Legislação
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- Decreto nº 58.711, de 11 de abril de 2019
Renova o prazo previsto no § 2º do artigo 2º do Decreto nº 58.601, de 15 de janeiro de 2019, que institui Grupo de Trabalho Intersecretarial com o objetivo de adotar medidas prévias necessárias à implantação gradativa do Parque Minhocão, nos termos da Lei nº 16.833, de 7 de fevereiro de 2018 - Ato da Câmara Municipal nº 1.432, de 11 de abril de 2019
Proíbe o uso de placa especial nos veículos de representação parlamentar e revoga os Atos nº 1007, de 05 de dezembro de 2007 e nº 1016, de 19 de fevereiro de 2008 - Decreto nº 58.710, de 8 de abril de 2019
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.686.217,21 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018 - Decreto nº 58.709, de 8 de abril de 2019
Dispõe sobre a criação de escola municipal de educação infantil - Decreto nº 58.708, de 8 de abril de 2019
Regulamenta a concessão e a extinção da pensão por morte devida aos dependentes dos servidores municipais segurados, ativos e inativos, do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, nos termos do artigo 28 da Lei nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018 - Decreto nº 58.707, de 8 de abril de 2019
Declara o início da vigência dos índices e parâmetros da Zona de Estruturação da Transformação Urbana (ZEU) para a Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana Previsto (ZEUP) definida pelo Corredor de Ônibus na Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, entre a Av. Jorn. Roberto Marinho e a Av. dos Bandeirantes, em conformidade com o artigo 83 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, e com o §1º do artigo 7º e a nota (b) do Quadro 3 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 - Decreto nº 58.706, de 5 de abril de 2019
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.847.964,10 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018 - Decreto nº 58.705, de 5 de abril de 2019
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 49.426.056,21 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018 - Decreto nº 58.704, de 4 de abril de 2019
Revoga os artigos 6º e 10 do Decreto nº 37.292, de 27 de janeiro de 1998 - Decreto nº 58.703, de 4 de abril de 2019
Altera o artigo 3º do Decreto nº 46.114, de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre a ausência do servidor superior a 50 porcento de sua jornada diária para consulta ou tratamento de saúde - Decreto nº 58.702, de 4 de abril de 2019
Renova o prazo previsto no § 3º do artigo 1º do Decreto nº 58.636, de 21 de fevereiro de 2019, altera o artigo 2º do Decreto nº 53.687, de 2 de janeiro de 2013, e altera o parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016 - Decreto nº 58.701, de 4 de abril de 2019
Regulamenta os artigos 123, 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação das respectivas penalidades previstas na referida lei, bem como revoga os decretos que especifica - Resolução da Câmara Municipal nº 1, de 3 de abril de 2019
Confere nova redação ao parágrafo único do art. 8º; dá nova redação ao art. 18, inciso IV; confere novo texto aos §§ 1º e 2º do art. 38; dá nova redação ao inciso V e acrescenta o inciso XIV ao art. 47; dá nova redação ao inciso I do art. 57; dá nova redação ao art. 104 e ao "caput" do art. 111; renumera e acrescenta um inciso ao art. 132; dá nova redação ao inciso I do art. 183; acrescenta o art. 183-A; acrescenta o art. 212-A; altera a redação do § 2º do art. 223; e revoga os §§ 7º e 8º do art. 160, e os arts. 162, 297 e 298, todos da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, para criar a modalidade de Sessão Extraordinária Virtual, nos termos e para as modalidades de proposições que especifica - Decreto nº 58.700, de 3 de abril de 2019
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 46.605.976,32 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018 - Decreto nº 58.699, de 3 de abril de 2019
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.767.272,00 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018 - Decreto nº 58.698, de 3 de abril de 2019
Transfere o cargo de provimento em comissão que especifica da Secretaria Municipal de Gestão para o Gabinete do Prefeito - Decreto nº 58.697, de 3 de abril de 2019
Introduz alterações no Título VII do Decreto nº 43.233, de 22 de maio de 2003, que estabelece disposições especiais aplicáveis à ocorrência de faltas ao serviço e aos respectivos procedimentos - Decreto nº 58.696, de 3 de abril de 2019
Dispõe sobre delegação de competência ao Chefe de Gabinete do Prefeito para a prática dos atos que especifica - Decreto nº 58.695, de 2 de abril de 2019
Revoga o Decreto nº 54.771, de 20 de janeiro de 2014 - Decreto nº 58.694, de 2 de abril de 2019
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados no Distrito de Vila Sônia, Subprefeitura do Butantã, necessários à implantação de Plano de Urbanização - Decreto nº 58.693, de 2 de abril de 2019
Regulamenta a Lei nº 16.806, de 19 de janeiro de 2018, que dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel - Decreto nº 58.692, de 1º de abril de 2019
