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Projeto de Decreto Legislativo nº 114/1995

Ementa

SUSTA EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO NO. 33.286, DE 24 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Jose Viviani Ferraz

Data de apresentação

29/11/1995

Processo

02-0114/1995

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 08/01/1997 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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