Projeto de Lei nº 1/1949
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 10º DAS LEIS NºS. 3734 E 3737, RESPECTIVAMENTE, AMBAS DE 03/01/1949
Autor
Milton Improta
Data de apresentação
03/01/1949
Processo
1/1949
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 3.751, de 30 de abril de 1949
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