Projetos de Lei
- Projeto de Lei nº 135/2013
ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NOS BAIRROS RESIDENCIAIS DE ACORDO COM O PLANO DIRETOR DA CIDADE
Apresentado em 26/03/2013 por Jair Tatto - Projeto de Lei nº 134/2013
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA E HIGIENE DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO
Apresentado em 26/03/2013 por Jair Tatto - Projeto de Lei nº 133/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA VAGA CONDICIONADA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE VEÍCULOS NOS IMÓVEIS ESPECIFICADOS, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 26/03/2013 por Edir Sales - Projeto de Lei nº 132/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE FORNECIMENTO-PROFORNE E COMBATE AO DESPERDÍCIO ALIMENTÍCIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 26/03/2013 por David Soares - Projeto de Lei nº 131/2013 aprovado
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DISCIPLINAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 26/03/2013 por David Soares - Projeto de Lei nº 130/2013
DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NAS ACADEMIAS PARA PESSOAS DE BAIXA ESTATURA NO ESTADO DE SÃO PAULO
Apresentado em 26/03/2013 por David Soares - Projeto de Lei nº 129/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DA CÂMARA TÉCNICA DE LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA (CTLU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/03/2013 por Aurélio Nomura - Projeto de Lei nº 128/2013
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO SUSTENTÁVEL DA ÁGUA" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/03/2013 por Ricardo Young - Projeto de Lei nº 127/2013
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO § 4º DO ART. 8º DA LEI Nº 15.150, DE 6 DE MAIO DE 2010, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/03/2013 por Aurélio Miguel - Projeto de Lei nº 126/2013 aprovado
INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE SÍNDROME DE DOWN, E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/03/2013 por Edir Sales - Projeto de Lei nº 125/2013
CRIAÇÃO DE NÚCLEOS DE ASSISTÊNCIA E CONVIVÊNCIA DA TERCEIRA IDADE, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/03/2013 por Pr. Edemilson Chaves - Projeto de Lei nº 124/2013
DISPÕE SOBRE O DESCARTE ADEQUADO NA REDE COLETORA DE ESGOTO DE GLUTARALDEÍDO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/03/2013 por Laércio Benko - Projeto de Lei nº 123/2013
DISPÕE SOBRE A SUPERVISÃO POR PROFISSIONAL QUALIFICADO DURANTE A IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E RETIRADA DE GRUAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/03/2013 por Nelo Rodolfo - Projeto de Lei nº 122/2013
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE "GUICHÊS DE CAIXA RÁPIDO" NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 21/03/2013 por Mario Covas Neto - Projeto de Lei nº 121/2013
CRIA NO ÂMBITO DAS SUBPREFEITURAS DO MUNICÍPIO O ESPAÇO PARA LIVRE MANIFESTAÇÃO CULTURAL DO FUNK
Apresentado em 21/03/2013 por Alfredinho - Projeto de Lei nº 120/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 20/03/2013 por Eduardo Tuma - Projeto de Lei nº 119/2013
DISPÕE SOBRE ASPECTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, ESPECIALMENTE POR MEIO DE AULAS TEÓRICAS E DE PRÁTICAS SIMULADA NAS ESCOLAS INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 20/03/2013 por Abou Anni - Projeto de Lei nº 118/2013
ACRESCENTA INCISOS XIV, XV E PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 14.223, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 20/03/2013 por Sandra Tadeu - Projeto de Lei nº 117/2013
DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO E PERIOCIDADE DE PODA DE ÁRVORES E ARBUSTOS DE PORTE ARBÓREO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 20/03/2013 por Pr. Edemilson Chaves - Projeto de Lei nº 116/2013
DISPOE SOBRE A SOBREPOSIÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DO VIADUTO DO CHÁ PARA "VIADUTO DO CHÁ PREFEITO MÁRIO COVAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 20/03/2013 por Wadih Mutran - Projeto de Lei nº 115/2013
ALTERA O ART. 12 DA LEI 11.123, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE TRATA SOBRE O MANDATO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES, ACRESCENTA À REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 13.116, DE 9 DE ABRIL DE 2001 (ALTERADA PELA LEI 15.518, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 19/03/2013 por Jose Americo - Projeto de Lei nº 114/2013 aprovado
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIAQ, A TÍTULO NÃO ONEROSO, À COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB-SP, DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS MUNICIPAIS QUE INTEGRARÃO O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Apresentado em 19/03/2013 por Fernando Haddad - Projeto de Lei nº 113/2013
INSTITUI O "PROGRAMA AGENTE CIDADÃO SÊNIOR" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 19/03/2013 por Nelo Rodolfo - Projeto de Lei nº 112/2013
CRIA O PROGRAMA DE "PREVENÇÃO AO CANCER DE PELE - SOL AMIGO DA INFÂNCIA" COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NO ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTL E FUNDAMENTAL I E II NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, E PARTICULAR DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 19/03/2013 por Gilson Barreto - Projeto de Lei nº 111/2013 aprovado
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O EVENTO ATIVIDADE GOSPEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 19/03/2013 por Jean Madeira - Projeto de Lei nº 110/2013
