Projeto de Decreto Legislativo nº 62/1997
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO NO. 36.965 DE 24 DE JULHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BOTIJÕES DE GAS PELOS AMBULANTES, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS
Autor
Aldaiza Sposati
Data de apresentação
05/08/1997
Processo
02-0062/1997
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 05/08/1997 - Recebido por ATM
- 28/08/1997 - Encaminhado por ATM
- 01/09/1997 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 27/11/1997 (RETIRADO PELO AUTOR)
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