Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/1990
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI ORGÂNICA
Autor
Assembleia Municipal Constituinte
Data de apresentação
05/04/1990
Processo
807/1990
Situação
aprovada
Norma aprovada
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 5 de abril de 1990
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