Projeto de Lei nº 1/2004
Ementa
" REVOGA PARCIALMENTE A LEI Nº 8.845, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978, E APROVA NOVO PLANO DE MELHORAMENTOS NO DISTRITO DE ITAQUERA, SUBPREFEITURA DE ITAQUERA."
Autor
Marta Suplicy
Data de apresentação
12/01/2004
Processo
01-0001/2004
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.737, de 15 de janeiro de 2004
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/01/2004 - Recebido por ATM
- 14/01/2004 - Encaminhado por ATM
- 14/01/2004 - Recebido por LEG3
- 27/01/2004 - Encaminhado por LEG3
- 03/02/2004 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão RECESSO 1, Legislatura 13 em 12/01/2004
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão RECESSO 2, Legislatura 13 em 14/01/2004
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1/2004 de 14/01/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 15/01/2004 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Revoga parcialmente a Lei nº 8.845, de 19 de dezembro de 1978, e aprova novo plano de melhoramentos no Distrito de Itaquera, Subprefeitura de Itaquera.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. De acordo com a planta anexa nº 26.887 Classificação L-616, do arquivo da Superintendência de Projetos Viários, rubricada pelo Presidente da Câmara e pela Prefeita como parte integrante desta lei, fica aprovado o seguinte plano de melhoramentos no Distrito de Itaquera.
I - fixação de alinhamentos da VIA 1, desde a Rua Dr. Luiz Ayres (Avenida Radial Leste) até a Avenida Miguel Ignácio Curi, oficializada pelo Decreto nº 36.641, de 18 de dezembro de 1996, com extensão aproximada de 300,00 metros e largura variável de 22,00 metros a 29,00 metros;
II - fixação de alinhamentos na Rua Dr. Luiz Ayres (Avenida Radial Leste), desde 305,00 metros aquém da Via 1 aprovada no inciso I, até a Rua Castelo do Piauí, com extensão total aproximada de 1.195,00 metros.
Art. 2º - Fica parcialmente revogado o inciso I do artigo 1º da Lei nº 8.845, de 19 de dezembro de 1978, que aprovou plano de melhoramentos no Distrito de Itaquera.
Art. 3º - Para os fins desta lei, os imóveis atingidos pelo traçado ora aprovado serão oportunamente declarados de utilidade pública, para efeito de desapropriação.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.