Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2011
Ementa
REVOGA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO 52.192 DE 18/03/2011, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Autor
Data de apresentação
05/04/2011
Processo
02-0014/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 23/03/2011 - Recebido por SGP22
- 08/04/2011 - Encaminhado por SGP22
- 11/04/2011 - Recebido por PESQUISA
- 03/05/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 03/05/2011 - Recebido por CCJ
- 30/06/2011 - Encaminhado por CCJ
- 05/07/2011 - Recebido por ADM
- 03/04/2012 - Encaminhado por ADM
- 03/04/2012 - Recebido por FIN
- 04/01/2013 - Encaminhado por FIN
- 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 07/01/2016 - Encaminhado por SGP22
- 18/03/2016 - Recebido por SGP21
- 02/02/2017 - Encaminhado por SGP21
- 03/02/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/02/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Revoga, em todos os seus termos o DECRETO 52.192 DE 18/03/2011, que dispõe sobre a aplicação do limite remuneratório constitucional no âmbito da Administração Municipal, nos termos que especifica.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, O Decreto nº 52.192 de 18 de março de 2011 de autoria do poder executivo que dispõe sobre a aplicação do limite remuneratório Constitucional no âmbito da Administração Municipal, nos termos que especifica.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.