Projeto de Decreto Legislativo nº 63/1999

Ementa

SUSTA, EM TODOS OS SEUS TERMOS, O DECRETO NO.38.563 DE 29 DE OUTUBRO DE 1.999 (DISPÕE SOBRE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS POR MOTO-FRETE)

Autor

Carmino Pepe

Data de apresentação

17/11/1999

Processo

02-0063/1999

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ

Tramitação

• 17/11/1999 - Recebido por ATM
• 22/11/1999 - Encaminhado por ATM
• 22/11/1999 - Recebido por CCJ
• 21/02/2000 - Encaminhado por CCJ
• 21/02/2000 - Recebido por ATM
• 10/08/2000 - Encaminhado por ATM
• 10/08/2000 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 09/08/2000 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Justificativa do projeto

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