Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2006
Ementa
SUSTA A PORTARIA Nº 1.692 DE 04 DE MARÇO DE 2005, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EDITADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Claudete Alves
Data de apresentação
08/03/2006
Processo
02-0009/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 24/02/2006 - Recebido por SGP2
- 29/03/2006 - Encaminhado por SGP2
- 29/03/2006 - Recebido por CCJ
- 07/03/2007 - Encaminhado por CCJ
- 20/01/2009 - Recebido por SGP21
- 20/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 12/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/03/2009 - Recebido por SGP2
- 21/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 22/05/2009 - Recebido por PESQUISA
- 09/09/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 09/09/2009 - Recebido por SGP21
- 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Susta a Portaria nº 1.692 de 04 de Março de 2005, do Poder Executivo Municipal, editada pela Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo, DECRETA:
Art. 1º - Fica Sustada a Portaria nº 1.692 de 04 de Março de 2005 da lavra do Poder Executivo Municipal, editada pelo Secretario Municipal de Educação.
Art. 2 º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes".