Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2011
Ementa
INSERE INCISO VIII NO ART. 83 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
05/04/2011
Processo
04-0003/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 16/02/2011 - Recebido por SGP22
- 08/04/2011 - Encaminhado por SGP22
- 11/04/2011 - Recebido por PESQUISA
- 27/04/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 28/04/2011 - Recebido por CCJ
- 04/01/2013 - Encaminhado por CCJ
- 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 07/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Insere inciso VIII no art. 83 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO promulga:
Art. 1º Fica inserido o inciso VIII no art 83 da Lei Orgânica do Município com a seguinte redação:
"Art. 83 ...
VIII - nas Subprefeituras, os cargos deverão ser ocupados por servidores efetivos, aprovados em concurso de provas e títulos, admitidas nomeações para cargo de livre provimento somente para os cargos de Chefe de Gabinete da Subprefeitura e Subprefeito, nomeado na forma do art. 76.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.