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Projeto de Decreto Legislativo nº 11/1995

Ementa

SUSTA OS EFEITOS, EM TODOS OS SEUS TERMOS, DO DECRETO NO. 34.836, DE 31 DE JANEIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS

Autor

Jose Indio Ferreira do Nascimento

Data de apresentação

09/03/1995

Processo

02-0011/1995

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 27/11/1997 (RETIRADO PELO AUTOR)

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