INSTITUI A REDE MUNICIPAL DE PESQUISA CLÍNICA (RMPC) EM CENTROS DE PESQUISA CLÍNICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 19/03/2013 por Paulo Frange - Projeto de Lei nº 109/2013 aprovado
ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA INCLUIR A EXPOSIÇÃO ANUAL DE NISHIKIGOI, REALIZADA ANUALMENTE NO PRIMEIRO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 19/03/2013 por Aurélio Nomura - Projeto de Lei nº 108/2013 aprovado
INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE OVÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 19/03/2013 por Reis - Projeto de Lei nº 107/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ABRIGO MUNICIPAL DE CÃES E GATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 19/03/2013 por Nelo Rodolfo - Projeto de Lei nº 106/2013 aprovado
INSTITUI O "DIA DO POLICIAL MILITAR", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA15 DE DEZEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 19/03/2013 por Eduardo Tuma - Projeto de Lei nº 105/2013 aprovado
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO IMEDIATA DO ALVARÁ MUNICIPAL DE FUNCIONAMENTO OU DE QUALQUER OUTRA LICENÇA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA FUNCIONAMENTO DE QUALQUER EMPRESA QUE FAÇA USO DIRETO OU INDIRETO DE TRABALHO ESCRAVO OU CONDIÇÕES ANÁLOGAS
Apresentado em 19/03/2013 por Patrícia Bezerra - Projeto de Lei nº 104/2013
PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DENTRO DO ESPAÇO FÍSICO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SUAS LOJAS DE CONVENIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 19/03/2013 por Floriano Pesaro - Projeto de Lei nº 103/2013 aprovado
ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ESTENDER O PRAZO DE REQUERIMENTO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 19/03/2013 por Arselino Tatto - Projeto de Lei nº 102/2013
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INSTITUIR A "SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONS- CIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 13/03/2013 por Alessandro Guedes - Projeto de Lei nº 101/2013
INSTITUI O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO PARA IGREJAS, TEMPLOS E LOCAIS DE CULTOS RELIGIOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 13/03/2013 por Eduardo Tuma - Projeto de Lei nº 100/2013 aprovado
ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR A SEMANA DE EDUCAÇÃO A EXPOSIÇÃO SOLAR INFANTIL PREVENTIVA AO CÂNCER - "SOL AMIGO DA INFÂNCIA", A SER REALIZADA NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 13/03/2013 por Gilson Barreto - Projeto de Lei nº 99/2013
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS "CENTROS DE ATENDIMENTO E ATENÇÃO AO IDOSO", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 13/03/2013 por Aurélio Miguel - Projeto de Lei nº 98/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE CROQUI INDICATIVO DAS ROTAS DE EMERGÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS EM QUE SE REALIZEM EVENTOS CONFINADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 13/03/2013 por Aurélio Miguel - Projeto de Lei nº 97/2013
DISPÕE SOBRE O TEMPO DE RECREIO DOS ALUNOS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Apresentado em 13/03/2013 por Arselino Tatto - Projeto de Lei nº 96/2013 aprovado
AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE ÁREA MUNICIPAL SITUADA NA AVENIDA JACU-PÊSSEGO, Nº 2.630, ITAQUERA, À UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
Apresentado em 13/03/2013 por Fernando Haddad - Projeto de Lei nº 95/2013 aprovado
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA SEGURANÇA URBANA
Apresentado em 13/03/2013 por Ari Friedenbach - Projeto de Lei nº 94/2013
DENOMINA RUA ADEMIR DE JESUS DA SILVA O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO PARALELO À RUA JOAQUIM AFONSO DE SOUSA E DELIMITADO NO ENTRONCAMENTO TRANSVERSAL DA RUA VANESS ATALANTA, NO BAIRRO VILA DOS ANDRADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 13/03/2013 por Abou Anni - Projeto de Lei nº 93/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR E À SAÚDE DA MULHER E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentado em 13/03/2013 por Calvo - Projeto de Lei nº 92/2013
ASSEGURA AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A MERENDA ESCOLAR
Apresentado em 13/03/2013 por Jair Tatto - Projeto de Lei nº 91/2013
CRIA O PROGRAMA "TURISMO NA ESCOLA" COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NO ENSINO MÉDIO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Apresentado em 13/03/2013 por Jair Tatto - Projeto de Lei nº 90/2013
ESTABELECE O ENSINO OBRIGATÓRIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ O ENSINO FUNDAMENTAL COMO DISCIPLINA CURRICULAR OBRIGATÓRIA PARA CRIANÇAS SURDAS E OUVINTES MATRICULADAS NAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS DE ENSINO E ACESSO DOS PAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA INSTITUIÇÃO
Apresentado em 13/03/2013 por Professor Toninho Vespoli - Projeto de Lei nº 89/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DETECTORES DE METAIS NOS CINEMAS, CASAS DE SHOWS E TEATROS
Apresentado em 13/03/2013 por Jair Tatto - Projeto de Lei nº 88/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BILHETE ÚNICO TURÍSTICO
Apresentado em 13/03/2013 por Jair Tatto - Projeto de Lei nº 87/2013 aprovado
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BILHETE ÚNICO SEMANAL
Apresentado em 13/03/2013 por Jair Tatto - Projeto de Lei nº 86/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BILHETE ÚNICO DIÁRIO
Apresentado em 13/03/2013 por Jair Tatto
Páginas: 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 (Exibindo 6901 a 6950 de 40916)