Legislação

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• Decreto nº 58.669, de 20 de março de 2019
  Denomina o logradouro público que especifica
• Decreto nº 58.668, de 19 de março de 2019
  Institui o Regime Especial de Atendimento Prioritário - REAP, aplicável a processos administrativos relativos a projetos, ações e iniciativas públicas para valorização do Centro da Cidade de São Paulo nos seus aspectos urbanísticos, econômicos e culturais
• Decreto nº 58.667, de 18 de março de 2019
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 125.423.870,82 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018
• Decreto nº 58.666, de 18 de março de 2019
  Reconhece, para fins da aplicação da legislação urbanística e ambiental, o perímetro da área do Museu Paulista (Museu do Ipiranga), gerido pela Universidade de São Paulo
• Decreto nº 58.665, de 15 de março de 2019
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 233.468.964,72 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018
• Decreto nº 58.664, de 15 de março de 2019
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 19.955.334,33 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018
• Decreto nº 58.663, de 15 de março de 2019
  Transfere o cargo de provimento em comissão que especifica e introduz alterações nos Decretos nº 58.625, de 8 de fevereiro de 2019, nº 58.632, de 19 de fevereiro de 2019, e nº 58.633, de 19 de fevereiro de 2019
• Lei nº 17.071, de 14 de março de 2019
  Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Festa Julina de Vargem Grande e dá outras providências
• Ato da Câmara Municipal nº 1.425, de 14 de março de 2019
  Estabelece normas para a prestação de ações de saúde pela Secretaria de Assistência à Saúde - SGA.8, altera o Ato nº 981, de 31 de maio de 2007 e revoga os Atos nº 1096, de 11 de novembro de 2009 e 1397, de 07 de março de 2018
• Lei nº 17.070, de 13 de março de 2019
  Dispõe sobre a atualização das multas pecuniárias previstas na Lei nº 13.264, de 2 de janeiro de 2002, a inclusão de artigo que extingue qualquer subjetividade que possa ocorrer no ato fiscalizatório e acrescenta teor que garante segurança financeira ao munícipe
• Decreto nº 58.662, de 13 de março de 2019
  Altera a alínea "d" do inciso I do "caput" do artigo 6º do Decreto nº 57.547, de 19 de dezembro de 2016, que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB, bem como o inciso V do § 1º do artigo 4º do Decreto n° 54.799, de 29 de janeiro de 2014, que regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD
• Decreto nº 58.661, de 13 de março de 2019
  Estabelece normas e procedimentos voltados à implantação e funcionamento do Programa Wi-Fi Livre SP
• Decreto nº 58.660, de 12 de março de 2019
  Declara situação de emergência nas áreas da Cidade de São Paulo que especifica
• Decreto nº 58.659, de 12 de março de 2019
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 11.389.276,48 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018
• Decreto nº 58.658, de 12 de março de 2019
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 53.981.503,42 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018
• Decreto nº 58.657, de 12 de março de 2019
  Altera o artigo 1º do Decreto nº 15.989, de 4 de julho de 1979
• Decreto nº 58.656, de 12 de março de 2019
  Denomina o logradouro público que especifica e estende a denominação da Rua Luís Seixas
• Decreto nº 58.655, de 12 de março de 2019
  Estende a denominação dos logradouros públicos que especifica e fixa os pontos de referência
• Decreto nº 58.654, de 12 de março de 2019
  Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social
• Decreto nº 58.653, de 8 de março de 2019
  Cria a Inspetoria de Defesa da Mulher e Ações Sociais - IDMAS, no Subcomando da Guarda Civil Metropolitana - SCMDO, da Guarda Civil Metropolitana/Comando Geral - GCM, da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, bem como introduz alterações nos Decretos nº 52.649, de 15 de setembro de 2011, nº 55.089, de 8 de maio de 2014, e nº 58.199, de 18 de abril de 2018
• Ato da Câmara Municipal nº 1.424, de 8 de março de 2019
  Fixa o número máximo de servidores ou empregados públicos da Administração direta, indireta ou fundacional, Federal, Estadual ou de outros Municípios colocados à disposição da Câmara Municipal junto aos Gabinetes de Representação Partidária para a 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, e dá outras providências
• Decreto nº 58.652, de 7 de março de 2019
  Introduz alterações no Decreto nº 55.463, de 29 de agosto de 2014, bem como revoga o artigo 10 do Decreto nº 55.463, de 29 de agosto de 2014, e o artigo 2º do Decreto nº 58.631, de 19 de fevereiro de 2019
• Ato da Câmara Municipal nº 1.423, de 7 de março de 2019
  Dispõe sobre a utilização das dependências destinadas a Gabinetes de Vereadores no Palácio Anchieta para a implantação de espaço colaborativo virtual e físico de trabalho voluntário voltado ao interesse da cidade de São Paulo - COWORKING LEGISLATIVO, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo
• Lei nº 17.069, de 6 de março de 2019
  Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Festival Cívico do Imirim, e dá outras providências
• Decreto nº 58.651, de 6 de março de 2019
  Altera a Tabela integrante do Decreto nº 58.589, de 26 de dezembro de 2018, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo
• Decreto nº 58.650, de 1º de março de 2019
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.964.386,62 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018
• Decreto nº 58.649, de 1º de março de 2019
