Projeto de Decreto Legislativo nº 79/2011

Ementa

SUSTA A EXPRESSÃO "DO BRASIL S/A" CONSTANTE DO INCISO IV DO ART. 4º DO DECRETO 49.425, DE 22 DE ABRIL DE 2008, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELO ART. 1º DO DECRETO 51.198, DE 22 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Administração Pública

Data de apresentação

22/09/2011

Processo

02-0079/2011

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 22/09/2011 - Recebido por SGP22
• 23/09/2011 - Encaminhado por SGP22
• 26/09/2011 - Recebido por PESQUISA
• 28/09/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 29/09/2011 - Recebido por CCJ
• 17/02/2012 - Encaminhado por CCJ
• 28/02/2012 - Recebido por ADM
• 12/03/2012 - Encaminhado por ADM
• 12/03/2012 - Recebido por FIN
• 02/05/2012 - Encaminhado por FIN
• 03/05/2012 - Recebido por SGP21
• 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 10/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 10/04/2013 - Recebido por DOCUMENTA
• 10/04/2013 - Encaminhado por DOCUMENTA
• 11/04/2013 - Recebido por PESQUISA
• 12/04/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 12/04/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Susta a expressão "do Brasil S/A" constante do inciso IV do art. 4º do Decreto nº 49.425, de 22 de abril de 2008, com a redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 51.198, de 22 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica sustada a expressão "do Brasil S/A" constante do inciso IV do art. 4º do Decreto nº 49.425, de 22 de abril de 2008, com a redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 51.198, de 22 de janeiro de 2010.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.