Legislação
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- Lei nº 15.937, de 23 de dezembro de 2013
Proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo nas condições que especifica e dá outras providências - Lei nº 15.936, de 23 de dezembro de 2013
Institui, na rede pública municipal de saúde, a realização de exames de urina I e creatinina para a prevenção e o controle da doença renal crônica - Lei nº 15.935, de 23 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a proibição das casas de shows, casas de diversões, casas de espetáculos, salas de concerto, estádios, circos e demais estabelecimentos congêneres que ofereçam ao público em geral atividades de lazer e entretenimento no Município de São Paulo cobrarem mais de uma entrada nas situações que elenca, e dá outras providências - Lei nº 15.934, de 23 de dezembro de 2013
Institui o ônibus "Circular Noturno" na Cidade de São Paulo, e dá outras providências - Lei nº 15.933, de 23 de dezembro de 2013
Institui no âmbito do município de São Paulo o Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências - Lei nº 15.932, de 23 de dezembro de 2013
Denomina CEO Penha - Doutor Wilson Ferreira do Valle o Centro de Especialidades Odontológicas localizado na Rua Doutor Edgard Garcia Vieira nº 130, Bairro/Distrito de Vila Matilde, Subprefeitura da Penha, e dá outras providências - Decreto nº 54.724, de 23 de dezembro de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 2.000.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.723, de 23 de dezembro de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 5.600.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.722, de 23 de dezembro de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 15.050.982,64, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.721, de 23 de dezembro de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 206.600.208,40, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.720, de 23 de dezembro de 2013
Transfere para a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente a gestão e todos os encargos decorrentes da implantação e manutenção, nas zonas leste e norte do Município de São Paulo, dos Hospitais Veterinários de Cães e Gatos que especifica - Lei nº 15.931, de 20 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo, nos termos que especifica - Lei nº 15.930, de 20 de dezembro de 2013
Dispõe sobre o cômputo do tempo de exercício dos cargos que especifica para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 da Constituição Federal - Lei nº 15.929, de 20 de dezembro de 2013
Autoriza a constituição da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo - Decreto nº 54.719, de 20 de dezembro de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 7.750.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.718, de 20 de dezembro de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 40.000.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.717, de 20 de dezembro de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 299.803,78, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.716, de 20 de dezembro de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 42.833.681,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.715, de 20 de dezembro de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 122.864.000,00 de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.714, de 20 de dezembro de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 442.200,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.713, de 20 de dezembro de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 436.768,65, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.712, de 20 de dezembro de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.642.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.711, de 20 de dezembro de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 47.024,41, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.710, de 20 de dezembro de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 189.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.709, de 20 de dezembro de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 3.681.296,54, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.708, de 20 de dezembro de 2013
Abre crédito adicional suplementar de R$ 217.391,30, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Lei nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo; cria a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE e a Coordenadoria de Incentivos na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - Lei nº 15.927, de 18 de dezembro de 2013
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a Festa das Nações no Bairro do Cangaíba - Lei nº 15.926, de 18 de dezembro de 2013
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Música Clássica, a ser comemorado no dia 16 de maio, e dá outras providências - Lei nº 15.925, de 18 de dezembro de 2013
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a festa de entrega do prêmio Excelência Mulher, a ser comemorado anualmente no mês de março e dá outras providências - Lei nº 15.924, de 18 de dezembro de 2013
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial o Dia da Feira Livre, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de agosto - Lei nº 15.923, de 18 de dezembro de 2013
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a Virada Gospel, a ser celebrada anualmente, e dá outras providências - Lei nº 15.922, de 18 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade da inclusão do evento beneficente típico francês em homenagem a Allan Kardec, realizado pela Federação Espírita do Estado de São Paulo no terceiro domingo do mês de outubro, denominado de Festa Kardec, nas condições que especifica e dá outras providências - Lei nº 15.921, de 18 de dezembro de 2013
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia da Vida, a ser comemorado anualmente no dia 08 de outubro, e dá outras providências - Lei nº 15.920, de 18 de dezembro de 2013
Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 - Emenda à Lei Orgânica nº 37, de 18 de dezembro de 2013
Altera o inciso XI, do art. 41; altera a redação do art. 229, "caput", e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo artigo; acrescenta os arts. 229-A e 229-B, e altera o prazo previsto no art. 24 (acrescentados pela Emenda nº 26/05) à Lei Orgânica do Município de São Paulo - Decreto Legislativo nº 90, de 18 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a concessão de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão ao Senhor Manuel Rocha Alves "Mané da 15", e dá outras providências - Decreto nº 54.707, de 18 de dezembro de 2013
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.500.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.706, de 18 de dezembro de 2013
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.040,19, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.705, de 18 de dezembro de 2013
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.035.776,35, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.704, de 18 de dezembro de 2013
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.849.494,58, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.703, de 18 de dezembro de 2013
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.634,09, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.702, de 18 de dezembro de 2013
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.000,00, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.701, de 18 de dezembro de 2013
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 348.378,94, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.700, de 18 de dezembro de 2013
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.500.300,68, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.699, de 18 de dezembro de 2013
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.231.279,05, de acordo com a Lei nº 15.680/12 - Decreto nº 54.698, de 18 de dezembro de 2013
Aprova tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas - Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 17 de dezembro de 2013
Dá nova redação ao art. 88 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências - Ato da Câmara Municipal nº 1.258, de 17 de dezembro de 2013
Concede abono aos servidores da Câmara Municipal de São Paulo e dá outras providências - Ato da Câmara Municipal nº 1.257, de 17 de dezembro de 2013
Constitui Comissão de Fiscalização Técnica e Acompanhamento das Condições de Utilização para avaliar o cumprimento do Contrato nº 40/2013
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