Projeto de Decreto Legislativo nº 41/1993

Ementa

SUSTA EM TODOS OS TERMOS O DECRETO NO.33201, DE 19 DE MAIO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Mauricio Faria

Data de apresentação

15/06/1993

Processo

02-0041/1993

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação

• 15/06/1993 - Recebido por ATM
• 14/09/1993 - Encaminhado por ATM
• 14/09/1995 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 14/09/1995 (IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial

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