Projeto de Lei nº 10/1983
Ementa
REVOGA O ARTIGO 8º E PARÁGRAFOS DA LEI 9.501 DE 1 DE JULHO DE 1982; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI 9.589/1983
Autor
Mesa da Câmara Municipal de São Paulo
Apoiadores
Comissão de Assuntos Ligados Ao Servidor Público e Comissão de Justiça E Redação
Data de apresentação
23/02/1983
Processo
227/1983
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 9.603, de 7 de abril de 1983
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