Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 9/2011
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. O INCISO III, DO ART. 36, ALTERANDO O PERCENTUAL MÍNIMO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR DE 5[SIMBOLO_PERCENTUAL] PARA 0,5[SIMBOLO_PERCENTUAL])
Autor
Data de apresentação
19/04/2011
Processo
04-0009/2011
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 19/04/2011 - Recebido por SGP22
- 20/04/2011 - Encaminhado por SGP22
- 20/04/2011 - Recebido por PESQUISA
- 30/05/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 30/05/2011 - Recebido por CCJ
- 08/08/2011 - Encaminhado por CCJ
- 09/08/2011 - Recebido por ADM
- 07/01/2013 - Encaminhado por ADM
- 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 13/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/04/2013 - Recebido por SGP22
- 15/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 16/04/2013 - Recebido por ADM
- 11/06/2013 - Encaminhado por ADM
- 11/06/2013 - Recebido por FIN
- 23/08/2013 - Encaminhado por FIN
- 26/08/2013 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 11/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/03/2017 - Recebido por SGP22
- 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2017 - Recebido por SGP21
- 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Introduz alterações na Lei Orgânica do Município de São Paulo, e dá outras providências..
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º O inciso III, do artigo 36º, da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 36º .......................................................................
III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo 0,5% (meio por cento) dos eleitores do Município."
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta emenda a lei orgânica correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessária.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 2010. Às Comissões competentes.