Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2008
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 49.115, DE 02 DE JANEIRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
26/02/2008
Processo
02-0001/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 21/01/2008 - Recebido por SGP22
- 11/03/2008 - Encaminhado por SGP22
- 14/03/2008 - Recebido por PESQUISA
- 14/03/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 17/03/2008 - Recebido por SGP2
- 17/03/2008 - Encaminhado por SGP2
- 17/03/2008 - Recebido por CCJ
- 26/09/2008 - Encaminhado por CCJ
- 26/09/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 16/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/2017 - Recebido por SGP22
- 21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 24/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 13/04/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 13/04/2017 - Recebido por SGP21
- 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 08/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Susta os efeitos do Decreto Municipal nº. 49.115, de 02 de janeiro de 2008, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto Municipal nº 49.115, de 02 de janeiro de 2008, que dispõe sobre permissão de uso, à Fazenda do Estado de São Paulo, da área de propriedade municipal situada na Avenida do Estado, n.º 900.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.