Projeto de Decreto Legislativo nº 7/1995
Ementa
SUSTA A VIGÊNCIA DO DECRETO 34.836 DE 31 DE JANEIRO DE 1995,QUE REGULAMENTA A LEI 10.862, DE 04 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO AO TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Paulo Kobayashi
Data de apresentação
02/03/1995
Processo
02-0007/1995
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 02/03/1995 - Recebido por ATM
- 08/03/1995 - Encaminhado por ATM
- 09/03/1995 - Recebido por CCJ
- 06/04/1995 - Encaminhado por CCJ
- 07/04/1995 - Recebido por ATM
- 04/05/1995 - Encaminhado por ATM
- 04/05/1995 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 04/05/1995 (IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.))
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Links relacionados
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