Legislação
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- Decreto nº 57.585, de 3 de fevereiro de 2017
Confere as atribuições que especifica ao Secretário Especial de Relações Governamentais - Decreto nº 57.584, de 26 de janeiro de 2017
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 438.819.793,18 de acordo com a Lei nº 16.608/16 - Decreto nº 57.583, de 23 de janeiro de 2017
Institui o Programa Adote Uma Praça e estabelece regras especiais para a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, no âmbito do referido Programa; revoga o Decreto nº 55.610, de 20 de outubro de 2014 - Decreto nº 57.582, de 23 de janeiro de 2017
Dispõe sobre a transferência, para a Secretaria Municipal de Segurança Urbana, do Centro de Controle Integrado 24 Horas da Cidade de São Paulo - CCOI e da Câmara Executiva de Prevenção e Combate a Incêndios no Município de São Paulo, ambos da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais - Decreto nº 57.581, de 20 de janeiro de 2017
Introduz alterações no Decreto nº 57.069, de 17 de junho de 2016, dispondo sobre os procedimentos de zeladoria urbana em relação à abordagem das pessoas em situação de rua - Decreto nº 57.580, de 19 de janeiro de 2017
Dispõe sobre a implementação de política de redução de despesas com contratos e instrumentos jurídicos congêneres, bem como a substituição do índice de reajustamento de preço contratual no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta - Decreto nº 57.579, de 18 de janeiro de 2017
Introduz alterações no Decreto nº 55.479, de 4 de setembro de 2014, que regulamenta o artigo 98 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, relativo às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de São Paulo - Ato da Câmara Municipal nº 1.361, de 17 de janeiro de 2017
Dispõe sobre a padronização de Editais da Comissão de Julgamento de Licitações da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências - Ato da Câmara Municipal nº 1.360, de 17 de janeiro de 2017
Cria Grupo de Trabalho Especial para estudos com vistas à implantação de Programa de Desligamento Voluntário no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo - Ato da Câmara Municipal nº 1.359, de 17 de janeiro de 2017
Revoga o § 3º do artigo 4º do Ato nº 1032, de 26 de agosto de 2008, e dá outras providências - Decreto nº 57.578, de 13 de janeiro de 2017
Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2017 - Ato da Câmara Municipal nº 1.358, de 13 de janeiro de 2017
Cria Comissão de Estudos para analisar e encaminhar reivindicações sindicais - Ato da Câmara Municipal nº 1.357, de 11 de janeiro de 2017
Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação dos contratos em vigor firmados pela Câmara Municipal de São Paulo, objetivando a redução de seus custos - Ato da Câmara Municipal nº 1.356, de 11 de janeiro de 2017
Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º do Ato nº 1272/14 - Lei nº 16.610, de 10 de janeiro de 2017
(VETADO); dispõe sobre a remuneração dos Conselheiros Tutelares no Município de São Paulo - Decreto nº 57.577, de 10 de janeiro de 2017
Dispõe sobre a atribuição de competência ao Secretário Especial de Comunicação para gerenciar e administrar os contratos e dotações orçamentárias que especifica - Lei nº 16.609, de 6 de janeiro de 2017
Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Pipa, e dá outras providências - Decreto nº 57.576, de 1º de janeiro de 2017
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Administração Pública Municipal Direta - Lei nº 16.608, de 29 de dezembro de 2016
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2017 - Lei nº 16.607, de 29 de dezembro de 2016
Institui o Programa Ruas Abertas e altera a Lei nº 12.879, de 13 de julho de 1999, revoga a Lei nº 12.273, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências - Lei nº 16.606, de 29 de dezembro de 2016
Acrescenta os §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 6º da Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, que disciplina a expedição de licença de funcionamento - Decreto nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil - Decreto nº 57.574, de 29 de dezembro de 2016
Declara de interesse social, para desapropriação pela COHAB/SP, imóvel particular situado no Distrito da Sé, necessário à implantação de programa habitacional - Decreto nº 57.573, de 29 de dezembro de 2016
Declara de interesse social, para desapropriação pela COHAB/SP, imóvel particular situado no Distrito da República, necessário à implantação de programa habitacional - Lei nº 16.605, de 28 de dezembro de 2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas em cemitérios localizados no Município de São Paulo, e dá outras providências - Decreto nº 57.572, de 28 de dezembro de 2016
