, de 29 de abril de 1998
Abre credito adicional suplementar de R$ 17.710.000,00, de acordo com a Lei nº 12.544/97, e da outras providencias - Decreto nº 37.413, de 29 de abril de 1998
Abre credito adicional suplementar de R$ 1.572.379,38, de acordo com a Lei nº 12.544/97, e da outras providencias - Ato da Câmara Municipal nº 616, de 29 de abril de 1998
Autoriza a transferencia para o DEMAT. 12, Seçao de Materiais Inserviveis da PMSP, de materiais sem condiçoes de uso ou reutilizaçao, da Camara Municipal de Sao Paulo - Decreto nº 37.412, de 28 de abril de 1998
Regulamenta a Lei nº 12.130, de 5 de julho de 1996, que dispoe sobre a construçao de herma em homenagem ao Presidente Jose Ferreira Pinto Filho, e da outras providencias - Decreto nº 37.411, de 28 de abril de 1998
Regulamenta a Lei nº 12.483, de 25 de setembro de 1997, que institui o "Dia da Cavalgada", e da outras providencias - Decreto nº 37.410, de 28 de abril de 1998
Fixa normas especiais para implantaçao do Programa Habitacional de Interesse Social, denominado Conjunto Habitacional ADVENTISTA, e da outras providencias - Decreto nº 37.409, de 28 de abril de 1998
Declara de utilidade publica a Associaçao Luiz Ramos - Natan Sztamfater - Decreto nº 37.408, de 28 de abril de 1998
Suspende o Programa de Restriçao ao Transito de Veiculos Automotores, e da outras providencias
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