Legislação
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- Decreto nº 55.197, de 11 de junho de 2014
Confere às Subprefeituras a atribuição para a fiscalização do cumprimento da Lei nº 12.879, de 13 de julho de 1999, sob a coordenação e supervisão da Divisão Técnica de Fiscalização do Silêncio Urbano, da Supervisão Geral de Uso e Ocupação do Solo, da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, bem como disciplina os procedimentos para a apresentação de defesa - Decreto nº 55.196, de 11 de junho de 2014
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV - Lei nº 16.010, de 9 de junho de 2014
Inclui ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de que trata a Lei nº 13.241/01 o Sistema de Transporte Público Hidroviário - STPHSP, e dá outras providências - Lei nº 16.009, de 6 de junho de 2014
Dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista, de estabelecimentos e outras atividades, no feriado de 12 de junho de 2014, estabelecido pela Lei nº 15.996, de 23 de maio de 2014, e dá outras providências - Lei nº 16.007, de 6 de junho de 2014
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir a Semana do Brincar Como Antigamente, a ser comemorada anualmente na semana do dia 12 de outubro, quando se comemora o Dia das Crianças, e dá outras providências - Decreto nº 55.195, de 6 de junho de 2014
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.565.000,00 de acordo com a Lei nº 15.950/13 - Decreto nº 55.194, de 6 de junho de 2014
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.849.979,32 de acordo com a Lei nº 15.950/13 - Decreto nº 55.193, de 6 de junho de 2014
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Vila Sônia, Subprefeitura do Butantã, necessários à implantação do trecho 9 do Corredor Capão Redondo/Campo Limpo/Vila Sônia - Decreto nº 55.192, de 6 de junho de 2014
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de São Mateus, Subprefeitura de São Mateus, necessários à implantação de sistema viário - Decreto nº 55.191, de 6 de junho de 2014
Regulamenta a Lei nº 15.937, de 23 de dezembro de 2013, que proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo nas condições que especifíca - Decreto nº 55.190, de 6 de junho de 2014
Dispõe sobre o cumprimento da Lei nº 15.429, de 26 de agosto de 2011, que restringe o uso de telefone móvel no interior das agências bancárias e similares no Município de São Paulo - Lei nº 16.008, de 5 de junho de 2014
Dispõe sobre o reajustamento dos limites fixados para o Abono Complementar devido aos profissionais de Educação e das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação - Decreto nº 55.189, de 5 de junho de 2014
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.048.000,00 de acordo com a Lei nº 15.950/13 - Decreto nº 55.188, de 5 de junho de 2014
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.000.000,00 de acordo com a Lei nº 15.950/13 - Decreto nº 55.187, de 5 de junho de 2014
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 231.472,00 de acordo com a Lei nº 15.950/13 - Decreto nº 55.186, de 5 de junho de 2014
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.731.559,41 de acordo com a Lei nº 15.950/13 - Ato da Câmara Municipal nº 1.275, de 5 de junho de 2014
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 6.000.000,00 de acordo com a Lei nº 15.950/2013 - Lei nº 16.006, de 4 de junho de 2014
Autoriza o Executivo a aportar recursos financeiros, a fundo perdido, para complementação do subsídio destinado ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, objetivando, em parceria com o Governo Federal, ampliar a oferta de moradias à população de baixa renda, nas condições que especifica - Decreto nº 55.185, de 4 de junho de 2014
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 84.751,46 de acordo com a Lei nº 15.950/13 - Decreto nº 55.184, de 4 de junho de 2014
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.930.000,00 de acordo com a Lei nº 15.950/13 - Decreto nº 55.183, de 4 de junho de 2014
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 629.704,55 de acordo com a Lei nº 15.950/13 - Decreto nº 55.182, de 4 de junho de 2014
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.000.000,00 de acordo com a Lei nº 15.950/13 - Decreto nº 55.181, de 4 de junho de 2014
Modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria do Governo Municipal, criando a Coordenadoria de Gestão de Pessoas, bem como altera a lotação e a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica - Lei nº 16.005, de 3 de junho de 2014
Denomina Travessa Francisco Vieira de Portugal o logradouro público "Viela 1", localizado na altura do n° 1696 da Avenida Carlos Lacerda, no Jardim Rosana, e dá outras providências - Decreto Legislativo nº 35, de 3 de junho de 2014
