Projeto de Decreto Legislativo nº 19/1991
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO 29.947 DE 25 DE JULHO DE 1991
Autor
Jose Indio Ferreira do Nascimento
Data de apresentação
01/08/1991
Processo
02-0019/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Decreto Legislativo nº 15, de 27 de agosto de 1991
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