Regulamenta as disposições da Lei nº 16.900, de 4 de junho de 2018, que dispõe sobre contrapartidas a serem adotadas por novos empreendimentos no Município de São Paulo em relação à área de segurança e prevenção contra incêndios - Decreto nº 58.691, de 28 de março de 2019
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 19.297.930,46 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018 - Decreto nº 58.690, de 28 de março de 2019
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 51.295.325,75 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018 - Decreto nº 58.689, de 28 de março de 2019
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 199.051.015,98 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018 - Decreto nº 58.688, de 28 de março de 2019
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 194.661.386,64 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018 - Decreto nº 58.687, de 28 de março de 2019
Divulga os novos valores das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 5º da Lei nº 16.416, de 1º de abril de 2016 - Decreto nº 58.686, de 27 de março de 2019
Altera o artigo 2° do Decreto nº 58.660, de 12 de março de 2019, que declara situação de emergência nas áreas da Cidade de São Paulo que especifica - Decreto nº 58.685, de 26 de março de 2019
Denomina o logradouro público que especifica - Decreto nº 58.684, de 26 de março de 2019
Declara de utilidade pública as entidades que especifica - Decreto nº 58.683, de 26 de março de 2019
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1, demarcada no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social - Decreto nº 58.682, de 26 de março de 2019
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 - W136 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social - Decreto nº 58.681, de 26 de março de 2019
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social - Decreto nº 58.680, de 26 de março de 2019
Atualiza para Túnel São João Paulo II a denominação a que se refere a Lei nº 14.508, de 3 de outubro de 2007, relativa ao logradouro que estabelece a ligação entre as Avenidas Prestes Maia e 9 de Julho, localizado no Distrito da Sé, Subprefeitura da Sé - Ato da Câmara Municipal nº 1.431, de 26 de março de 2019
Regulamenta a Resolução nº 18, de 04 de outubro de 2017, que instituiu o Prêmio Heitor Villa-Lobos da Educação Municipal, e dá outras providências - Ato da Câmara Municipal nº 1.430, de 26 de março de 2019
Regulamenta a Resolução nº 23, de 14 de dezembro de 2017, que instituiu o Prêmio Hely Lopes Meirelles do Gestor Público Eficiente, e dá outras providências - Ato da Câmara Municipal nº 1.429, de 26 de março de 2019
Institui a Política de Segurança da Informação da Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências - Ato da Câmara Municipal nº 1.428, de 26 de março de 2019
Altera o Ato nº 1.069, de 08 de julho de 2009, que constitui a Comissão de Estágio Probatório prevista no artigo 5º do Ato nº 1.061, de 04 de maio de 2009 - Ato da Câmara Municipal nº 1.427, de 26 de março de 2019
Dispõe sobre a central Integrada de Videomonitoramento e Comunicação da Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências - Ato da Câmara Municipal nº 1.426, de 26 de março de 2019
Altera a redação do artigo 3º do Ato nº 971, de 10 de maio de 2007 e do artigo 2º do Ato nº 1272, de 04 de março de 2014 - Decreto nº 58.679, de 22 de março de 2019
Introduz alterações nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 58.643, de 28 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2019 - Decreto nº 58.678, de 22 de março de 2019
Dispõe sobre a denominação de Centro Municipal de Educação Infantil - Decreto nº 58.677, de 22 de março de 2019
Regulamenta a Lei nº 16.812, de 1º de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a instituição da Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes aegypti na Rede Municipal de Ensino - Decreto nº 58.676, de 22 de março de 2019
Institui o Programa Municipal Mãos e Mentes Paulistanas, no âmbito do Programa Municipal do Artesanato Paulistano, criado pela Lei n° 16.573, de 18 de novembro de 2016 - Decreto nº 58.675, de 21 de março de 2019
Transfere o cargo de provimento em comissão que especifica, do Gabinete do Prefeito para o Gsabinete da Casa Civil - Decreto nº 58.674, de 21 de março de 2019
Altera o Decreto nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil - Decreto nº 58.673, de 21 de março de 2019
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.572.227,90 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018 - Decreto nº 58.672, de 20 de março de 2019
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 19.027.149,24 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018 - Decreto nº 58.671, de 20 de março de 2019
Revoga o Decreto nº 20.936, de 23 de maio de 1985, que dispõe sobre a permissão de uso, a título precário e gratuito, de área municipal localizada no Parque São Rafael - Decreto nº 58.670, de 20 de março de 2019
Denomina o logradouro público que específica
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