Legislação
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- Lei nº 16.825, de 6 de fevereiro de 2018
Estabelece a obrigatoriedade dos "food trucks" ou comerciantes de alimentos nas vias públicas ou espaços públicos de disponibilizarem aos consumidores álcool em gel - Lei nº 16.824, de 6 de fevereiro de 2018
Autoriza a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção e dá outras providências - Lei nº 16.823, de 6 de fevereiro de 2018
Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências - Lei nº 16.822, de 6 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade do estabelecimento de revenda varejista de combustível automotivo exibir em sua testeira e totem a marca comercial de distribuidor ou a razão social ou o nome fantasia do estabelecimento; acresce o inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, e dá outras providências - Lei nº 16.821, de 5 de fevereiro de 2018
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Semana Municipal de Informação e Divulgação da Saúde do Homem, a ser comemorada anualmente na semana que antecede o Dia dos Pais, e dá outras providências - Decreto nº 58.082, de 5 de fevereiro de 2018
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.747.500,00 de acordo com a Lei nº 16.693/17 - Lei nº 16.820, de 2 de fevereiro de 2018
Autoriza o Poder Executivo a promover a reorganização do Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos - MOVA e dá outras providências - Lei nº 16.819, de 2 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre a institucionalização, no âmbito do Município de São Paulo, da Lista dos Bens Turísticos de Valor Excepcional Permanente, e dá outras providências - Lei nº 16.818, de 2 de fevereiro de 2018
Dispõe sobre a identificação de imóveis que abrigaram grandes personalidades ou locais onde ocorreram fatos históricos relevantes - Lei nº 16.817, de 2 de fevereiro de 2018
Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, institui o Programa de sua implementação, autoriza a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) e dá outras providências - Lei nº 16.816, de 2 de fevereiro de 2018
Estabelece como ilícito administrativo a coação exercida por guardadores de carros ("flanelinhas"), e dá outras providências - Lei nº 16.815, de 1º de fevereiro de 2018
Altera a Lei nº 14.472, de 10 de julho de 2007, para acrescentar art. 9º-A, que dispõe sobre a comemoração ao Dia da Bandeira do Brasil na Rede Municipal de Educação na Cidade de São Paulo, e dá outras providências - Lei nº 16.814, de 1º de fevereiro de 2018
Dispõe sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais - Lei nº 16.813, de 1º de fevereiro de 2018
Dispõe sobre a implantação de cadastro ou outras formas de identificação dos veículos isentos da observância do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, previsto na Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997 - Lei nº 16.812, de 1º de fevereiro de 2018
Dispõe sobre a instituição da Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Prevenção e Combate ao Mosquito "Aedes aegypti" na Rede Municipal de Ensino - Lei nº 16.811, de 1º de fevereiro de 2018
Dispõe sobre a autorização para a outorga de concessão do Mercado Municipal Santo Amaro e do Sacolão Santo Amaro, no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - Decreto nº 58.081, de 1º de fevereiro de 2018
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 97.673.894,00 de acordo com a Lei nº 16.693/17 - Ato da Câmara Municipal nº 1.396, de 1º de fevereiro de 2018
Regulamenta o desconto e o repasse da contribuição sindical facultativa recolhida pelos servidores da Câmara Municipal de São Paulo, prevista no art. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.467/2017 - Decreto nº 58.080, de 29 de janeiro de 2018
Concede às personalidades que especifica o Prêmio Cidade de São Paulo, instituído pelo Decreto nº 57.908, de 2 de outubro de 2017 - Decreto nº 58.079, de 24 de janeiro de 2018
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica, bem como modifica dispositivos dos Decretos nº 57.557, de 21 de dezembro de 2016, e nº 56.884, de 21 de março de 2016 - Lei nº 16.810, de 23 de janeiro de 2018
Altera a denominação da Rua Brejolândia para Rua Nair dos Santos, e dá outras providências - Lei nº 16.809, de 23 de janeiro de 2018
Dispõe sobre o funcionamento dos portões e cancelas automáticas no Município de São Paulo - Lei nº 16.808, de 23 de janeiro de 2018
Institui o Selo Cidade Linda no Município de São Paulo - Lei nº 16.807, de 23 de janeiro de 2018
Institui o INTERCEUs no âmbito do Município de São Paulo - Decreto nº 58.078, de 23 de janeiro de 2018
Altera o artigo 1º do Decreto nº 3.851, de 28 de abril de 1958 - Decreto nº 58.077, de 23 de janeiro de 2018
