Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2003

Ementa

"SUSTA O DECRETO 43.236, DE 22 DE MAIO DE 2003." (REF. A PLACAS INFORMATIVAS SOBRE FILMAGEM DE AMBIEN- TES.)

Autor

Ricardo Montoro

Data de apresentação

07/08/2003

Processo

02-0047/2003

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação

• 07/08/2003 - Recebido por ATM
• 19/08/2003 - Encaminhado por ATM
• 19/08/2003 - Recebido por CCJ
• 11/09/2007 - Encaminhado por CCJ
• 16/10/2007 - Recebido por SGP21
• 16/10/2007 - Encaminhado por SGP21
• 16/10/2007 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 16/10/2007 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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