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Paulistana à Ilustríssima Irmã Monique Marie Marthe Bourget, e dá outras providências - Decreto nº 55.180, de 3 de junho de 2014
Introduz alterações no artigo 4º do Decreto nº 54.058, de 1º de julho de 2013, que cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT, no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes - Decreto nº 55.179, de 3 de junho de 2014
Fixa a frota de veículos da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida - SMPED - Decreto nº 55.178, de 3 de junho de 2014
Declara de interesse social, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Vila Sônia, Subprefeitura do Butantã, necessário à implantação de núcleo habitacional destinado à população de baixa renda - Ato da Câmara Municipal nº 1.274, de 3 de junho de 2014
Altera o limite previsto no § 1º do artigo 17 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003 - Decreto nº 55.177, de 2 de junho de 2014
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 70.100.000,00 de acordo com a Lei nº 15.950/13 - Decreto nº 55.176, de 2 de junho de 2014
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 15.000.000,00 de acordo com a Lei nº 15.950/13 - Decreto nº 55.175, de 2 de junho de 2014
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 353.776,10 de acordo com a Lei nº 15.950/13 - Decreto nº 55.174, de 2 de junho de 2014
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.978,28 de acordo com a Lei nº 15.950/13 - Decreto nº 55.173, de 2 de junho de 2014
Dispõe sobre a criação de centro de educação infantil - Lei nº 16.004, de 30 de maio de 2014
Denomina Praça Ali Barakat Abbas o logradouro público inominado, delimitado pela Avenida Europa e Rua Alemanha (Setor 016 - Quadra 017), situado no Bairro do Jardim Europa, Distrito de Pinheiros, Subprefeitura de Pinheiros, e dá outras providências - Decreto nº 55.172, de 30 de maio de 2014
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 9.476.597,47 de acordo com a Lei nº 15.950/13 - Decreto nº 55.171, de 30 de maio de 2014
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 795.906,32 de acordo com a Lei nº 15.950/13 - Decreto nº 55.170, de 30 de maio de 2014
Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho em Segurança Urbana, instituído pela Lei n° 15.366, de 8 de abril de 2011, relativo ao exercício de 2014, bem como introduz alterações no Decreto nº 52.831, de 2 de dezembro de 2011 - Decreto nº 55.169, de 29 de maio de 2014
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 204.916,07 de acordo com a Lei nº 15.950/13 - Decreto nº 55.168, de 29 de maio de 2014
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 130.000,00 de acordo com a Lei nº 15.950/13 - Decreto nº 55.167, de 29 de maio de 2014
Dispõe sobre a fixação da frota de veículos da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos - Decreto nº 55.166, de 29 de maio de 2014
Atribui à Secretaria Municipal de Transportes a execução dos serviços de confecção, instalação, manutenção, conservação e reposição das placas e unidades identificadoras de vias e logradouros públicos do Município de São Paulo - Lei nº 16.003, de 28 de maio de 2014
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Profissional Digital, a ser comemorado anualmente no dia 04 de abril, e dá outras providências - Lei nº 16.002, de 28 de maio de 2014
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Vila Carolina, a ser comemorado anualmente no dia 19 de fevereiro, e dá outras providências - Lei nº 16.001, de 28 de maio de 2014
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, que consolidou a Legislação Municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, para incluir a Exposição Anual de Nishikigoi, realizada anualmente no primeiro final de semana do mês de maio, e dá outras providências - Lei nº 16.000, de 28 de maio de 2014
Oficializa a Bandeira de Pirituba e dá outras providências - Lei nº 15.999, de 28 de maio de 2014
Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências - Lei nº 15.998, de 28 de maio de 2014
Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.891, de 20 de janeiro de 2009, e dá outras providências - Decreto Legislativo nº 34, de 28 de maio de 2014
Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Paulistano ao Senhor Robson Lemos Rodovalho - Decreto Legislativo nº 33, de 28 de maio de 2014
Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata em homenagem aos 25 anos da Companhia de Teatro Os Satyros, e dá outras providências
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