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Vila Formosa, Subprefeitura de Aricanduva/Formosa/Carrão, necessários à implantação de Centro de Educação Infantil e Escola Municipal de Ensino Infantil - Decreto nº 57.571, de 28 de dezembro de 2016
Regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, VI e VII, e 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002 - Decreto nº 57.570, de 28 de dezembro de 2016
Institui a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas em Situação de Acumulação - Decreto nº 57.569, de 28 de dezembro de 2016
Aprova o Projeto de Intervenção Urbana do Novo Entreposto de São Paulo - PIU-NESP, bem como estabelece os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo para Zonas de Ocupação Especial - ZOE localizadas no Distrito de Perus - Lei nº 16.604, de 27 de dezembro de 2016
Institui o Sistema A Mulher na Política, dispondo sobre medidas de incentivo à participação da mulher na atividade política no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências - Lei nº 16.603, de 27 de dezembro de 2016
Institui os espaços destinados à cultura denominados Ecopontos Culturais na Cidade de São Paulo e dá outras providências - Decreto nº 57.568, de 27 de dezembro de 2016
Autoriza a emissão de empenhos e sua inscrição em Restos a Pagar, na hipótese e condições que especifica, respeitado o prazo máximo de liquidação previsto no Decreto nº 57.401, de 21 de outubro de 2016 - Decreto nº 57.567, de 27 de dezembro de 2016
Dispõe sobre permissão de uso, à Comunidade Nova Civilização, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Rua Manuel da Maia, Distrito de Grajaú - Decreto nº 57.566, de 27 de dezembro de 2016
Estabelece regras de governança para empresas municipais, compreendendo as públicas e as sociedades de economia mista, nos termos e condições previstas na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 - Decreto nº 57.565, de 27 de dezembro de 2016
Regulamenta procedimentos para a aplicação da Quota Ambiental, nos termos da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016 - Decreto nº 57.564, de 26 de dezembro de 2016
Desafeta áreas públicas municipais, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 - W152 e W195 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social - Lei nº 16.602, de 23 de dezembro de 2016
Dispõe sobre a permissão da presença de doula durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitado pela parturiente, nas maternidades, hospitais e demais equipamentos da rede municipal de saúde - Decreto nº 57.563, de 23 de dezembro de 2016
Dispõe sobre a criação de escola municipal de educação infantil - Lei nº 16.601, de 22 de dezembro de 2016
Dispõe sobre a criação do Programa Museu Sensorial para Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida e dá outras providências - Lei nº 16.600, de 22 de dezembro de 2016
Determina a fixação de placa no cemitério Dom Bosco onde conste "Colina dos Mártires - neste cemitério o regime militar ocultou cadáveres de perseguidos políticos" - Decreto nº 57.562, de 22 de dezembro de 2016
Introduz alterações no artigo 2º do Decreto nº 55.638, de 30 de outubro de 2014, que regulamenta a aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo, em especial a notificação para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios - Decreto nº 57.561, de 22 de dezembro de 2016
Confere nova redação ao artigo 20 do Decreto nº 57.299, de 8 de setembro de 2016, que regulamenta o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas - Decreto nº 57.560, de 22 de dezembro de 2016
Atualiza, para o exercício de 2017, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista desse imposto - Decreto nº 57.559, de 22 de dezembro de 2016
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis, mulheres transexuais e homens trans no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, conforme especifica - Lei nº 16.599, de 21 de dezembro de 2016
Dispõe sobre o direito de toda mulher à investigação, ao exame genético que detecta a trombofilia e ao respectivo tratamento, e dá outras providências - Lei nº 16.598, de 21 de dezembro de 2016
Institui o Programa Municipal de Fomento ao Circo para a Cidade de São Paulo e dá outras providências - Decreto nº 57.558, de 21 de dezembro de 2016
Regulamenta a aplicação de disposições da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, relativas ao parcelamento do solo - Decreto nº 57.557, de 21 de dezembro de 2016
Regulamenta a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal - Decreto nº 57.556, de 21 de dezembro de 2016
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 19.998.000,00 de acordo com a Lei nº 16.334/15 - Decreto nº 57.555, de 21 de dezembro de 2016
Aprova o Plano de Urbanização do assentamento denominado "Dona Deda"
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