Introduz alterações no Decreto nº 49.878, de 8 de agosto de 2008, que dispõe sobre permissão de uso, ao Governo do Estado de São Paulo, de área municipal situada na Praça Franklin Roosevelt - Decreto nº 58.076, de 23 de janeiro de 2018
Declara de utilidade pública a entidade que especifica - Decreto nº 58.075, de 23 de janeiro de 2018
Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 - N067, demarcada no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social - Decreto nº 58.074, de 23 de janeiro de 2018
Dispõe sobre a atividade de educação institucional no âmbito da Administração Pública Municipal - Decreto nº 58.073, de 23 de janeiro de 2018
Confere nova regulamentação à concessão do horário de estudante aos servidores públicos municipais e à permissão para sua ausência do serviço nos dias de realização de provas, conforme previsto no § 2º do artigo 175 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e no § 2º do artigo 18 da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980 - Lei nº 16.806, de 19 de janeiro de 2018
Dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências - Lei nº 16.805, de 19 de janeiro de 2018
Revoga a Lei nº 6.974, de 7 de dezembro de 1966, que aprovou traçado de faixa de terreno entre as ruas Paulo Avelar e Manageru, em Vila Guilherme, e altera a Lei nº 16.495, de 18 de julho de 2016, para suprimir a ligação viária prevista na Planta nº 26.980/49, e dá outras providências - Lei nº 16.804, de 19 de janeiro de 2018
Altera parcialmente a denominação da Avenida das Nações Unidas para Dra. Ruth Cardoso - Decreto nº 58.072, de 19 de janeiro de 2018
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 900.000,00 de acordo com a Lei nº 16.693/17 - Decreto nº 58.071, de 18 de janeiro de 2018
Suspende o expediente nas repartições municipais no dia 26 de janeiro de 2018, bem como determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica - Lei nº 16.803, de 17 de janeiro de 2018
Dispõe sobre a regularização fundiária dos empreendimentos habitacionais promovidos pelo Poder Público no Município de São Paulo, e dá outras providências - Lei nº 16.802, de 17 de janeiro de 2018
Dá nova redação ao art. 50 da Lei nº 14.933/2009, que dispõe sobre o uso de fontes motrizes de energia menos poluentes e menos geradoras de gases do efeito estufa na frota de transporte coletivo urbano do Município de São Paulo e dá outras providências - Lei nº 16.801, de 17 de janeiro de 2018
Altera a Lei nº 15.150, de 6 de maio de 2010, que dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no Sistema Viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades - Polo Gerador de Tráfego, e dá outras providências - Decreto nº 58.070, de 16 de janeiro de 2018
Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2018 - Decreto nº 58.069, de 12 de janeiro de 2018
Regulamenta o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito - PPM, instituído pela Lei nº 16.781, de 3 de janeiro de 2018 - Lei nº 16.800, de 10 de janeiro de 2018
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana de Conscientização da Importância do Uso de Equipamentos de Segurança nos Esportes Radicais, e dá outras providências - Lei nº 16.799, de 10 de janeiro de 2018
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Feira Vocacional da Diocese de Santo Amaro, e dá outras providências - Lei nº 16.798, de 10 de janeiro de 2018
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Congresso Farmacêutico de São Paulo, o Seminário de Ciências Farmacêuticas e a EXPOFAR, e dá outras providências - Lei nº 16.797, de 10 de janeiro de 2018
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Peruada, e dá outras providências - Lei nº 16.796, de 10 de janeiro de 2018
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Okinawa Karate-Do, e dá outras providências - Lei nº 16.795, de 10 de janeiro de 2018
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Mestre Seiyu Kiriyama, fundador do Budismo Agon Shu, e dá outras providências - Lei nº 16.794, de 10 de janeiro de 2018
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Profissional de Educação Física, e dá outras providências - Lei nº 16.793, de 10 de janeiro de 2018
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, que consolida a Legislação Municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados no Município de São Paulo, e dá outras providências - Lei nº 16.792, de 10 de janeiro de 2018
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal de Conscientização sobre as Amiloidoses, e dá outras providências - Lei nº 16.791, de 10 de janeiro de 2018
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana de Prevenção e Tratamento Multidisciplinar das Doenças Decorrentes de Anemia Falciforme, a ser realizada na última semana de outubro, e dá outras providências
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