Projeto de Lei nº 1/1984
Ementa
ALTERA PERÍMETROS DE ZONAS DE USO, ENQUADRA LOGRADOUROS PÚBLICOS COMO CORREDORES DE USO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Mario Covas
Data de apresentação
04/02/1984
Processo
48/1984
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.712, de 25 de maio de 1984
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