Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 9/2013
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO AO ART. 208 E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DETERMINA QUE O MUN. DE S. PAULO APLIQUE, ANUALMENTE, NO MÍNIMO 31[SIMBOLO_PERCENTUAL] (TRINTA E UM POR CENTO) DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Autor
Professor Toninho Vespoli
Data de apresentação
05/11/2013
Processo
04-0009/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/10/2013 - Recebido por SGP22
- 07/11/2013 - Encaminhado por SGP22
- 07/11/2013 - Recebido por PESQUISA
- 03/12/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 03/12/2013 - Recebido por CCJ
- 25/02/2014 - Encaminhado por CCJ
- 25/02/2014 - Recebido por ADM
- 31/08/2015 - Encaminhado por ADM
- 09/09/2015 - Recebido por EDUC
- 04/01/2017 - Encaminhado por EDUC
- 04/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 14/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/02/2017 - Recebido por SGP22
- 16/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 16/02/2017 - Recebido por EDUC
- 03/10/2017 - Encaminhado por EDUC
- 03/10/2017 - Recebido por FIN
- 25/10/2019 - Encaminhado por FIN
- 25/10/2019 - Recebido por SGP21
- 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 27/01/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 28/01/2021 - Recebido por SGP22
- 28/01/2021 - Encaminhado por SGP22
- 24/06/2021 - Recebido por SGP21
Encaminhamento
- Oficio CMSP 111/2019 de 04/04/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 29/05/2019 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 120/19-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 246/2019
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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