Projeto de Decreto Legislativo nº 16/1979
Ementa
REVOGAÇÃO DOS DECRETOS LEGISLATIVOS 2/1970 E 2/1971
Autor
David Roysen
Data de apresentação
15/05/1979
Processo
1490/1979
Situação
aprovada
Norma aprovada
Decreto Legislativo nº 32, de 4 de dezembro de 1979
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