  Delega competência para autorizar o afastamento de Secretários Municipais, Subprefeitos e demais servidores municipais nas hipóteses que especifica, bem como altera o inciso I do "caput" do artigo 4º do Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007
• Decreto nº 58.648, de 1º de março de 2019
  Introduz alterações nos artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº 46.860, de 27 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005, relativa às contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, adequando-os à Lei nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018, que institui, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o artigo 40 §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas; fixa outras normas regulamentares pertinentes
• Decreto nº 58.647, de 1º de março de 2019
  Introduz alterações no artigo 14 do Decreto nº 26.535, de 3 de agosto de 1988, que regulamenta a Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1987, disciplinadora do corte e poda de vegetação de porte arbóreo existente no Município de São Paulo
• Decreto nº 58.646, de 1º de março de 2019
  Institui o procedimento de compensação de horas de trabalho nas unidades que implantaram o Sistema de Gestão Eletrônica de Frequência - SIGEF, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, na forma e condições que especifica
• Decreto nº 58.645, de 28 de fevereiro de 2019
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 211.875,00 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018
• Decreto nº 58.644, de 28 de fevereiro de 2019
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 58.820.862,97 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018
• Decreto nº 58.643, de 28 de fevereiro de 2019
  Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2019
• Ato da Câmara Municipal nº 1.422, de 27 de fevereiro de 2019
  Dispõe sobre a utilização do elevador privativo da Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências
• Ato da Câmara Municipal nº 1.421, de 26 de fevereiro de 2019
  Regulamenta os procedimentos administrativos disciplinares no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências
• Decreto nº 58.642, de 25 de fevereiro de 2019
  Declara de utilidade pública a entidade que especifica
• Decreto nº 58.641, de 25 de fevereiro de 2019
  Dispõe sobre permissão de uso ao Grêmio Recreativo e Cultural Escola de Samba Mancha Verde, a título precário e gratuito, de imóvel municipal situado entre a Avenida Nicolas Bôer e o acesso da Marginal Tietê - Bairro da Lapa
• Decreto nº 58.640, de 22 de fevereiro de 2019
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.322.654,80 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018
• Decreto nº 58.639, de 22 de fevereiro de 2019
  Dispõe sobre a consolidação e atualização das normas sobre Bilhete Único
• Decreto nº 58.638, de 22 de fevereiro de 2019
  Autoriza a integração da base de dados de segurança viária da Companhia de Engenharia de Tráfego com as bases de dados da Secretaria Municipal da Saúde, bem como institui o Grupo de Trabalho para Integração dos Dados de Acidentes de Trânsito e Saúde
• Decreto nº 58.637, de 22 de fevereiro de 2019
  Regulamenta o procedimento administrativo a ser adotado com vista à alienação de bens imóveis no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD, nos termos da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017
• Decreto nº 58.636, de 21 de fevereiro de 2019
  Dispõe sobre a renegociação dos instrumentos jurídicos que especifica, referentes aos serviços de coleta e tratamento de lixo, ações de saúde e assistência social, bem como sobre a análise da prestação de contas de ajustes já encerrados
• Decreto nº 58.635, de 21 de fevereiro de 2019
  Delega ao Secretário Municipal de Cultura a competência para outorgar permissão de uso de espaços localizados nos equipamentos públicos sob sua administração
• Decreto nº 58.634, de 21 de fevereiro de 2019
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 307.958,09 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018
• Lei nº 17.068, de 19 de fevereiro de 2019
  Introduz alterações nos arts. 1º, 5º, 6º, 7º, 10 e 15 da Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002, que regulamenta o art. 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo; introduz alterações na Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, e na Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, cria e extingue os órgãos que especifica, bem como altera as funções de confiança que especifica
• Decreto nº 58.633, de 19 de fevereiro de 2019
  Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Licenciamento e altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica
• Decreto nº 58.632, de 19 de fevereiro de 2019
  Dispõe sobre a subordinação das unidades que especifica, das extintas Secretarias Municipais de Desestatização e Parcerias - SMDP e de Relações Internacionais, respectivamente à Secretaria do Governo Municipal e ao Gabinete do Prefeito, bem como estabelece outras normas de reorganização interna e transfere cargos de provimento em comissão
• Decreto nº 58.631, de 19 de fevereiro de 2019
  Dá nova redação aos artigos 8º e 9º do Decreto nº 55.463, de 29 de agosto de 2014
• Ato da Câmara Municipal nº 1.420, de 18 de fevereiro de 2019
  Dispõe sobre a implantação do meio eletrônico para a produção e gestão de processos e documentos administrativos e legislativos no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo
• Decreto nº 58.630, de 15 de fevereiro de 2019
  Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 99.998.442,84 de acordo com a Lei nº 17.021, de 27 de dezembro de 2018

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