Projeto de Decreto Legislativo nº 26/1993
Ementa
SUSTA A VIGENCIA DO DECRETO 33.198,DE 17,DE MAIO DE 1993, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 25 DOS ESTATUDOS DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Adriano Diogo
Data de apresentação
20/05/1993
Processo
02-0026/1993
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 20/05/1993 - Recebido por ATM
- 28/05/1993 - Encaminhado por ATM
- 31/05/1993 - Recebido por CCJ
- 16/06/1993 - Encaminhado por CCJ
- 16/06/1993 - Recebido por ATM
- 15/09/1993 - Encaminhado por ATM
- 15/09/1993 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 15/09/1993 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
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Links relacionados
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