Projeto de Decreto Legislativo nº 109/2007
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 168/07, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
04/12/2007
Processo
02-0109/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 03/12/2007 - Recebido por SGP22
- 13/12/2007 - Encaminhado por SGP22
- 17/12/2007 - Recebido por PESQUISA
- 18/02/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/02/2008 - Recebido por SGP2
- 19/02/2008 - Encaminhado por SGP2
- 19/02/2008 - Recebido por CCJ
- 19/06/2008 - Encaminhado por CCJ
- 19/06/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2009 - Recebido por SGP2
- 15/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 16/04/2009 - Recebido por SGP21
- 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 13/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/04/2013 - Recebido por SGP22
- 08/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 08/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 30/10/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 30/10/2014 - Recebido por SGP21
- 04/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 05/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 16/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/2017 - Recebido por SGP22
- 21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 21/02/2017 - Recebido por SGP21
- 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 08/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Susta os efeitos da Portaria nº. 168/07, da Secretaria Municipal de Transportes, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos da Portaria nº. 186/07, bem como de seu Anexo, da Secretaria Municipal de Transportes, que constitui Penalidades do Padrão da Qualidade, de Eficiência, de Segurança, das Obrigações Contratuais do Subsistema Estrutural e Local, denominado RESAM e institui o Regimento Interno das Comissões e Julgamento dos Recursos Administrativos, a ser aplicado aos concessionários e permissionários do serviço de Transporte coletivo Urbano de Passageiros.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.