Projeto de Decreto Legislativo nº 65/1998
Ementa
SUSTA EM TODOS OS TERMOS O DECRETO NO. 37.540, DE 27 DE JULHO DE 1998, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTOGAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE ESTA CIONAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OU- TRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Jose Eduardo Cardozo
Data de apresentação
06/08/1998
Processo
02-0065/1998
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 06/08/1998 - Recebido por ATM
- 12/08/1998 - Encaminhado por ATM
- 12/08/1998 - Recebido por CCJ
- 06/10/1999 - Encaminhado por CCJ
- 11/10/1999 - Recebido por ATM
- 23/11/1999 - Encaminhado por ATM
- 23/11/1999 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 22/11/1999 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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